Precatório 0000885-06.2022.8.06.0000 - TJCE

Precatório 0000885-06.2022.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Precatório nº 0000885-06.2022.8.06.0000 Credor(a): Maria Vilma Rodrigues Veras Gomes Devedor: Município de Independência DECISÃO ADMINISTRATIVA Observo inicialmente, a informação prestada pela Assessoria de Precatórios indicando o aporte da quantia de R$ 347.570,08 (trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e oito centavos) para pagamento dos precatórios inseridos no exercício de 2023, ressaltando, entretanto, que o montante depositado corresponde ao valor de face apontado no ofício requisitório (ID 10757776). A partir do que restou informado, foi feito exame minucioso neste processo e constatada a regularidade deste requisitório, ocupante da 5ª posição em lista cronológica do ente devedor. Pois bem. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculos para que informe se a quantia aportada pelo ente devedor - R$ 347.570,08 (trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e oito centavos) - é suficiente para o pagamento deste requisitório e, em caso de suficiência de recursos, promova-se a sua atualização, destaque os honorários contratuais (ID 9269983), bem como o cálculo das retenções legais cabíveis. Com as planilhas nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo apontado, sem reclames, liquidem-se os créditos deste precatório, com repasse das retenções legais eventualmente devidas, observando os dados bancários fornecidos anteriormente. Constatada a quitação do precatório, retire-se de lista cronológica, comunique-se ao juízo da execução e arquive-se. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo da liquidação do precatório, determino que seja suspenso o pagamento da correspondente verba, devendo esta requisição judicial continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do respectivo numerário em conta própria, à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Noutro giro, se a quantia aportada pelo Município de Independência for insuficiente para o pagamento dos credores do exercício de 2023, intime-se o ente em epígrafe para que complemente o valor faltante no prazo de 05 (cinco) dias, assim como os credores não contemplados pelo aporte realizado, a fim de que ingressem com o pedido de sequestro para a satisfação do crédito referido, se assim desejarem. Intimem-se. Expedientes correlatos. Fortaleza, data do sistema. Rômulo Veras Holanda Juiz de Direito Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 2072/2023

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comprovante de pagamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 12/08/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MARIA VILMA RODRIGUES VERAS GOMES em 02/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 13563271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13563271

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13563271

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(22)