Procedimento Comum Cível 3001031-40.2023.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCadastro ReservaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Solonópole

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199365309

08/05/2026, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 13:15

Juntada de Petição de Apelação

06/05/2026, 18:30

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199365309

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199365309

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199365309

10/04/2026, 07:51

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 07:50

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2026, 11:15

Decorrido prazo de ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:49

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2026. Documento: 190882835

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 190882835

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190882835

06/02/2026, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 12:44

Julgado procedente em parte do pedido

04/02/2026, 22:32

Todas as movimentações(74)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199365309

08/05/2026, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 13:15

Juntada de Petição de Apelação

06/05/2026, 18:30

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199365309

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199365309

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199365309

10/04/2026, 07:51

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 07:50

Juntada de Petição de Apelação

07/04/2026, 11:15

Decorrido prazo de ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:49

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2026. Documento: 190882835

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 190882835

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190882835

06/02/2026, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 12:44

Julgado procedente em parte do pedido

04/02/2026, 22:32

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/01/2026, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 19:54

Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:25

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 12:54

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/07/2025, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 20:11

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2025, 18:02

Decorrido prazo de ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:33

Decorrido prazo de ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132281435

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132281435

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132281435

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132281435

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132281435

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132281435

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROParte Polo Ativo: AUTOR: MICHELE ALEXANDRE DE ALMEIDA, FRANCISCA MICARLA MEDEIROS, FRANCISCA AURILANIA DE LIMA, GEILIA PATRICIA NOGUEIRA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3001031-40.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cadastro Reserva, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Intimem-se as partes, para que digam, justificadamente e especificamente, se desejam produzir novas provas, apresentando a pertinência das mesmas diante do caso concreto ora em exame, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando logo certas de que, em caso contrário, nada sendo apresentado, desde já fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontram os autos. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132281435

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROParte Polo Ativo: AUTOR: MICHELE ALEXANDRE DE ALMEIDA, FRANCISCA MICARLA MEDEIROS, FRANCISCA AURILANIA DE LIMA, GEILIA PATRICIA NOGUEIRA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3001031-40.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cadastro Reserva, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Intimem-se as partes, para que digam, justificadamente e especificamente, se desejam produzir novas provas, apresentando a pertinência das mesmas diante do caso concreto ora em exame, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando logo certas de que, em caso contrário, nada sendo apresentado, desde já fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontram os autos. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132281435

14/01/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132281435

14/01/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 10:20

Juntada de Petição de réplica

18/12/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 13:19

Juntada de Petição de réplica

17/12/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 13:16

Decorrido prazo de ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:49

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112674308

04/11/2024, 00:00

Juntada de comunicação

01/11/2024, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112674308

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001031-40.2023.8.06.0168. AUTOR: MICHELE ALEXANDRE DE ALMEIDA, FRANCISCA MICARLA MEDEIROS, FRANCISCA AURILANIA DE LIMA, GEILIA PATRICIA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO - CE49665Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO - CE49665Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO - CE49665Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO - CE49665 REU: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme determinação na decisão id:90300838, procedo à intimação da(s) parte(s) requerentes, através de seu(s) advogado(s) ou representante, para, dentro do prazo de 15 dias, apresente réplica a contestação. Solonópole/CE, 31 de outubro de 2024. FRANCISCO LIMA RODRIGUES Servidor Geral Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJE / SISTEMA Assunto: [Cadastro Reserva, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112674308

31/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de contestação

21/10/2024, 21:07

Decorrido prazo de ANTONIO GLEIVAN PINHEIRO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 90300838

