Execução de Título Extrajudicial 3001256-06.2020.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001256-06.2020.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA EXECUTADO: EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. DECISÃO Do ordenamento do feito. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001256-06.2020.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA em face de EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA, na qual foi determinada a penhora de determinados lotes situados no empreendimento denominado "Green Club". A execução encontrava-se em fase avançada, encaminhando-se para a realização de leilão dos bens constritos. Todavia, verificou-se que os lotes penhorados pertencem às empresas Expansion II Participações Ltda. e Margem Investimentos e Participações Ltda., as quais não integram o polo passivo da presente demanda. Ademais, não há nos autos decisão judicial que tenha determinado a desconsideração da personalidade jurídica ou qualquer elemento que evidencie confusão patrimonial entre as sociedades do grupo econômico que justifique a constrição dos referidos bens. É o relatório. Passo à decisão. De acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que a empresa Expansion II Participações Ltda. adquiriu os imóveis originalmente da empresa Maximum Participações Ltda., conforme registro R/0006-0000219, datado de 24 de janeiro de 2011. Posteriormente, o imóvel foi objeto de loteamento registrado perante a Prefeitura Municipal de Pindoretama em 13 de maio de 2013, sob a denominação "Loteamento Green Club". A constrição de bens de terceiros sem a devida inclusão no polo passivo da execução ou sem o devido processamento da desconsideração da personalidade jurídica afronta os princípios que regem o processo executivo, especialmente a legalidade e a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. A inexistência de elementos que demonstrem a transferência formal da titularidade dos bens para a executada reforça a necessidade de desconstituição da penhora, por ausência de amparo jurídico para a constrição judicial sobre patrimônio de sociedades não abrangidas pela presente execução. Diante do exposto, DESCONSTITUO A PENHORA incidente sobre os seguintes lotes pertencentes às empresas Expansion II Participações Ltda. e Margem Investimentos e Participações Ltda.: lotes 06, 08, 09 e 13 da Quadra 22; lotes 03, 04, 05 e 06 da Quadra 24; e lotes 01, 02, 03 e 09 da Quadra 25, por inexistência de fundamento legal para sua manutenção. Determino, ainda, que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de titularidade exclusiva da executada passíveis de penhora. Caso não o faça, deverá manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis. Oficie-se ao leiloeiro responsável para ciência da presente decisão e cancelamento do leilão dos bens mencionados, tendo em vista a perda do objeto da penhora. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA EXECUTADO: EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. DECISÃO Do ordenamento do feito. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001256-06.2020.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA em face de EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA, na qual foi determinada a penhora de determinados lotes situados no empreendimento denominado "Green Club". A execução encontrava-se em fase avançada, encaminhando-se para a realização de leilão dos bens constritos. Todavia, verificou-se que os lotes penhorados pertencem às empresas Expansion II Participações Ltda. e Margem Investimentos e Participações Ltda., as quais não integram o polo passivo da presente demanda. Ademais, não há nos autos decisão judicial que tenha determinado a desconsideração da personalidade jurídica ou qualquer elemento que evidencie confusão patrimonial entre as sociedades do grupo econômico que justifique a constrição dos referidos bens. É o relatório. Passo à decisão. De acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que a empresa Expansion II Participações Ltda. adquiriu os imóveis originalmente da empresa Maximum Participações Ltda., conforme registro R/0006-0000219, datado de 24 de janeiro de 2011. Posteriormente, o imóvel foi objeto de loteamento registrado perante a Prefeitura Municipal de Pindoretama em 13 de maio de 2013, sob a denominação "Loteamento Green Club". A constrição de bens de terceiros sem a devida inclusão no polo passivo da execução ou sem o devido processamento da desconsideração da personalidade jurídica afronta os princípios que regem o processo executivo, especialmente a legalidade e a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. A inexistência de elementos que demonstrem a transferência formal da titularidade dos bens para a executada reforça a necessidade de desconstituição da penhora, por ausência de amparo jurídico para a constrição judicial sobre patrimônio de sociedades não abrangidas pela presente execução. Diante do exposto, DESCONSTITUO A PENHORA incidente sobre os seguintes lotes pertencentes às empresas Expansion II Participações Ltda. e Margem Investimentos e Participações Ltda.: lotes 06, 08, 09 e 13 da Quadra 22; lotes 03, 04, 05 e 06 da Quadra 24; e lotes 01, 02, 03 e 09 da Quadra 25, por inexistência de fundamento legal para sua manutenção. Determino, ainda, que a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de titularidade exclusiva da executada passíveis de penhora. Caso não o faça, deverá manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis. Oficie-se ao leiloeiro responsável para ciência da presente decisão e cancelamento do leilão dos bens mencionados, tendo em vista a perda do objeto da penhora. