Execução de Título Extrajudicial 3000266-31.2024.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000266-31.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 24/09/2024

27/09/2024, 09:34

Juntada de Certidão

27/09/2024, 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de diligência

13/09/2024, 16:59

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 103698571

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I EXECUTADO: LANA KARINA MONTEIRO DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA DIARIO ELETRONICO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito, através desta fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do inteiro teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 102067798, ficando ciente de que disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data da intimação para, querendo, interpor o recurso cabível. PACATUBA/CE, 3 de setembro de 2024. PAULO ROBERTO LIMA CAVALCANTE Auxiliar Judiciário INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 3000266-31.2024.8.06.0137 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103698571

04/09/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103698571

03/09/2024, 11:29

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 11:27

Extinto o processo por desistência

02/09/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 10:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/08/2024, 10:13

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/06/2024, 07:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/09/2024, 11:29

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/09/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000266-31.2024.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 1ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273 POLO PASSIVO:LANA KARINA MONTEIRO DA SILVA Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:0 dias. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo CONDOMÍNIO MORADAS DA PACATUBA I em face de LANA KARINA MONTEIRO DA SILVA, tendo por objeto o pagamento de dívida oriunda de cotas condominiais. Os autos vieram automaticamente conclusos para análise da prevenção. Fundamento e decido. A prevenção, ou juízo prevento, é a regra processual utilizada para fixar a competência, nas seguintes situações, conforme o CPC: 1) da ação de direito real quando o imóvel se situar em mais de uma comarca competente (arts. 47 e 60); 2) das ações acessórias (art. 61); 3) da ação que pretende rever, reformar ou invalidar a tutela antecedente (art. 304, §§2º e 4º); 4) da ação em que a contestação foi distribuída no foro de domicílio do réu, quando há alegação de incompetência do juízo (art. 340, §2º); e 5) em caso de reunião de ações por conexão (art. 55), continência (art. 56) ou litispendência (art. 337, §§1º a 3). O artigo 58 do CPC determina que a reunião das ações propostas em separado ocorrerá no juízo prevento, onde serão decididas conjuntamente. O artigo 59, define o momento em que o juízo torna-se prevento, qual seja o do registro ou da distribuição da petição inicial. No caso concreto, os autos versam sobre a execução de débito oriundo de cotas condominiais. Por sua vez, os autos supostamente preventos, em que pese possuam as mesmas partes litigantes, possuem períodos distintos apontados como fatos geradores da dívida, razão pela qual não geram conexão de pedido ou causa de pedir. Isto posto, não reconheço a prevenção entre os processos e determino o prosseguimento regular do feito. Para tanto: CITE-SE a parte executada por mandado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada. Decorrido o prazo, sem pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mesmo mandado, deverá proceder, de imediato, a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para a quitação da dívida, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. O oficial de justiça deverá permanecer com o mandado até a fase de penhora e avaliação, salvo no caso de pagamento voluntário, indicação de bens a penhora ou não cumprimento com êxito da citação. Não sendo o executado citado, ouça-se o exequente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe que, em caso de silêncio, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual consistente na citação válida. Havendo o pagamento voluntário, ouça-se o exequente, por seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe que, em caso de silêncio, o feito será sentenciado reconhecendo o cumprimento da obrigação executada. Havendo indicação de bens a penhora, ouça-se o exequente, por seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe que, em caso de silêncio, os bens ofertados serão aceitos para fins de constrição judicial. Efetuada a penhora e a avaliação, independentemente de novo despacho ou decisão, encaminhem-se os autos para a CEJUSC para designação de audiência de conciliação, devendo o devedor ser intimado a comparecer ao referido ato, oportunidade em que poderá, querendo, oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/1995. Não havendo penhora, venham os autos conclusos para operacionalização de constrição por meio do SISBAJUD e RENAJUD. Expedientes necessários. Data e assinatura no sistema. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 10 de abril de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

11/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 103698571

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103698571

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103698571

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(29)