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROParte Polo Ativo: AUTOR: MICHELE ALEXANDRE DE ALMEIDA, FRANCISCA MICARLA MEDEIROS, FRANCISCA AURILANIA DE LIMA, GEILIA PATRICIA NOGUEIRA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3001031-40.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cadastro Reserva, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Pedido de Liminar, ajuizada por Michele Alexandre de Almeida, Francisca Micarla Medeiros, Francisca Aurilania de Lima e Geilia Patricia Nogueira, em face do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, objetivando a convocação de todas, classificáveis dentro do cadastro de reserva, por meio do Concurso Público para o cargo de professor(a), Edital nº001/2017, estando as mesmas classificadas, respectivamente, em: 2º lugar do quadro geral para professor(a) do ensino fundamental II, área de ciências e sociedade, para a disciplina de história; 3º lugar do quadro geral (2º do cadastro de reserva), para professor(a) do ensino fundamental II, área de ciências da natureza, para a disciplina de ciências naturais; e 6º e 8º do quadro geral (2ª e 4ª do cadastro de reserva), para professor(a) de educação infantil (ID: 72550723). Nova petição através do ID: 80949756, onde informam as promoventes que o Município requerido lançou novo edital, de processo seletivo simplificado, para contratação temporária, pelo prazo de 12 (doze) meses, onde são apresentadas vagas para os cargos almejados pelas autoras, reforçando, ao fim, o pedido liminar. É o relatório no que importa. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a inicial, uma vez que presentes os seus necessários requisitos, nos termos do art. 319 do CPC em vigor, bem como defiro a gratuidade de justiça pleiteada pelas promoventes. Já no que pertine à tutela de urgência, pressupõe-se, para tanto, a contemplação dos requisitos do artigo 300 do mesmo Código de Processo Civil, a saber: (a) a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito objeto da pretensão; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao compulsar os autos, é de se observar que ambos os pressupostos da tutela urgencial pretendida mostram-se, a meu ver, manifestos no presente caso, revestindo-se o pedido pela nota da necessidade e da utilidade. Explico. É sabido que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresenta posicionamento já firmado no que tange ao cadastro de reserva e à lista de classificáveis, no sentido de que apresentam tais candidatos apenas mera expectativa subjetiva de direito à nomeação. No entanto, também é de conhecimento a possibilidade de relativização excepcional de tal condição em casos específicos, conforme sinalizado em precedentes a respeito, que ora trago à baila trechos: "[...] O Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento de que o candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva ou na lista de classificáveis, como o caso dos impetrantes, é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Ato contínuo, aplicando a tese em sede de Repercussão Geral definida no RE 837.311, Min. LUIZ FUX, em 9/12/2015, o STF flexibilizou esse entendimento, no sentido de que o simples surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso público, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva, contudo, a sua preterição de forma arbitrária e imotivada, demonstrada cabalmente, autoriza a sua convocação e nomeação [...]" (TJ-CE - APL: 00037029220178060105 CE 0003702-92.2017.8.06.0105, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 29/11/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2021). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA AO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO DO AUTOR. CARGO DE VIGIA. MUNICÍPIO DE JAPERI. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À NOMEAÇÃO. STF TEMA N.º 784. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. STF TEMA N.º 671. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA QUE SE IMPÕE, EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de preterição ao direito público subjetivo de nomeação o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes do Col. STJ; 2. "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima."(Tese fixada pelo STF no julgamento do tema n.º 784); 3."Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". (Tese fixada pelo STF no julgamento do tema n.º 671); 4. In casu, o conjunto probatório dos autos demonstra que em razão de flagrante ilegalidade houve a preterição arbitrária ao direito público subjetivo de nomeação do autor para o cargo de vigia junto ao Município de Japeri; 5. Demandante que prestou o concurso público n.º 01/2004, classificando-se em 30º (trigésimo) lugar, tendo havido a desistência de três candidatos, pelo que teria, em tese, passado à 27ª colocação, sendo certo que até a terceira convocação foram chamados, no total, 29 candidatos aprovados; 6. Realização de duas convocações referentes ao 6º colocado, sendo que na primeira delas convocou-se cidadão que sequer constava na listagem de aprovados anteriormente divulgada pelo réu e cuja inscrição apontada no Diário Oficial pertence, em verdade, ao 173º colocado. Documento apresentado pelo Município no curso do feito que apresenta número de inscrição do 173º colocado como sendo "000000"; 7. Evidências suficientes de que uma pessoa foi ilegalmente inserida na lista de aprovados, em detrimento do autor; 8. Tratando-se de arbitrariedade flagrante, faz jus o demandante aos danos materiais consistentes nos valores pretéritos correspondentes à remuneração do cargo de vigia, a contar da data em que deveria ter ocorrido a investidura, como bem determinado pelo julgador a quo; 9. Dano moral configurado. Autor que foi arbitrariamente preterido, deixando ser regularmente convocado no momento oportuno, sendo certo que os fatos lhe geraram frustração, angústia e revolta. Verba reparatória que, contudo, foi arbitrada de forma descomedida - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) -, merecendo redução ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que melhor atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes; 10. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00049479620078190083 202229501652, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 15/09/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2022). (Grifei). Acrescento, ainda, deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. TEMA 784/STF. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 01. Trata-se de mandado de segurança cujo cerne da querima consiste em se verificar a existência ou não de ilegalidade quanto a ausência de convocação do demandante para nomeação no cargo de Analista de Infraestrutura de Obra Rodoviária/Engenharia Civil, regido pelo Edital nº 01/2014, de 31 de outubro de 2014-DER/SEPLAG. 02. Acerca da preliminar de decadência alegada pela parte impetrada, impende a sua rejeição, uma vez que em se tratando de concurso público, a jurisprudência firmou o entendimento de que o prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança tem início na data de expiração de validade do certame, o que significa dizer que, buscando o candidato atacar a omissão administrativa em providenciar sua nomeação ao cargo público por meio de tal via, deve obedecer o interregno máximo de 120 (cento e vinte) dias entre o termo final de validade do concurso e o protocolo do writ of mandamus. PRELIMINAR REJEITADA. 03. É cediço que a mera expectativa de direito à nomeação convola-se em direito subjetivo quando restar patente a intenção da administração na contratação, como, por exemplo: a) aprovação do candidato dentro do número de vagas previamente estabelecido no edital; b) preterição na ordem de classificação dos aprovados (Súmula 15 do STF); c) abertura de novos concursos públicos enquanto ainda vigente o anterior (arts. 37, IV, da Constituição Federal e 12, § 2º, da Lei 8.112/1990); e d) comprovação de contratação de pessoal em caráter precário ou temporário. 04. A respeito do tema, oportuno registrar que, em sede de repercussão geral, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento de mérito do RE 837311/PI, TEMA 784, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 18/04/2016, consolidou a orientação de que: "… a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital ( RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". (RE 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.4.2016). GN. 05. In casu, o remédio constitucional foi impetrado com a finalidade de garantir ao impetrante o direito de sua nomeação a cargo público objeto do Edital nº 01/2014 - DER/SEPLAG, para o qual foi aprovado na 16ª colocação, quando o édito referido ofertou apenas onze (11) vagas. Assim, busca o autor a sua nomeação em cargo público para o qual fora aprovado FORA DO NÚMERO DE VAGAS previstas no certame. Pelos documentos colacionados, tem-se comprovado apenas que o candidato aprovado na 11ª colocação desistiu de assumir o cargo, de sorte que, a despeito dessa desistência, esse fato absolutamente não alcança a colocação do promovente, o que nos leva facilmente à ilação da patente ausência de direito líquido e certo na questão. Ademais, o fato de existirem ainda quatro (4) vagas livres, das 11 ofertadas no edital, não implica na imediata obrigação do ente público chamar algum candidato aprovado no cadastro de reservas. 06. Ausente prova documental capaz de convolar a mera expectativa do direito à nomeação em direito subjetivo, o pleito autoral não merece guarida legal. 07. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Mandado de Segurança para denegar-lhe a ordem requestada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de novembro de 2022 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - MSCIV: 02203744220228060001 Fortaleza, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 17/11/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 18/11/2022). (Grifei). No caso dos fatos narrados nos presentes autos, tendo em vista as quatro possibilidades acima grifadas, vislumbra-se que as requerentes não se enquadrariam nas três primeiras hipóteses elencadas, já que passaram no cadastro de reserva e não dentro das vagas lançadas no edital, bem como não há alusão à preterição na ordem de classificação dos aprovados, além de não ter informação quanto à realização de novo concurso dentro do prazo de validade do certame objeto desta lide, afastando-se, então, tais opções. Resta analisar a última excepcionalidade, a saber: "[...] d) comprovação de contratação de pessoal em caráter precário ou temporário". Nesse ponto é que se encontra o fundamento basilar do pleito ora em apreço, uma vez que as autoras lograram êxito em demonstrar a ocorrência de tais fatos a partir dos links de acesso ao portal de contratação da fazenda promovida, bem como a partir documentos carreados aos autos, que comprovam irregularidades quanto à admissão de professores municipais, já que, no decorrer do período de validade do certame (que teve a homologação dos aprovados em Fevereiro de 2018, indo, então, considerando os 4 (quatro) anos de validade do mesmo, até Fevereiro de 2022), inúmeras puderam ser verificadas diversas contratações temporárias para os cargos que ora pleiteiam, desde a função de professor de educação básica, até professor auxiliar de educação básica e também professor de educação infantil, deixando de usufruir dos profissionais capacitados e aprovados, ainda que em cadastro de reserva. Diante disso, uma vez confirmada a contratação para os cargos de professor de educação básica e de educação infantil, a ocupação dos mesmos em caráter essencialmente temporário, configura prova da vacância, bem como denota preterição arbitrária