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA EXECUTADO: EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. DECISÃO Do ordenamento do feito quanto ao leilão. Nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao executado, sem comprometer a satisfação do crédito exequendo. No caso em análise, foram penhorados doze lotes, embora a dívida exequenda, conforme última atualização, seja de R$ 95.327,67, e cada lote tenha sido avaliado em R$ 70.000,00. Diante disso, a alienação de apenas quatro lotes já se revela suficiente para garantir o cumprimento da execução, evitando constrição excessiva e desnecessária. Dessa forma, torno sem efeito a decisão de Id.133794704, e encaminhe-se para leilão apenas dos lotes 06, 08, 09 e 13 da quadra 22, conforme a penhora registrada no Id. 29124930, excluindo-se os demais lotes penhorados, garantindo a razoabilidade e proporcionalidade na execução, conforme seguinte ordem: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001256-06.2020.8.06.0220 Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação dos bens penhorados, a saber, os lotes 06, 08, 09 e 13 da quadra 22 registrados na matrícula 219, do Cartório Ofício de Notas e Registros de Pindoretama/CE, penhorado através de leilão judicial. 2. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro público Fernando Montenegro Castelo, fixando comissão de 5% sobre o valor de arrematação. 3. À Secretaria para que intime o sr. leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no artigo 884, do CPC. 4. Os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no artigo 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 50% do valor da avaliação. 5. O leilão será realizado de forma eletrônica ou presencial, sendo este no local a ser indicado pelo sr. leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 6. A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente. 6.1. Em caso de celebração de acordo ou pagamento da dívida após a arrematação: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. 6.2. Caso haja acordo ou remissão da dívida antes da arrematação, o leiloeiro terá direito ao reembolso das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, a ser pago pela parte executada. 7. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação no primeiro dia útil subsequente à arrematação. 8. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do artigo 895, do CPC (oferta de pagamento de, pelo menos, vinte e cinco por cento do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel). 9. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 10. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo leiloeiro, na forma estabelecida nos artigos 886 e 887, do CPC. 11. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. 11.1. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será ele considerado intimado através do edital do leilão. 12. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 dias de antecedência. 13. Deverão constar expressamente no edital todas as dívidas oriundas do imóvel, notadamente as de condomínio, IPTU e demais ônus. Encaminhe-se ao leiloeiro petição de Id. 79247277 e os documentos a ela anexados, assim como a matrícula do imóvel anexada ao Id. 5510012. 13.1. Em caso de dívidas de IPTU, a responsabilidade do arrematante será apenas em relação aos débitos posteriores à arrematação, aplicação do art. 130, § único do CTN. 13.2. Em relação ao condomínio, adoto o entendimento do STJ, no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RESSALVA NO EDITAL. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em se tratando a dívida de condomínio de obrigação 'propter rem', constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante" (REsp 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1852710 MG 2019/0368579-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) 14. O edital de leilão será elaborado pelo leiloeiro e submetido a este Juízo para fins de homologação. 15. No edital deverá ser definido o prazo limite para o envio de propostas de pagamentos parcelado. 16. À Secretaria para que cumpra o que for pertinente do Código de Normas. Providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA EXECUTADO: EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. DECISÃO Do ordenamento do feito quanto ao leilão. Nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao executado, sem comprometer a satisfação do crédito exequendo. No caso em análise, foram penhorados doze lotes, embora a dívida exequenda, conforme última atualização, seja de R$ 95.327,67, e cada lote tenha sido avaliado em R$ 70.000,00. Diante disso, a alienação de apenas quatro lotes já se revela suficiente para garantir o cumprimento da execução, evitando constrição excessiva e desnecessária. Dessa forma, torno sem efeito a decisão de Id.133794704, e encaminhe-se para leilão apenas dos lotes 06, 08, 09 e 13 da quadra 22, conforme a penhora registrada no Id. 29124930, excluindo-se os demais lotes penhorados, garantindo a razoabilidade e proporcionalidade na execução, conforme seguinte ordem: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001256-06.2020.8.06.0220 Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação dos bens penhorados, a saber, os lotes 06, 08, 09 e 13 da quadra 22 registrados na matrícula 219, do Cartório Ofício de Notas e Registros de Pindoretama/CE, penhorado através de leilão judicial. 2. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro público Fernando Montenegro Castelo, fixando comissão de 5% sobre o valor de arrematação. 3. À Secretaria para que intime o sr. leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no artigo 884, do CPC. 4. Os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no artigo 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 50% do valor da avaliação. 5. O leilão será realizado de forma eletrônica ou presencial, sendo este no local a ser indicado pelo sr. leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 6. A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente. 6.1. Em caso de celebração de acordo ou pagamento da dívida após a arrematação: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. 