Produção Antecipada de Provas 3000058-43.2024.8.06.0106 - TJCE

Produção Antecipada de Provas 3000058-43.2024.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

14/01/2025, 22:46

Juntada de relatório (outros)

14/01/2025, 22:45

Juntada de Petição de substabelecimento

31/10/2024, 17:17

Juntada de comunicação

22/10/2024, 10:06

Decorrido prazo de DAMIAO SOARES TENORIO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:21

Juntada de Petição de réplica

08/07/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:59

Juntada de Petição de contestação

04/06/2024, 11:39

Decorrido prazo de DAMIAO SOARES TENORIO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:06

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83711059

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ARIOSVALDO SALDANHA SARAIVA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000058-43.2024.8.06.0106 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: [Abuso de Poder] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas c/c Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars, ajuizada por ARIOSVALDO SALDANHA SARAIVA, em face do MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, alegando, em síntese, a existência de fortes indícios de utilização irregular de máquina perfuratriz comprada pela parte demandada, além da sua utilização para beneficiar pessoas não enquadradas na legislação municipal, objetivando auferir vantagens pessoais por parte do gestor do município. Ao final, requer, o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars, a fim de determinar a produção das seguintes provas: (a) prova documental, a ser fornecida pelo Município que justifique a necessidade e conveniência do Município de Jaguaretama em realizar a compra da máquina perfuratriz, apresentando portanto o estudo prévio realizado; (b) prova documental, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, a fim de verificar se a perfuração dos poços artesianos está observando as regras previstas na Legislação Estadual e Federal; (c) prova documental, a ser fornecida pelo Município que justifique a perfuração do poço artesiano no Posto Santo Antônio, propriedade privada que não tem natureza agropecuária; (d) prova documental, a ser fornecida pelo Município que informe qual valor de contraprestação estabelecido pelo poder executivo por meio de Decreto e/ou Lei, a ser prestado pelo Posto Santo Antônio, a fim de arcar com os custos da perfuração do poço artesiano; e (e) prova documental, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura que apresente a documentação apresentada pelo Posto Santo Antônio, justificando a necessidade do serviço, e comprovando que este tem natureza rural, e o estudo prévio realizado para realizar a perfuração. Inicial às fls. 01-13 do ID nº 83395428, acompanhada dos documentos de identificação, título eleitoral e comprovante de endereço do autor, procuração ad judicia, cópia da Lei Municipal nº 1.260/2024, fotos e vídeo. É o breve relatório. DECIDO. De início, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.[…]. (Destaquei). Sobre o tema, segue explicação do professor Humberto Theodoro Júnior em sua obra Curso de Direito Processual Civil: "As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora)." (In Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 58a Edição, Editora Forense, 2017, pag. 579) Por oportuno, registra-se que os requisitos legais relativos à probabilidade do direito e ao perigo na demora, exigidos para a concessão da tutela de urgência, são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, torna-se desnecessário perquirir a presença do outro. Ainda sobre o assunto, sabe-se que as tutelas provisórias podem ser concedidas a qualquer momento do processo, o que significa, no início, com a propositura da demanda, ou até o final, com o trânsito em julgado. Especificamente sobre a concessão inaudita altera pars, ou seja, no momento