e imotivada da Administração Pública, uma vez que evidente a necessidade / demanda para tal função, mas, ao invés de chamar mais candidatos aprovados, ainda que no cadastro de reserva, optou-se pela realização de contratos precários e temporários. Em suma, conforme ID's: 90345887 e 90345885 e através dos links disponibilizados, pode-se inferir que foram realizados contratos, durando o período de validade do edital, para o cargo fim destes autos, demonstrando a clara necessidade de contratação de pessoal, de forma efetiva, para a função das requerentes, diante de sua necessidade duradoura e permanente, devendo ter sido, por todo o período de validade do edital, priorizada a convocação dos candidatos que, assim como as autoras, haviam sido aprovadas no certame público, mesmo em cadastro de reserva. Esse tem sido, inclusive, o posicionamento do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), já sendo aplicado por diversos Tribunais Pátrios em casos análogos. Colho a respeito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE n. 837.311/PI), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 2. No caso, a impetrante, classificada na 5ª colocação, sendo que o certame previa 4 (quatro) vagas, preencheu os requisitos exigidos pelo referido julgado, pois, por meio dos documentos coligidos aos autos, comprovou a preterição, uma vez que demonstrou ser a próxima na lista de convocação, bem como a existência de cargo vago e a contratação da própria insurgente de forma precária para a ocupação deste, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública em preenchê-lo. 3. Segundo o entendimento preconizado na Segunda Turma, "nessa circunstância, a toda evidência, não restam dúvidas de que, dentro do prazo de validade do concurso, a manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por profissionais da educação pela Administração Pública, na respectiva localidade, demonstra a necessidade premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, diante da nova orientação da Suprema Corte, faz surgir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação" (RMS n. 55.675/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/5/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64390 MG 2020/0222566-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). (Grifei). MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. PRAZO DO CONCURSO ENCERRADO. CANDIDATO QUE, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, FOI CONVOCADO PARA ANUIR A VAGA EXISTENTE E INFORMALMENTE NOMEADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DEMONSTRADA, AINDA, A NECESSIDADE DE PESSOAL, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ENFERMEIRO. PRETERIÇÃO QUANTO À NOMEAÇÃO. OCORRÊNCIA. O candidato aprovado fora do número de vagas, tem mera expectativa de direito em relação à sua nomeação. Comprovada, contudo, a existência de vaga para cargo efetivo e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão de contratação temporária para a função de enfermeiro, surge o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados no concurso, mesmo que fora do número de vagas do edital, consoante o Tema 784 de repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança concedido, com determinação de imediata nomeação do impetrante ao cargo pretendido. (TJ-SP - MSCIV: 20137458120218260000 SP 2013745-81.2021.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 04/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 12/08/2021). (Grifei). CONCURSO PÚBLICO. PETROBRAS. CARGO DE GEOFÍSICO JUNIOR. TEMA 992. MODULAÇÃO. INTELIGÊNCIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO COMPROVADA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO. O autor busca efetivação de sua contratação no cargo de Geofísico Junior, posto aprovado em certame realizado pela ora apelante. A sentença julgou procedente o pedido. Irresignada, a ré interpôs o presente recurso. Provas nos autos que demonstram a contratação de Geofísicos por meio de contrato firmado pela ré com variadas empresas, totalizando a atividade de mais de 100 terceirizados atuantes na área de geofísica. Aditivo de prorrogação a partir de 21/01/2015, ou seja, poucos dias após a homologação do resultado do concurso público realizado pelo autor, em 19/01/2015. Ausência de comprovação da necessidade e da especificidade de conhecimentos a justificar a contratação de terceirizados em detrimento dos concursados e aprovados para o cadastro reserva. Candidatos aprovados para o cadastro de reserva têm sua expectativa de direito convolada em direito subjetivo pelo fato de terem sido preteridos pela contratação de terceirizados. Precedente do STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, sob a sistemática da repercussão geral. Precedente do STJ e deste E. TJRJ. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 02578546720178190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021). (Grifei). Trago, ainda, desta E. Corte: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO. PRETERIÇÃO. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO AFASTADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa obrigatória e apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, e concedeu a segurança pretendida, no sentido de que a autoridade coatora procedesse à imediata convocação/nomeação do impetrante no cargo de viga, uma vez que aprovado na 23ª (vigésima terceira) colocação, de um total de 30 (trinta) vagas. 2. Sabe-se que observada a discricionariedade da administração pública, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação. Por outro lado, a contratação de servidores temporários no período de vigência do certame para o mesmo cargo, fere o direito do candidato aprovado de ser convocado, bem como, afasta a tese de indisponibilidade financeira para a nomeação. