Procedimento Comum Cível 0135515-50.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2009

Valor da Causa

R$ 964.510,56

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

TATIANA GOMES CAVALCANTE

CPF

Autor

TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

JOSE SERGIO GALHARDO GLAXA

Reu

Advogados / Representantes

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE 8714·CPF·Representa: Autor

DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO RIOS

OAB/CE 22512·CPF·Representa: Réu

MARA THAYS MAIA FERREIRA

OAB/CE 19462·CPF·Representa: Réu

LEONARDO BESSA MOREIRA

OAB/CE 18790·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

TATIANA GOMES CAVALCANTE

CPF

Autor

TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

JOSE SERGIO GALHARDO GLAXA

Reu

TRICIA MARIA COSTA MOREIRA CORREIA

CPF

Reu

MACAM INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MACAN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Reu

MACHIDOVEL TRIGUEIRO FILHO

CPF

Reu

ADALBERTO CARNEIRO BAQUIT

CPF

Reu

ADALBERTO CARNEIRO BAQUIT

Reu

JOSE SERGIO GALHARDO GIAXA

CPF

Reu

ANTONIO NELSON MAIA MONTENEGRO MATOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 182929007

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182929007

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182929007

14/11/2025, 22:03

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 14:39

Juntada de outros documentos

12/11/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2025, 06:52

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 19:09

Juntada de Petição de diligência

17/10/2024, 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2024, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 14:43

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 08:13

Conclusos para despacho

08/06/2024, 21:08

Todas as movimentações(218)

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 182929007

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182929007

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182929007

14/11/2025, 22:03

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 14:39

Juntada de outros documentos

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:39

12/11/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2025, 06:52

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 19:09

Juntada de Petição de diligência

17/10/2024, 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2024, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 14:43

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 08:13

Conclusos para despacho

08/06/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2024, 15:27

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 69227725

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0135515-50.2009.8.06.0001. AUTOR: TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, TATIANA GOMES CAVALCANTE POLO PASSIVO: REU: MACHIDOVEL TRIGUEIRO FILHO, TRICIA MARIA COSTA MOREIRA CORREIA, ADALBERTO CARNEIRO BAQUIT, JOSÉ SÉRGIO GALHARDO GLAXA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MACAN INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Perdas e Danos, Rescisão] POLO ATIVO: Vistos, etc. Sobre a consulta INFOJUD de ID N° 69225935 a 69225942, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 69227725

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69227725

10/04/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 17:40

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:40

Juntada de documento de comprovação

18/09/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 22:59

Conclusos para despacho

03/02/2023, 10:59

Mov. [193] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 18:58

Mov. [192] - Concluso para Despacho

18/07/2022, 14:55

Mov. [191] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

18/07/2022, 14:22

Mov. [190] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

18/07/2022, 14:21

Mov. [189] - Mero expediente: À SEJUD para as devidas anotações a teor da petição de págs.306. Fortaleza, 16 de julho de 2022. Nadia Maria Frota Pereira

16/07/2022, 12:31

Mov. [188] - Concluso para Despacho

23/06/2022, 14:18

Mov. [187] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 13:01

Mov. [186] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02031729-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2022 14:28

20/04/2022, 14:55

Mov. [185] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0290/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 2817

04/04/2022, 20:10

Mov. [184] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2022, 13:37

Mov. [183] - Documento Analisado

01/04/2022, 13:35

Mov. [182] - Mero expediente: Intime-se as Requerentes para informarem no prazo de 10 (dez) dias o número do CPF da Sr. Machidovel Trigueiro Filho, tendo em vista que o documento é imprescindível para obter a localização pelo Sistema INFOJUD.

29/03/2022, 08:59

Mov. [181] - Certidão emitida

01/10/2021, 08:16

Mov. [180] - Mero expediente: Ao Gabinete para pesquisar junto ao INFOUJUD o endereço de MACHIDOVEL TRIGUEIRO FILHO. Fortaleza, 29 de setembro de 2021.