inicial do procedimento, antes da citação da parte demandada, quando a relação jurídica processual ainda não se completou, deverá ser excepcional, somente se justificando a concessão de uma tutela de urgência antes da oitiva do réu em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e da resposta da parte requerida já seja suficiente para o perecimento do direito do autor. Pois bem. Analisando o caso, mais precisamente à luz dos documentos acostados à inicial, nada obstante a sensibilidade das questões nela ventiladas, não evidencio presente, pelo menos em cognição sumária, fundamentação relevante capaz de demonstrar a probabilidade da sua concessão nos moldes pleiteados. Explico, a seguir. Pelo que se extrai do relato contido na petição inicial, o autor juntou apenas fotos e um vídeo da perfuratriz, os quais são insuficientes para se definir, antes da formalização do contraditório, quais as reais circunstâncias da utilização do maquinário no caso em exame. Com efeito, até prova em contrário, os atos praticados pela Administração Pública são presumidamente válidos e emitidos em conformidade com a lei. Admitir que atos administrativos do Poder Executivo não possuem presunção de legitimidade e veracidade pode dar margem ao questionamento de todos os atos dos demais poderes constituídos, desordenando a lógica de funcionamento do Estado. Dessa forma, o Poder Judiciário não deve atuar sob a premissa de que os atos administrativos são editados em desconformidade com a legislação, sendo presumivelmente ilegítimos. Tal assertiva configuraria subversão do regime jurídico do direito administrativo, das competências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Poder Judiciário. Assim, sendo os atos administrativos presumidamente válidos, admitida a prova em contrário, seria necessário, para a concessão de tutela provisória inaudita altera pars, a apresentação de prova capaz de superar tal presunção, o que não foi feito pela fotografia e pelo vídeo juntados, os quais, como dito, não são aptos a revelar quais as circunstâncias da utilização da perfuratriz. Ademais, respeitosamente, não identifico um possível perigo de dano ao direito da parte autora ou o risco ao resultado útil do processo, visto que a utilização questionada da perfuratriz ocorreu em fevereiro de 2024, mais de um mês antes da propositura da presente ação. Não consta nos autos referência ou prova indicativa da continuidade do uso impugnado, de modo que não se observa a urgência necessária para a concessão de tutela provisória inaudita altera pars. Outrossim, a concessão da medida liminar pleiteada esgotaria integralmente o objeto da presente ação, o que é expressamente vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, in verbis: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Isso porque, caso seja deferido, em sede de liminar, a produção das provas pleiteadas, quando o mérito vier a ser julgado, o objeto da ação já estará exaurido. Ainda, a petição inicial não mencionou, tampouco foi colacionado aos autos, o decreto municipal previsto no art. 10 da Lei nº 1.260/2024, ato normativo apto a regular os casos omissos na norma legal para a utilização do maquinário em questão. Sendo tal ato normativo competente para minudenciar as regras para a utilização da perfuratriz, é necessário saber se já foi editado e qual o seu conteúdo, com o propósito de apurar o eventual respaldo jurídico para a utilização do maquinário. Na linha de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a ação de produção antecipada de provas admite o contraditório, o que se justifica em casos como o dos autos, em que a manifestação do ente público é imprescindível para perquirir a viabilidade do pedido deduzido pelo autor. