Execução de Título Extrajudicial 3000543-95.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.265,27

Órgão julgador

09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192791068

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192791068

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192791068

13/02/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/02/2026, 17:46

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 17:21

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:03

Decorrido prazo de DIEGO SILVA DOS ANJOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2026, 20:12

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone

05/02/2026, 20:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2026, 10:41

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 21:18

Conclusos para despacho

28/08/2025, 15:01

Todas as movimentações(38)

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 192791068

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192791068

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192791068

13/02/2026, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/02/2026, 17:46

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 17:21

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:03

Decorrido prazo de DIEGO SILVA DOS ANJOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2026, 20:12

Juntada de Petição de certidão de intimação por telefone

05/02/2026, 20:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2026, 10:41

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 21:18

Conclusos para despacho

28/08/2025, 15:01

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

06/07/2025, 03:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2025, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:47

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132759438

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VILA ALENCAR PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: DIEGO SILVA DOS ANJOS INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: INES ROSA FROTA MELO O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 14 de janeiro de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000543-95.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: VILA ALENCAR PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: DIEGO SILVA DOS ANJOS DESPACHO Cls. Sobre as informações do aviso de recebimento, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000543-95.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção. Fortaleza, data assinatura digital. Paulo Sergio dos Reis Juíza de Direito em respondência (assinatura digital)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132759438

20/01/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 11:05

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:15

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

26/10/2024, 05:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2024, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2024, 11:52

Conclusos para decisão

23/05/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 16:51

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 84090277

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VILA ALENCAR PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: DIEGO SILVA DOS ANJOS INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: INES ROSA FROTA MELO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 10 de abril de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Cls EXECUTADO: DIEGO SILVA DOS ANJOS, Contudo, analisando a documentação que acompanhou a inicial, foi constatado na matrícula do registro do imóvel acostado no id nº 83877914 página 2, no item R./AV. nº AV. 03/107.316, que há registrada/averbada a HIPOTECA / ALIENAÇÃO JUDICIAL junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No caso em testilha, no tocante à averbação em comento, denota-se atingimento de interesse na esfera jurídica da empresa pública federal, no caso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como já é cediço em diversos precedentes judiciais. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO REFORMADA. 1. É defeso a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução movida contra o devedor fiduciante, uma vez que esse tem apenas a posse direta do bem, sendo mero possuidor. Registre-se que a propriedade plena somente será adquirida após o cumprimento de todas as parcelas do contrato de alienação fiduciária. 2. Nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, é permitida a penhora unicamente dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de alienação fiduciária celebrado entre a Instituição Financeira e o devedor fiduciante. Nesse contexto, a penhora não recairá sobre o bem, mas apenas sobre o direito real de aquisição do imóvel. 3. Sabendo-se que o imóvel foi adquirido por meio do programa habitacional ?Minha Casa, Minha Vida?, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, é necessária a intimação da Instituição Financeira, credora fiduciária, para que se habilite ao feito como terceira interessada, sob pena de ineficácia da penhora, nos termos dos artigos 804, § 3º, e 889, inciso V, ambos do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJ-DF 07105521120238070000 1742353, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2023).STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 2035931Jurisprudência • Decisão • Data de publicação: 10/08/2023detém interesse jurídico para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e, consequentemente, se competiria à Justiça Federal o... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 827.996/DF, decidiu, em 5/10/2018, por maioria de votos, reconhecer a repercussão geral da matéria relativa a saber se a Caixa Econômica Federal... POR: LUIZ HENRIQUE SANTOS DE PAULA - LIQUIDANTE ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101 RECORRIDO: DAMARES MONTEIRO LIMA ADVOGADO: KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA - SC004390 INTERES.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim, considerando a natureza protper rem da obrigação, bem como o fato do imóvel em questão ter sido adquirido por meio de financiamento imobiliário (alienação fiduciária e/ou hipoteca), em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida, este não pode vir a responder pela dívida sem a participação do credor fiduciário, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Isto porque ao alienar fiduciariamente o imóvel, transmite-se o domínio útil ainda que de forma precária (propriedade resolúvel) ao credor fiduciário.Nesse caso, torna-se imperativa a intimação da parte exequente/credora para se manifestar quanto à inclusão da instituição bancária, na condição de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 e parágrafo único do art. 115, ambos do CPC), cuja esfera jurídica estaria, em tese, na iminência de atingimento, fato que, inclusive, ensejaria o declínio da competência para Justiça Federal, nos termos do art.109, I, da CF/88. Desse modo, hei por bem determinar a intimação da parte EXEQUENTE para, no prazo de até 15 (quinze) dias, emendar a inicial promovendo a inclusão da Caixa Econômica Federal, na condição de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção da ação sem resolução de mérito.Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para o que for cabível. Cumpra-se. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000543-95.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas/taxas condominiais, cujo imóvel seria de propriedade e/ou de utilização do(a)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84090277

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84090277

10/04/2024, 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 16:11

Conclusos para decisão

08/04/2024, 13:01

Distribuído por sorteio

08/04/2024, 10:16

Documentos

Intimação da Sentença

•13/02/2026, 11:21

Intimação da Sentença

•13/02/2026, 11:21

Sentença

•12/02/2026, 17:46

Despacho

•16/01/2026, 21:18

Despacho

•18/03/2025, 17:39

Despacho

•03/12/2024, 11:05

Decisão

•02/10/2024, 11:52

Decisão

•09/04/2024, 16:11

Documento de Comprovação

•08/04/2024, 10:16

11/04/2024, 00:00