6.2. Caso haja acordo ou remissão da dívida antes da arrematação, o leiloeiro terá direito ao reembolso das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, a ser pago pela parte executada. 7. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação no primeiro dia útil subsequente à arrematação. 8. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do artigo 895, do CPC (oferta de pagamento de, pelo menos, vinte e cinco por cento do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel). 9. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 10. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo leiloeiro, na forma estabelecida nos artigos 886 e 887, do CPC. 11. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. 11.1. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será ele considerado intimado através do edital do leilão. 12. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 dias de antecedência. 13. Deverão constar expressamente no edital todas as dívidas oriundas do imóvel, notadamente as de condomínio, IPTU e demais ônus. Encaminhe-se ao leiloeiro petição de Id. 79247277 e os documentos a ela anexados, assim como a matrícula do imóvel anexada ao Id. 5510012. 13.1. Em caso de dívidas de IPTU, a responsabilidade do arrematante será apenas em relação aos débitos posteriores à arrematação, aplicação do art. 130, § único do CTN. 13.2. Em relação ao condomínio, adoto o entendimento do STJ, no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RESSALVA NO EDITAL. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em se tratando a dívida de condomínio de obrigação 'propter rem', constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante" (REsp 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1852710 MG 2019/0368579-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) 14. O edital de leilão será elaborado pelo leiloeiro e submetido a este Juízo para fins de homologação. 15. No edital deverá ser definido o prazo limite para o envio de propostas de pagamentos parcelado. 16. À Secretaria para que cumpra o que for pertinente do Código de Normas. Providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VERBUM CONTABILIDADE SS LTDA EXECUTADO: EXPANSION HOLDING INVESTIMENTOS LTDA. DECISÃO Tenha o feito a continuidade. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001256-06.2020.8.06.0220 Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação do bem penhorado através de leilão judicial. 2. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro público Fernando Montenegro Castelo, fixando comissão de 5% sobre o valor de arrematação. 3. À Secretaria para que intime o sr. leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no artigo 884, do CPC. 4. Os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no artigo 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% do valor da avaliação. 5. O leilão será realizado de forma eletrônica ou presencial, sendo este no local a ser indicado pelo sr. leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 6. A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente. 6.1. Em caso de celebração de acordo ou pagamento da dívida após a arrematação: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. 6.2. Caso haja acordo ou remissão da dívida antes da arrematação, o leiloeiro terá direito ao reembolso das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, a ser pago pela parte executada. 7. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação no primeiro dia útil subsequente à arrematação. 8. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do artigo 895, do CPC(oferta de pagamento de, pelo menos, vinte e cinco por cento do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel). 9. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 10. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo leiloeiro, na forma estabelecida nos artigos 886 e 887, do CPC. 11. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. 11.1.Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será ele considerado intimado através do edital do leilão. 12. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 dias de antecedência. 13. Deverão constar expressamente no edital todas as dívidas incidentes sobre o imóvel, em especial aquelas relativas a taxas condominiais, IPTU e demais ônus. Encaminhe-se ao leiloeiro a petição de Id. 87668881, juntamente com o documento anexado sob Id. 87668882, bem como a matrícula atualizada do imóvel, constante do Id. 130347466. 13.1. Em caso de dívidas de IPTU, a responsabilidade do arrematante será apenas em relação aos débitos posteriores à arrematação, aplicação do art. 130, § único do CTN. 13.2. Em relação ao condomínio, adoto o entendimento do STJ, no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RESSALVA NO EDITAL. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"em se tratando a dívida de condomínio de obrigação 'propter rem', constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante"(REsp 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1852710 MG 2019/0368579-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) 14. O edital de leilão será elaborado pelo leiloeiro e submetido a este Juízo para fins de homologação. 15. No edital deverá ser definido o prazo limite para o envio de propostas de pagamento parcelado. 