29/09/2021, 09:46

Mov. [179] - Petição juntada ao processo

30/07/2021, 11:15

Mov. [178] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02212207-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/07/2021 15:31

29/07/2021, 16:07

Mov. [177] - Concluso para Despacho

14/07/2021, 08:50

Mov. [176] - Certidão emitida

12/07/2021, 17:22

Mov. [175] - Encerrar documento - restrição

28/04/2021, 21:27

Mov. [174] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

03/09/2020, 04:17

Mov. [173] - Decurso de Prazo

03/07/2020, 13:56

Mov. [172] - Mero expediente: Certificar se houve decurso de prazo relativo à certidão de página 295.

22/06/2020, 08:07

Mov. [171] - Concluso para Despacho

19/06/2020, 20:43

Mov. [170] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2020 Data da Publicação: 01/04/2020 Número do Diário: 2346

31/03/2020, 21:46

Mov. [169] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0177/2020 Teor do ato: Intimar os promoventes para se manifestarem sobre petição. Fortaleza, 26 de março de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Advogados(s): Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB 17066/CE)

30/03/2020, 10:01

Mov. [168] - Mero expediente: Intimar os promoventes para se manifestarem sobre petição. Fortaleza, 26 de março de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

26/03/2020, 09:07

Mov. [167] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STJ RR 971

05/12/2019, 07:21

Mov. [166] - Concluso para Despacho

04/04/2019, 09:19

Mov. [165] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10311449-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2018 17:35

07/06/2018, 18:08

Mov. [164] - Certidão emitida

23/02/2018, 16:36

Mov. [163] - Documento

23/02/2018, 16:36

Mov. [162] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/022690-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/02/2018 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Guimarães Pinto Nogueira

02/02/2018, 13:39

Mov. [161] - Certidão emitida

02/02/2018, 13:04

Mov. [160] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2018, 15:00

Mov. [159] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10019025-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/01/2018 11:48

17/01/2018, 12:24

Mov. [158] - Encerrar análise

18/09/2017, 07:53

Mov. [157] - Concluso para Despacho

06/06/2017, 08:55

Mov. [156] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10248366-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2017 15:22

01/06/2017, 00:31

Mov. [155] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0209/2017 Data da Disponibilização: 15/05/2017 Data da Publicação: 16/05/2017 Número do Diário: 1670 Página: 644

17/05/2017, 12:02

Mov. [154] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2017, 09:32

Mov. [153] - Mero expediente: Intimar os promoventes para se manifestarem sobre certidão de fls.272.Fortaleza, 11 de maio de 2017. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital

11/05/2017, 15:32

Mov. [152] - Concluso para Despacho

20/04/2017, 13:36

Mov. [151] - Certidão emitida

18/04/2017, 14:51

Mov. [150] - Documento

18/04/2017, 14:50

Mov. [149] - Documento

18/04/2017, 14:47

Mov. [148] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/064682-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/04/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 383 - Savio Alexandre Caldas Bezerra

12/04/2017, 13:57

Mov. [147] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2017, 10:48

Mov. [146] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10060776-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/02/2017 15:55

14/02/2017, 01:57

Mov. [145] - Concluso para Despacho

10/02/2017, 11:12

Mov. [144] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10054758-0 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 09/02/2017 11:48

09/02/2017, 17:04

Mov. [143] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0037/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 1605 Página: 420/422

03/02/2017, 10:19

Mov. [142] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2017, 10:40

Mov. [141] - Mero expediente: Intimar os promoventes para se manifestarem em 05 dias sobre certidão do oficial de justiça de fls.258.Fortaleza, 31 de janeiro de 2017. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital

31/01/2017, 15:42

Mov. [140] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10013766-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/01/2017 10:12

17/01/2017, 11:19

Mov. [139] - Concluso para Despacho

19/10/2016, 09:00

Mov. [138] - Documento

12/10/2016, 22:12

Mov. [137] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/129977-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/10/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 175 - Edilene Victor Queiroz

08/09/2016, 09:40

Mov. [136] - Mero expediente: Como requer.Cite-se a parte requerida Marcan Industria de Confecções Ltda, na pessoa do seu sócio Sr. Machidoval Trigueiro Filho para contestar a ação no prazo legal. Todavia, deve-se observar o novo endereço fornecido pela parte autora à fl. 255. Expedientes necessários.

