Embargos à Execução Fiscal 3031824-75.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 3031824-75.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 12:28

Juntada de Certidão

07/06/2024, 12:24

Decorrido prazo de MAPA IMPRESSAO DIGITAL LTDA - EPP em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:23

Publicado Sentença em 12/04/2024. Documento: 84066646

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MAPA IMPRESSAO DIGITAL LTDA - EPP EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3031824-75.2023.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos em inspeção anual/2024. Cuida-se de embargos à execução fiscal apresentado por Mapa Impressão Digital Ltda - EPP em face do Município de Fortaleza. Perscrutando os autos correlatos vê-se que não houve penhora de bem para garantia do crédito, como determina o art. 16, § 1º da LEF, mas, somente a nomeação de bem para penhora pelo executado, ora embargante, sendo que o exequente, ora embargado, requereu a desistência do feito executivo, onde já operado o trânsito em Julgado. É o que considero necessário relatar. Trata-se embargos a execução fiscal, com previsão em lei especifica, qual seja a 6.830/80, que expressamente determinada a segurança do Juízo como condição de admissibilidade dos mesmos. Neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. No entanto, na hipótese ora em análise, a Corte de origem consignou que não houve qualquer manifestação do embargante, ora agravante, acerca da comprovação da garantia do juízo da execução, apesar de intimado para tanto. Assim, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte agravante, de que teria havido penhora de valores existentes em conta bancária, seria indispensável a incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada nessa instância superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: (AgRg no REsp 1151031/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/07/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRISORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013). Tal entendimento persiste após a entrada em vigor do art. 919 do CPC/2015. 2. In casu, o Tribunal a quo atestou que o valor penhorado é irrisório, pois "corresponde a aproximadamente 1% do valor do débito" (fl. 576), situação que não pode ser equiparada à de garantia insuficiente. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer necessariamente revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1663742/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) Ademais, antes do recebimento do bem indicado à penhora no feito executivo, houve a homologação da desistência externada pelo exequente, e no presente feito, não recebida a inicial por falta de requisito de admissibilidade, também restou esvaziado o objeto, importando na extinção do feito sem resolução de mérito. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, com arrimo no art. 16, § 1º, da LEF, c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC/15. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 10 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84066646

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84066646

10/04/2024, 20:48

Indeferida a petição inicial

10/04/2024, 20:48

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 14:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:41

Distribuído por dependência

19/09/2023, 09:35

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 20:48

Sentença

•10/04/2024, 20:48