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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús

Processos relacionados

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Partes do Processo

DELEGACIA REGIONAL DE CRATEUS

Autor

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLEILSON CESAR DE PAIVA em 26/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84061541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84061541

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84061541

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)