30/08/2016, 16:52

Mov. [135] - Concluso para Despacho

21/06/2016, 15:14

Mov. [134] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10251111-5 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 07/06/2016 15:52

07/06/2016, 19:05

Mov. [133] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0182/2016 Data da Publicação: 31/05/2016 Data da Disponibilização: 30/05/2016 Número do Diário: 1448 Página: 258/259

31/05/2016, 08:18

Mov. [132] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2016, 13:57

Mov. [131] - Mero expediente: Intimar o promovente para se manifestar sobre certidão do oficial de justiça de fls.250. Fortaleza, 06 de maio de 2016. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital

06/05/2016, 15:00

Mov. [130] - Concluso para Despacho

29/04/2016, 09:11

Mov. [129] - Certidão emitida

29/04/2016, 09:09

Mov. [128] - Mandado

29/04/2016, 09:07

Mov. [127] - Expedição de Mandado

15/03/2016, 16:19

Mov. [126] - Encerrar análise

15/03/2016, 15:54

Mov. [125] - Petição juntada ao processo

15/03/2016, 15:53

Mov. [124] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2016, 13:34

Mov. [123] - Carta Precatória: Rogatória/Nº Protocolo: PROT.15.01021634-4 Tipo da Petição: Retorno de Carta Precatória Data: 11/11/2015 10:16

02/12/2015, 14:21

Mov. [122] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/11/2015, 14:48

Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10465070-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2015 11:23

11/11/2015, 14:59

Mov. [120] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0512/2015 Data da Disponibilização: 06/11/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 1323 Página: 448/450

09/11/2015, 14:30

Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2015, 07:55

Mov. [118] - Mero expediente: Intimar os promoventes para se manifestarem sobre certidão do oficial de justiça de fls.217 e também para se manifestarem sobre petição de ADALBERTO CARNEIRO BAQUIT de fls.219. Fortaleza, 20 de outubro de 2015. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

20/10/2015, 11:06

Mov. [117] - Concluso para Despacho

01/10/2015, 09:02

Mov. [116] - Petição juntada ao processo

31/08/2015, 10:19

Mov. [115] - Certidão emitida

26/08/2015, 18:43

Mov. [114] - Aviso de Recebimento (AR)

26/08/2015, 18:42

Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10310797-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2015 13:12

07/08/2015, 13:53

Mov. [112] - Certidão emitida

04/08/2015, 17:42

Mov. [111] - Mandado

04/08/2015, 17:41

Mov. [110] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10302683-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/08/2015 19:33

03/08/2015, 19:48

Mov. [109] - Mandado

29/07/2015, 14:40

Mov. [108] - Expedição de Carta Precatória

23/07/2015, 15:10

Mov. [107] - Expedição de Mandado

22/07/2015, 15:51

Mov. [106] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2015, 10:12

Mov. [105] - Concluso para Despacho

01/07/2015, 13:48

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10247930-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2015 18:25

29/06/2015, 19:41

Mov. [103] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0302/2015 Data da Disponibilização: 23/06/2015 Data da Publicação: 24/06/2015 Número do Diário: 1230 Página: 254

24/06/2015, 09:39

Mov. [102] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2015, 08:28

Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2015, 10:02

Mov. [100] - Certidão emitida

12/06/2015, 16:09

Mov. [99] - Mandado

12/06/2015, 16:09

Mov. [97] - Concluso para Despacho

10/06/2015, 14:23

Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10155532-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2015 17:35

05/05/2015, 06:44

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10148009-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2015 16:12