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Infere-se dos autos que o impetrado procedeu à contratação ilegal de servidores temporários em detrimento de candidatos aprovados no concurso cujo prazo de validade estava vigente. Além disso, verifica-se que o prazo de validade do concurso exauriu-se durante o curso processual. Dessa forma, a imediata convocação e nomeação do impetrante no cargo de vigia é medida que se faz necessária. 4. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença confirmada. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e do Recurso Apelatório, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 00159775920188060163 CE 0015977-59.2018.8.06.0163, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 04/08/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2021). (Grifo nosso). Nessa senda, depreende-se que, em que pese as requerentes tenham sido aprovadas fora das vagas previstas no edital, exsurgiu o direito subjetivo das candidatas à sua nomeação, decorrente da preterição arbitrária e imotivada da Administração Pública, estando evidenciado que a Fazenda Municipal ré manteve, durante o prazo de validade do certame, contratação de professores voltados ao desempenho de atividades de cunho permanente. Porquanto, o que se vê dos autos são recorrentes contratações, ao longo de anos, do tipo de serviço para o qual as candidatas encontram-se habilitadas, o que vai de encontro ao imperativo constitucional quanto à regra de que o acesso ao serviço público deve se dar por meio de concurso público, podendo, apenas de forma excepcional, haver contratação por prazo predeterminado, para atender necessidade temporária, com interesse público excepcional e cuja contratação seja indispensável, sendo vedada a serviços permanentes do Estado, bem como observados os limites da lei estadual ou municipal, que ainda devem prezar pelos princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (CF, art. 37). Destarte, presentes estão os requisitos necessários à concessão do pedido liminar: a probabilidade do direito, que resta presente a partir dos documentos carreados aos autos, eis que comprovam, ao menos em juízo delibatório próprio das tutelas de urgência, a ocorrência de contratações precárias e a existência de cargos vagos, sendo de se entender, assim, que os documentos anexos são assaz idôneos para, em juízo de cognição sumária, comprovar a veracidade das alegações deduzidas na pretensão autoral. Também a presença do periculum in mora, que, por sua vez, resulta do próprio direito à nomeação, uma vez que, caso não deferida a medida liminar requestada, permanecerão as candidatas privadas de auferir os ganhos decorrentes do exercício do emprego público, que apresenta natureza essencialmente alimentar, restando patente a necessidade de concessão da tutela de urgência para que as requerentes possam prosseguir na carreira profissional, assumindo os cargos para os quais foram legitimamente aprovadas. Colho decisões da Superior Corte de Justiça e Tribunais Pátrios em casos análogos: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. - Nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas ou em concurso com previsão de cadastro de reservas, a princípio, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação, existindo, apenas, mera expectativa, a qual alcança a esfera do direito subjetivo somente na hipótese de existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme já decidido pelo STF no julgamento do RE 837311, no qual foi reconhecida a repercussão geral - Em relação às contratações temporárias, deve o impetrante demonstrar "a existência de cargos efetivos vagos, restando cabalmente demonstrado que as contratações precárias visaram não a suprir uma situação emergencial e, sim, o provimento precário de cargo efetivo" (AgRg no RMS 49559/MG, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/05/2016). v.v. O STF firmou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Cabe ao candidato demonstrar, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública (RE n. 837.311/PI). A candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação quando, no prazo de validade do certame, a Administração Pública celebra contratos a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em preterição aos candidatos aprovados em concurso público. (TJ-MG - MS: 10000191320688000 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 21/05/2020). (Grifei). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. - Nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas ou em concurso com previsão de cadastro de reservas, a princípio, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação, existindo, apenas, mera expectativa, a qual alcança a esfera do direito subjetivo somente na hipótese de existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme já decidido pelo STF no julgamento do RE 837311, no qual foi reconhecida a repercussão geral - Em relação às contratações temporárias, deve o impetrante demonstrar "a existência de cargos efetivos vagos, restando cabalmente demonstrado que as contratações precárias visaram não a suprir uma situação emergencial e, sim, o provimento precário de cargo efetivo" (AgRg no RMS 49559/MG, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/05/2016). v.v. O STF firmou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Cabe ao candidato demonstrar, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública (RE n. 837.311/PI). A candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação quando, no prazo de validade do certame, a Administração Pública celebra contratos a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em preterição aos candidatos aprovados em concurso público. (TJ-MG - MS: 10000191320688000 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 21/05/2020). (Grifei). Acrescento, ainda, outras decisões similares do Tribunal deste Estado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO MESMO CARGO NA VIGÊNCIA DE CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CASOS DE PRETERIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. PERDA DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. EXEGESE DO RE Nº 837.311 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto visando à reforma da sentença proferida em sede de mandando de segurança impetrado pelo ora apelante contra suposta conduta ilegal praticada pelo Prefeito do Município de Marco (CE), objetivando que seja determinado à parte impetrada que proceda com a convocação, nomeação e posse da parte autora no cargo de técnico de enfermagem, aprovado que fora dentro do cadastro de reserva e aduzindo a ocorrência de contratações temporárias de forma ilegal. 