Procedimento do Juizado Especial Cível 3000990-76.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 33.566,26

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA SILVA PEDROSA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 12:20

Transitado em Julgado em 19/04/2024

22/04/2024, 12:20

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Juntada de Certidão

22/04/2024, 12:20

Audiência Conciliação cancelada para 14/11/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

22/04/2024, 12:19

Publicado Sentença em 12/04/2024. Documento: 83922727

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FÁTIMA SILVA PEDROSA. RÉU: BANCO BMG S/A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000990-76.2024.8.06.0091. Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da lei n.º 9.099/95. O caso é de simples solução, porquanto a parte autora intentou a presente ação, contudo, conforme petição de id 83803525, apresentou pedido de desistência da demanda protocolada. Nos termos do enunciado 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do requerido que já fora citado, implica na extinção do feito sem resolução de mérito, não se aplicando o art. 485, §4° do CPC. Vejamos: "ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Ante o exposto, julgo o presente pedido extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência de conciliação outrora agendada. Sem custas. Publicada e registrada virtualmente. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Juiz de Direito.

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83922727

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83922727

10/04/2024, 16:55

Extinto o processo por desistência

10/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição (outras)

05/04/2024, 16:20

Conclusos para decisão

05/04/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:22

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

05/04/2024, 15:22

Distribuído por sorteio

05/04/2024, 15:22

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2024, 16:55

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