29/04/2015, 10:05

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0201/2015 Data da Disponibilização: 23/04/2015 Data da Publicação: 24/04/2015 Número do Diário: 1189 Página: 380

24/04/2015, 09:42

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2015, 09:15

Mov. [92] - Expedição de Carta

20/04/2015, 14:43

Mov. [91] - Expedição de Carta

20/04/2015, 14:43

Mov. [90] - Expedição de Mandado

20/04/2015, 14:43

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10133588-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/04/2015 16:23

17/04/2015, 17:39

Mov. [88] - Mero expediente: Designo o dia 28 de julho de 2015 às 10:00 hora para Audiência de Instrução.Exp.Nec. Fortaleza, 17 de abril de 2015.

17/04/2015, 15:58

Mov. [87] - Concluso para Despacho

17/04/2015, 14:50

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10131142-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/04/2015 12:27

16/04/2015, 12:42

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71465893-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 31/07/2014 16:18

31/07/2014, 16:41

Mov. [84] - Concluso para Despacho

31/07/2014, 12:08

Mov. [83] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

09/07/2014, 16:25

Mov. [82] - Concluso para Despacho

13/05/2014, 11:07

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71365296-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2014 12:10

05/05/2014, 15:11

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2014 Data da Disponibilização: 25/04/2014 Data da Publicação: 28/04/2014 Número do Diário: 950 Página: 197/198

25/04/2014, 12:00

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2014, 12:00

Mov. [78] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, informarem se desejam produzir outras modalidades de provas, além da documental já acarreada aos autos, especificando-as.

22/04/2014, 12:00

Mov. [77] - Concluso para Despacho

09/01/2014, 12:00

Mov. [73] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [74] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [75] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [76] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [72] - Concluso para Sentença

11/09/2013, 12:00

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70740718-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/09/2013 15:33

10/09/2013, 12:00

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70734436-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/09/2013 12:47

04/09/2013, 12:00

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2013 Data da Disponibilização: 29/08/2013 Data da Publicação: 30/08/2013 Número do Diário: 792 Página: 266/270

30/08/2013, 12:00

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2013 Data da Disponibilização: 29/08/2013 Data da Publicação: 30/08/2013 Número do Diário: 792 Página: 266/270

30/08/2013, 12:00

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2013 Data da Disponibilização: 29/08/2013 Data da Publicação: 30/08/2013 Número do Diário: 792 Página: 266/270

30/08/2013, 12:00

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2013, 12:00

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2013, 12:00

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2013, 12:00

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2013, 12:00

Mov. [62] - Concluso para Despacho

22/07/2013, 12:00

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70689153-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/07/2013 23:19

19/07/2013, 12:00

Mov. [59] - Mandado

20/05/2013, 12:00

Mov. [60] - Certidão emitida

20/05/2013, 12:00

Mov. [58] - Expedição de Mandado

08/05/2013, 12:00

Mov. [57] - Mero expediente: R.H. Converto o julgamento em diligência, determinando renovação da citação do Município de Fortaleza, através de sua procuradoria, para os devidos fins. Fortaleza, 07 de maio de 2013. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz

07/05/2013, 12:00

Mov. [55] - Parecer do Ministério Público

13/09/2012, 12:00

Mov. [56] - Concluso para Sentença

13/09/2012, 12:00

Mov. [54] - Documento

11/06/2012, 12:00

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2012, 12:00

Mov. [52] - Petição

24/05/2012, 12:00

Mov. [53] - Concluso para Despacho

24/05/2012, 12:00

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0071/2012 Data da Disponibilização: 10/05/2012 Data da Publicação: 11/05/2012 Número do Diário: 474 Página: 251/256

15/05/2012, 12:00

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0071/2012 Data da Disponibilização: 10/05/2012 Data da Publicação: 11/05/2012 Número do Diário: 474 Página: 251/256