16. À Secretaria para que cumpra o que for pertinente do Código de Normas. Providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001256-06.2020.8.06.0220. RECORRENTE: IMPERIAL HOLDING PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO: VERBUM CONTABILIDADE LTDA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Dispensado relatório formal, com espeque no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, em face da sentença, que rejeitou os embargos à execução que versam sobre a incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de perícia contábil, bem como anulação da sentença por cerceamento de defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em relação à alegação de cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, entendo que também não merece acolhimento. A todos os litigantes em processo judicial ou administrativo é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo estes serem respeitados sob pena de nulidade, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A produção de provas tem por finalidade a formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como determinar a produção daquelas que entender necessárias à instrução do feito e formação de sua convicção, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. Com efeito, incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a necessidade e utilidade de sua realização para o convencimento cuja motivação deve constar de decisão que lhe incumbe exarar (art. 93, IX, CF). Portanto, pelo sistema processual brasileiro, a questão do deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida. Assim, cabe o Juízo da causa analisar o cabimento da prova e deferir ou não a sua produção. No caso dos autos, o Juízo de origem entendeu pelo julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que a prova eficaz da prestação do serviço pelo autor seria por meio de documentos, como balancetes contábeis, relatórios das movimentações financeiras. O julgamento antecipado da lide, tal qual ocorrido, não acarreta mácula aos princípios da ampla defesa e do contraditório, da lealdade processual, da boa-fé e da cooperação, quando há nos autos elementos materiais suficientes à formação do convencimento do julgador. Nessa linha, entendo que a produção de prova oral requerida genericamente pela promovida mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia, ante a vasta prova documental apta para o julgamento antecipado da lide. O recorrente alega, ainda, que o juízo a quo entendeu que não houve pedido de produção de outros meios de prova pelas partes e julgou antecipadamente o feito, não tendo analisado o pedido do requerido para realização de perícia contábil. Verifica-se, na verdade, que a sentença proferida entendeu pela desnecessidade de realização de laudo pericial, conforme item i.1, tendo, portanto se manifestado acerca do pedido feito pelo recorrente. No mérito, entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para julgamento da causa. O recorrente reafirma a necessidade de perícia contábil, tendo apresentado parecer acerca dos registros contábeis constando diversas irregularidades, além de denúncia feita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC do Ceará contra a exequente. Por outro lado, o exequente apresentou a Decisão do Processo Administrativo aberto junto ao CRC, e-mails e conversas entre as partes litigantes. Observo que houve a prestação do serviço pela exequente, contudo se a recorrente se sentiu insatisfeita com o serviço, deveria ter solicitado a rescisão desde logo, o fazendo apenas em novembro de 2019. Deve-se destacar que a execução dos serviços era feita e paga mensalmente, de modo que a recorrente não demonstrou que não houve a prestação dos serviços nos meses questionados nesta ação, ou seja, de julho a novembro de 2019. Da Análise dos registros contábeis apresentada pelo recorrente, as irregularidades constatadas se referem à falta de realização dos encerramentos contábeis de 2018 e 2019, balancetes com saldos mensais virados em setembro/2019, ausência de apuração das obrigações tributárias acessórias dos anos de 2018 e 2019. Quanto aos encerramentos contábeis, o parecer apresentado demonstra que não foi realizado o do ano de 2018 apenas quanto a umas das empresas do grupo, tendo o serviço sido prestado parcialmente. Ocorre que não há discussão nesta ação da prestação dos serviços nesse período. Em 2019, o contrato entre as partes já havia se encerrado, tendo em vista que o encerramento é feito até o dia 31 de dezembro do ano em referência, de modo que não era este último, portanto, de atribuição do autor. Em relação aos balancetes com saldos mensais virados, não obstante ter havido falha, comprova a prestação do serviço pelo autor. No tocante às obrigações tributárias acessórias, a análise do recorrente demonstra que foram transmitidas no ano de 2019. E, quanto ao ano de 2018, não há discussão nesta ação da prestação dos serviços nesse período, porquanto a cobrança se refere aos meses de julho a novembro de 2019. Além disso, a decisão do CRC entendeu que não houve recusa de prestação dos serviços pelo autor, mas, ao contrário, que este se colocou sempre à disposição para refazer os trabalhos. Assim, ressalto que, no caso, não há necessidade de perícia contábil diante da vasta documentação acostada, que demonstra, em verdade, que o recorrente se encontrava insatisfeito com o serviço prestado, porém somente solicitou a rescisão contratual em novembro de 2019. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condenação em custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

11/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197982854

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 197982854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197982854

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Decorrido prazo de RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195039401

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195039401

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195039401

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 193230773

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 193230773

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