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 382 DO CPC. CONTRADITÓRIO. VULNERAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no recurso especial centra-se em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do § 4º do art. 382 do Código de Processo Civil, não haveria, em absoluto, espaço para o exercício do contraditório, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, a ponto de o Juízo a quo, liminarmente - a despeito da ausência do requisito de urgência - e sem oitiva da parte demandada, determinar-lhe, de imediato, a exibição dos documentos requeridos, advertindo-a sobre o não cabimento de nenhuma defesa; bem como de o Tribunal de origem, com base no mesmo dispositivo legal, nem sequer conhecer do agravo de instrumento contraposto a essa decisão. 2. O proceder levado a efeito pelas instâncias ordinárias aparta-se, por completo, do chamado processo civil constitucional, concebido como garantia individual e destinado a dar concretude às normas fundamentais estruturantes do processo civil, utilizadas, inclusive, como vetor interpretativo de todo o sistema processual civil. 3. Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório. A vedação legal quanto ao exercício do direito de defesa somente pode ser interpretada como a proibição de veiculação de determinadas matérias que se afigurem impertinentes ao procedimento nela regulado. Logo, as questões inerentes ao objeto específico da ação em exame e do correlato procedimento estabelecido em lei poderão ser aventadas pela parte em sua defesa, devendo se permitir, em detida observância do contraditório, sua manifestação, necessariamente, antes da prolação da correspondente decisão. 4. Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas. 5. As ações probatórias autônomas guardam, em si, efetivos conflitos de interesses em torno da própria prova, cujo direito à produção constitui a própria causa de pedir deduzida e, naturalmente, passível de ser resistida pela parte adversa, por meio de todas as defesas e recursos admitidos em nosso sistema processual, na medida em que sua efetivação importa, indiscutivelmente, na restrição de direitos. 6. É de se reconhecer, portanto, que a disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. 7. Recurso especial provido. (STJ, Recurso Especial nº 2037088 - SP, 2022/0278828-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Data do julgamento: 07/03/2023). Ainda, não se vislumbra probabilidade do direito em relação aos itens (a) e (b) do pedido de tutela de urgência. São postulações genéricas de fornecimento de documentação, sem pertinência com o caso concreto apontado nos autos. Existente lei municipal a disciplinar a cessão do maquinário de propriedade do Município, não se pode presumir que todos os casos em que houve utilização estão eivados de ilegalidade ou desvio de finalidade, a partir de ação que não trouxe qualquer elemento que corrobore as alegações fáticas deduzidas na petição inicial. Em verdade, sequer foi trazido aos autos o CNAE da empresa que teria sido beneficiada com a utilização da perfuratriz, outro dado que também indica a inexistência dos fundamentos exigidos para a concessão da tutela pretendida. Nesse cenário, não se vislumbram as razões necessárias para o deferimento de tutela provisória inaudita altera pars. Tendo o caso concreto sustentado nos autos ocorrido há mais de um mês, sem informação de outros episódios iminentes de uso do maquinário em suposta contrariedade com a legislação municipal, não há qualquer sinal de prejuízo ou risco concreto para o direito, caso se aguarde a formação regular da relação processual e o exercício do contraditório pelo ente demandado. Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória inaudita altera pars. Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238 do CPC) e oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 335, ambos do CPC). Por conseguinte, se o ente demandado alegar questões preliminares ou juntar documentos, intime-se o autor para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz Substituto em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83711059