2. A contratação temporária de servidor, ainda que durante o prazo de validade do concurso público, não configura, por si só, preterição de candidato aprovado dentro do número de vagas indicadas no edital, pois, nesse caso, a Administração detém a prerrogativa de nomear com discricionariedade. Porém, quando comprovada que a necessidade de admissão está sendo suprida pela contratação irregular de servidores, tem-se configurada a preterição de candidato aprovado em concurso público. 3. O e. STF, aplicando a tese em sede de Repercussão Geral definida no RE 837.311, Min. LUIZ FUX, em 9/12/2015, entende que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.¿ ( RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX. 4. No caso em espécie, restou caracterizado que as contratações temporárias realizadas pelo Município de Marco não ocorreram de maneira provisória, porquanto verificam-se vínculos desde 2018, e no prazo de validade do concurso, o que evidencia a permanência irregular em cargo efetivo destinado a concurso público e a necessidade duradoura e permanente de servidores para ocuparem o cargo pretendido pelo impetrante, o que, por via de consequência, transmuda a expectativa de direito em direito público subjetivo. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral), do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Segurança concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão do d. Juízo de primeiro grau, para conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto do e. Relator.. Fortaleza, 27 de março de 2023 DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AC: 00500663820218060120 Marco, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2023). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR NO CADASTRO DE RESERVA. REALIZAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO IMPETRANTE. PRETERIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM PLEITEADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/CE. SENTENÇA MANTIDA. Tratam os autos de reexame necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canindé que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem requestada no writ, a fim de garantir a nomeação e posse de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público válido, por entender caracterizada, na espécie, hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, diante da realização de renovação de contratação temporária irregular. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se, no prazo de vigência do concurso, ocorrendo a contratação, a título precário, de pessoas para o exercício de atribuições inerentes aos cargos ofertados, a mera expectativa dos candidatos aprovados, mas preteridos pela Administração, convola-se em direito líquido e certo à nomeação. Assim, uma vez evidenciado, na hipótese dos autos, que o candidato fora arbitrária e imotivadamente preterido pelo ente público municipal, o qual se valeu de contratações temporárias nulas para preencher, de forma artificial, cargos vagos, imperioso se faz o reconhecimento de que sua mera expectativa se convolou em direito líquido e certo à nomeação - Precedentes - Reexame Necessário conhecido - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0050768-19.2020.8.06.0055, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, a fim de manter inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 22 de novembro de 2021. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00507681920208060055 CE 0050768-19.2020.8.06.0055, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 22/11/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Em suma, é forçoso reconhecer a necessidade e a utilidade da medida de urgência revindicada pelas requerentes, Michele Alexandre de Almeida, Francisca Micarla Medeiros, Francisca Aurilania de Lima e Geilia Patricia Nogueira, bem como da imposição de providência garantidora da efetividade desta medida, uma vez que presentes os seus requisitos fundantes. Em razão disso, concedo a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar ao Município de Deputado Irapuan Pinheiro/CE que providencie a convocação de Michele Alexandre de Almeida, Francisca Micarla Medeiros, Francisca Aurilania de Lima e Geilia Patricia Nogueira, para os respectivos cargos em que foram aprovadas, no Quadro de pessoal da Prefeitura de Deputado Irapuan Pinheiro, conforme Edital nº 001/2017 (ID: 80949759), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente. Cite-se o promovido para apresentação de contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Com manifestação, abra-se prazo para apresentação de réplica pelas requerentes, em 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intimem-se as partes para apresentação de provas que ainda queiram requerer, de forma justificada, com a ressalva de que a ausência de indicação culminará com o julgado antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, de modo que a Secretaria deve fazer conclusão pra sentença. Havendo requerimento, faça-se conclusão para decisão. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90300838

