Execução de Título Extrajudicial 3000157-35.2024.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000157-35.2024.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 16:26

Juntada de certidão

09/07/2024, 16:26

Transitado em Julgado em 01/07/2024

09/07/2024, 16:25

Juntada de Certidão

09/07/2024, 16:25

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:35

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 85840533

17/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 85840533

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA Executado: CLECIA DOS SANTOS CAVALCANTE LIMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000157-35.2024.8.06.0034 Vistos etc, SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO RESERVA CAMARA em face de CLECIA DOS SANTOS CAVALCANTE LIMA, submetida ao rito da Lei 9.099/95. No id nº 81065042, este juízo assim decidiu: O art. 784, do CPC, traz quais são os tipos de títulos executivos extrajudiciais e dentre eles não se encontra valores devidos por taxas de associação, e sim contribuição de condomínio. Associação não é juridicamente o mesmo de um condomínio e não cabe analogia para ampliação da previsão do que o legislador elegeu como sendo título executivo extrajudicial. Intime-se a parte autora para que informe se deseja adaptar seu pedido para um processo de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Regularmente intimado, o exequente nada apresentou ou requereu (id nº 85838770). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No caso, diante da inércia da parte autora, plenamente cabível o disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC), o qual determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial. No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. P.R.I.C Aquiraz, data da assinatura digital. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito *assinado por certificado digital

14/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 85840533

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85840533

13/06/2024, 23:17

Indeferida a petição inicial

10/05/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 13:55

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:20

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 84064697

12/04/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/06/2024, 23:17

SENTENÇA

•10/05/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA Executado: CLECIA DOS SANTOS CAVALCANTE LIMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000157-35.2024.8.06.0034 Vistos etc, SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO RESERVA CAMARA em face de CLECIA DOS SANTOS CAVALCANTE LIMA, submetida ao rito da Lei 9.099/95. No id nº 81065042, este juízo assim decidiu: O art. 784, do CPC, traz quais são os tipos de títulos executivos extrajudiciais e dentre eles não se encontra valores devidos por taxas de associação, e sim contribuição de condomínio. Associação não é juridicamente o mesmo de um condomínio e não cabe analogia para ampliação da previsão do que o legislador elegeu como sendo título executivo extrajudicial. Intime-se a parte autora para que informe se deseja adaptar seu pedido para um processo de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Regularmente intimado, o exequente nada apresentou ou requereu (id nº 85838770). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No caso, diante da inércia da parte autora, plenamente cabível o disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC), o qual determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial. No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. P.R.I.C Aquiraz, data da assinatura digital. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito *assinado por certificado digital

14/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 08/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 85840533

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2024. Documento: 85840533

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 85840533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85840533

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 06/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 84064697

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