Execução Fiscal 0000319-68.2017.8.06.0150 - TJCE

Execução Fiscal 0000319-68.2017.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 12:16

Juntada de Certidão

24/10/2024, 12:14

Transitado em Julgado em 04/06/2024

24/10/2024, 11:58

Juntada de Certidão

24/10/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/08/2024, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:00

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:49

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83304191

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por JOSÉ ERISVALDO VIEIRA COUTINHO, em face de MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, partes já qualificadas nos presentes autos. A parte demandada, em pleito de ID: 66196348/66196349, noticiou o cumprimento da obrigação, acostando o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 2.018,77 (dois mil e dezoito reais e setenta e sete centavos), conforme valor da RPV expedida, consoante se vê id: 66196350. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição do Art. 924 do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente; Considerando que o pedido do exequente alcançou a prestação jurisdicional, impõe-se a extinção da execução pela satisfação da obrigação. No caso dos autos, restou comprovado que o Município de Quiterianópolis cumpriu efetivamente com a obrigação, conforme id: 57866644. Ante o exposto, considerando a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, hei por bem JULGAR EXTINTO o feito na fase de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários. Com o trânsito em julgado deste decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. P.R.I Tauá-CE, data da assinatura digital. SERGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito em Respondência

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83304191

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83304191

11/04/2024, 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2024, 08:54

Documentos

DESPACHO

•30/09/2024, 17:40

SENTENÇA

•28/03/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TAUÁ Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, bairro Colibris- CEP: 63.660-000 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por JOSÉ ERISVALDO VIEIRA COUTINHO, em face de MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, partes já qualificadas nos presentes autos. A parte demandada, em pleito de ID: 66196348/66196349, noticiou o cumprimento da obrigação, acostando o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 2.018,77 (dois mil e dezoito reais e setenta e sete centavos), conforme valor da RPV expedida, consoante se vê id: 66196350. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição do Art. 924 do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente; Considerando que o pedido do exequente alcançou a prestação jurisdicional, impõe-se a extinção da execução pela satisfação da obrigação. No caso dos autos, restou comprovado que o Município de Quiterianópolis cumpriu efetivamente com a obrigação, conforme id: 57866644. Ante o exposto, considerando a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, hei por bem JULGAR EXTINTO o feito na fase de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários. Com o trânsito em julgado deste decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. P.R.I Tauá-CE, data da assinatura digital. SERGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito em Respondência

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83304191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83304191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83304191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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