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83711059

10/04/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 15:11

Não Concedida a Medida Liminar

05/04/2024, 10:02

Documentos

RELATÓRIO (OUTROS)

•14/01/2025, 22:45

DECISÃO

•05/04/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ARIOSVALDO SALDANHA SARAIVA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000058-43.2024.8.06.0106 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: [Abuso de Poder] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas c/c Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars, ajuizada por ARIOSVALDO SALDANHA SARAIVA, em face do MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, alegando, em síntese, a existência de fortes indícios de utilização irregular de máquina perfuratriz comprada pela parte demandada, além da sua utilização para beneficiar pessoas não enquadradas na legislação municipal, objetivando auferir vantagens pessoais por parte do gestor do município. Ao final, requer, o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars, a fim de determinar a produção das seguintes provas: (a) prova documental, a ser fornecida pelo Município que justifique a necessidade e conveniência do Município de Jaguaretama em realizar a compra da máquina perfuratriz, apresentando portanto o estudo prévio realizado; (b) prova documental, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, a fim de verificar se a perfuração dos poços artesianos está observando as regras previstas na Legislação Estadual e Federal; (c) prova documental, a ser fornecida pelo Município que justifique a perfuração do poço artesiano no Posto Santo Antônio, propriedade privada que não tem natureza agropecuária; (d) prova documental, a ser fornecida pelo Município que informe qual valor de contraprestação estabelecido pelo poder executivo por meio de Decreto e/ou Lei, a ser prestado pelo Posto Santo Antônio, a fim de arcar com os custos da perfuração do poço artesiano; e (e) prova documental, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura que apresente a documentação apresentada pelo Posto Santo Antônio, justificando a necessidade do serviço, e comprovando que este tem natureza rural, e o estudo prévio realizado para realizar a perfuração. Inicial às fls. 01-13 do ID nº 83395428, acompanhada dos documentos de identificação, título eleitoral e comprovante de endereço do autor, procuração ad judicia, cópia da Lei Municipal nº 1.260/2024, fotos e vídeo. É o breve relatório. DECIDO. De início, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.[…]. (Destaquei). Sobre o tema, segue explicação do professor Humberto Theodoro Júnior em sua obra Curso de Direito Processual Civil: "As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora)." (In Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 58a Edição, Editora Forense, 2017, pag. 579) Por oportuno, registra-se que os requisitos legais relativos à probabilidade do direito e ao perigo na demora, exigidos para a concessão da tutela de urgência, são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, torna-se desnecessário perquirir a presença do outro. Ainda sobre o assunto, sabe-se que as tutelas provisórias podem ser concedidas a qualquer momento do processo, o que significa, no início, com a propositura da demanda, ou até o final, com o trânsito em julgado. Especificamente sobre a concessão inaudita altera pars, ou seja, no momento inicial do procedimento, antes da citação da parte demandada, quando a relação jurídica processual ainda não se completou, deverá ser excepcional, somente se justificando a concessão de uma tutela de urgência antes da oitiva do réu em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e da resposta da parte requerida já seja suficiente para o perecimento do direito do autor. Pois bem. Analisando o caso, mais precisamente à luz dos documentos acostados à inicial, nada obstante a sensibilidade das questões nela ventiladas, não evidencio presente, pelo menos em cognição sumária, fundamentação relevante capaz de demonstrar a probabilidade da sua concessão nos moldes pleiteados. Explico, a seguir. Pelo que se extrai do relato contido na petição inicial, o autor juntou apenas fotos e um vídeo da perfuratriz, os quais são insuficientes para se definir, antes da formalização do contraditório, quais as reais circunstâncias da utilização do maquinário no caso em exame. Com efeito, até prova em contrário, os atos praticados pela Administração Pública são presumidamente válidos e emitidos em conformidade com a lei. Admitir que atos administrativos do Poder Executivo não possuem presunção de legitimidade e veracidade pode dar margem ao questionamento de todos os atos dos demais poderes constituídos, desordenando a lógica de funcionamento do Estado. Dessa forma, o Poder Judiciário não deve atuar sob a premissa de que os atos administrativos são editados em desconformidade com a legislação, sendo presumivelmente ilegítimos. Tal assertiva configuraria subversão do regime jurídico do direito administrativo, das competências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Poder Judiciário. Assim, sendo os atos administrativos presumidamente válidos, admitida a prova em contrário, seria necessário, para a concessão de tutela provisória inaudita altera pars, a apresentação de prova capaz de superar tal presunção, o que não foi feito pela fotografia e pelo vídeo juntados, os quais, como dito, não são aptos a revelar quais as circunstâncias da utilização da perfuratriz. Ademais, respeitosamente, não identifico um possível perigo de dano ao direito da parte autora ou o risco ao resultado útil do processo, visto que a utilização questionada da perfuratriz ocorreu em fevereiro de 2024, mais de um mês antes da propositura da presente ação. Não consta nos autos referência ou prova indicativa da continuidade do uso impugnado, de