18/09/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 09:57

Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2024, 19:08

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2024, 10:04

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83763663

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROParte Polo Ativo: AUTOR: MICHELE ALEXANDRE DE ALMEIDA, FRANCISCA MICARLA MEDEIROS, FRANCISCA AURILANIA DE LIMA, GEILIA PATRICIA NOGUEIRA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3001031-40.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cadastro Reserva, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]Parte Polo Passivo: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCURSO PÚBLICO - NÃO CONVOCAÇÃO NO TEMPO HÁBIL, proposta por Michele Alexandre de Almeida, Francisca Micarla Medeiros, Francisca Aurilania de Lima e Geilia Patricia Nogueira em face do Município de Deputado Irapuan Pinheiro. Compulsando os autos, verifiquei que o comprovante de residência (ID: 72550715), fl. 3, encontra-se em nome de terceiro não identificado. Assim, com espeque no art. 320 e 321, caput, do CPC/15, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, com fundamento no art. 321, Parágrafo Único, do CPC/15, para que acoste aos autos comprovante de endereço atualizado (conta de luz ou água) em próprio nome da requerente, Sra. Francisca Micarla Medeiros dos últimos 03 (três) meses ou, se for o caso, juntar declaração de residência com qualificação completa e firmada de próprio punho e sob as penalidades do art. 299 do CPB. Cumprida ou não a diligência pela Parte Requerente no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para apreciação. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83763663

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83763663

10/04/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2024, 15:24

Conclusos para despacho

15/02/2024, 19:41

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2023, 08:29

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 17:47

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 07:50

Intimação da Sentença

•06/02/2026, 12:44

Intimação da Sentença

•06/02/2026, 12:44

Sentença

•04/02/2026, 22:32

Despacho

•05/11/2025, 19:54

Despacho

•07/08/2025, 12:54

Despacho

•23/07/2025, 20:11

Despacho

•14/01/2025, 10:20

Decisão

•08/08/2024, 11:12

Despacho

•08/04/2024, 12:03

19/09/2024, 00:00