Execução Fiscal 0406722-76.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0406722-76.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CLARO S.A. S E N T E N Ç A Inspeção anual/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0406722-76.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, efetivada penhora de bem nomeado pelo exequido e apresentado embargos do devedor, o executado juntou aos autos comprovante de pagamento de parcela única mediante adesão ao REFIS Estadual. Juntado aos autos ainda extrato do sistema próprio do credor que atesta a extinção do título pela quitação. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Oficie-se à Seguradora, comunicando a extinção da execução, para liberação da apólice de seguro garantia apresentada nestes autos. Os honorários advocatícios foram incluídos no pagamento efetivado (art. 19 da Lei n. 18.615/2023). Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, do CPC/2015, que fica de logo intimada para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE, 10 de abril de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192392075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192392075

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192392075

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 25/11/2025. Documento: 184242642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184242642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184242642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

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