modo que não se observa a urgência necessária para a concessão de tutela provisória inaudita altera pars. Outrossim, a concessão da medida liminar pleiteada esgotaria integralmente o objeto da presente ação, o que é expressamente vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, in verbis: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Isso porque, caso seja deferido, em sede de liminar, a produção das provas pleiteadas, quando o mérito vier a ser julgado, o objeto da ação já estará exaurido. Ainda, a petição inicial não mencionou, tampouco foi colacionado aos autos, o decreto municipal previsto no art. 10 da Lei nº 1.260/2024, ato normativo apto a regular os casos omissos na norma legal para a utilização do maquinário em questão. Sendo tal ato normativo competente para minudenciar as regras para a utilização da perfuratriz, é necessário saber se já foi editado e qual o seu conteúdo, com o propósito de apurar o eventual respaldo jurídico para a utilização do maquinário. Na linha de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a ação de produção antecipada de provas admite o contraditório, o que se justifica em casos como o dos autos, em que a manifestação do ente público é imprescindível para perquirir a viabilidade do pedido deduzido pelo autor. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 382 DO CPC. CONTRADITÓRIO. VULNERAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no recurso especial centra-se em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do § 4º do art. 382 do Código de Processo Civil, não haveria, em absoluto, espaço para o exercício do contraditório, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, a ponto de o Juízo a quo, liminarmente - a despeito da ausência do requisito de urgência - e sem oitiva da parte demandada, determinar-lhe, de imediato, a exibição dos documentos requeridos, advertindo-a sobre o não cabimento de nenhuma defesa; bem como de o Tribunal de origem, com base no mesmo dispositivo legal, nem sequer conhecer do agravo de instrumento contraposto a essa decisão. 2. O proceder levado a efeito pelas instâncias ordinárias aparta-se, por completo, do chamado processo civil constitucional, concebido como garantia individual e destinado a dar concretude às normas fundamentais estruturantes do processo civil, utilizadas, inclusive, como vetor interpretativo de todo o sistema processual civil. 3. Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório. A vedação legal quanto ao exercício do direito de defesa somente pode ser interpretada como a proibição de veiculação de determinadas matérias que se afigurem impertinentes ao procedimento nela regulado. Logo, as questões inerentes ao objeto específico da ação em exame e do correlato procedimento estabelecido em lei poderão ser aventadas pela parte em sua defesa, devendo se permitir, em detida observância do contraditório, sua manifestação, necessariamente, antes da prolação da correspondente decisão. 4. Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas. 5. As ações probatórias autônomas guardam, em si, efetivos conflitos de interesses em torno da própria prova, cujo direito à produção constitui a própria causa de pedir deduzida e, naturalmente, passível de ser resistida pela parte adversa, por meio de todas as defesas e recursos admitidos em nosso sistema processual, na medida em que sua efetivação importa, indiscutivelmente, na restrição de direitos. 6. É de se reconhecer, portanto, que a disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. 7. Recurso especial provido. (STJ, Recurso Especial nº 2037088 - SP, 2022/0278828-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Data do julgamento: 07/03/2023). Ainda, não se vislumbra probabilidade do direito em relação aos itens (a) e (b) do pedido de tutela de urgência. São postulações genéricas de fornecimento de documentação, sem pertinência com o caso concreto apontado nos autos. Existente lei municipal a disciplinar a cessão do maquinário de propriedade do Município, não se pode presumir que todos os casos em que houve utilização estão eivados de ilegalidade ou desvio de finalidade, a partir de ação que não trouxe qualquer elemento que corrobore as alegações fáticas deduzidas na petição inicial. Em verdade, sequer foi trazido aos autos o CNAE da empresa que teria sido beneficiada com a utilização da perfuratriz, outro dado que também indica a inexistência dos fundamentos exigidos para a concessão da tutela pretendida. Nesse cenário, não se vislumbram as razões necessárias para o deferimento de tutela provisória inaudita altera pars. Tendo o caso concreto sustentado nos autos ocorrido há mais de um mês, sem informação de outros episódios iminentes de uso do maquinário em suposta contrariedade com a legislação municipal, não há qualquer sinal de prejuízo ou risco concreto para o direito, caso se aguarde a formação regular da relação processual e o exercício do contraditório pelo ente demandado. Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória inaudita altera pars. Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238 do CPC) e oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 335, ambos do CPC). Por conseguinte, se o ente demandado alegar questões preliminares ou juntar documentos, intime-se o autor para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz Substituto em Respondência

11/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de relatório (outros)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de DAMIAO SOARES TENORIO em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de DAMIAO SOARES TENORIO em 06/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83711059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83711059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83711059

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Medida Liminar

Todas as movimentações(17)