15/05/2012, 12:00

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2012, 12:00

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2012, 12:00

Mov. [46] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 96/116, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, 03 de maio de 2012. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

07/05/2012, 12:00

Mov. [44] - Ofício

24/04/2012, 12:00

Mov. [45] - Concluso para Despacho

24/04/2012, 12:00

Mov. [43] - Carta Precatória: Rogatória

19/04/2012, 12:00

Mov. [41] - Mandado

16/04/2012, 12:00

Mov. [42] - Certidão emitida

16/04/2012, 12:00

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)

16/03/2012, 12:00

Mov. [39] - Petição

14/03/2012, 12:00

Mov. [37] - Mandado

23/02/2012, 12:00

Mov. [38] - Certidão emitida

23/02/2012, 12:00

Mov. [35] - Certidão emitida

30/01/2012, 12:00

Mov. [36] - Mandado

30/01/2012, 12:00

Mov. [33] - Certidão emitida

27/01/2012, 12:00

Mov. [34] - Mandado

27/01/2012, 12:00

Mov. [29] - Expedição de Mandado

12/01/2012, 12:00

Mov. [30] - Expedição de Mandado

12/01/2012, 12:00

Mov. [31] - Expedição de Mandado

12/01/2012, 12:00

Mov. [32] - Expedição de Mandado

12/01/2012, 12:00

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2012, 12:00

Mov. [27] - Concluso para Despacho

05/01/2012, 12:00

Mov. [26] - Petição

26/09/2011, 12:00

Mov. [25] - Documento

24/08/2011, 12:00

Mov. [24] - Mandado

05/08/2011, 12:00

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2011 Data da Disponibilização: 10/06/2011 Data da Publicação: 13/06/2011 Número do Diário: 249 Página: 257/259

09/07/2011, 12:00

Mov. [21] - Mandado

24/06/2011, 12:00

Mov. [22] - Mandado

24/06/2011, 12:00

Mov. [20] - Expedição de Carta Precatória

14/06/2011, 12:00

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2011, 12:00

Mov. [16] - Expedição de Mandado

09/06/2011, 12:00

Mov. [17] - Expedição de Mandado

09/06/2011, 12:00

Mov. [18] - Expedição de Mandado

09/06/2011, 12:00

Mov. [19] - Expedição de Mandado

09/06/2011, 12:00

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2011, 12:00

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO C-17 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2010, 12:40

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA MESA 13 (JUNTAR PETIÇÃO) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2010, 14:06

Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: CARLOS ANTÔNIO ELIAS DOS REIS JÚNIOR FUNCIONARIO: ELIZEUDA NO. DAS FOLHAS: 49 DATA INICIAL DO PRAZO: 14/01/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 24/01/2010 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/01/2010, 17:12

Mov. [10] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2009 BOLETIM 340 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/12/2009, 12:27

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO mesa 8 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/12/2009, 13:27

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO mesa 1 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/12/2009, 12:14

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO mesa 2 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/12/2009, 12:27

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO A-70 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/12/2009, 09:30

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL MESA 15 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/12/2009, 15:54

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

07/12/2009, 14:26

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

07/12/2009, 14:24

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

07/12/2009, 14:24

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

01/12/2009, 15:12

Despacho

•31/05/2025, 06:52

Despacho

•11/10/2024, 08:13

Despacho

•27/03/2024, 17:40

Despacho

•02/08/2023, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2022, 12:31

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2022, 08:59

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2020, 08:07

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2020, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2018, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2017, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2017, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2017, 15:42

Todos os documentos(32)

Despacho

•30/03/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:39

Despacho

•31/05/2025, 06:52

Despacho

•11/10/2024, 08:13

Despacho

•27/03/2024, 17:40

Despacho

•02/08/2023, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2022, 12:31

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2022, 08:59

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2020, 08:07

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2020, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2018, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2017, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2017, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2017, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2016, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2016, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2016, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2015, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2015, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2015, 10:02

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2015, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 13:08

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 13:08

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 13:08