Procedimento Comum Cível 0050216-27.2021.8.06.0182 - TJCE

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:44

Juntada de Petição de réplica

24/10/2024, 19:33

Juntada de comunicação

23/10/2024, 09:07

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105755391

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105755391

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO INTERNA (PORTARIA Nº 002/2024) Autos n.º 0050216-27.2021.8.06.0182 Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Proceda a Secretaria o cumprimento da(s) determinação(ões) abaixo elencada(s): 1-) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação, nos termos do art. 350 do CPC. 2-) Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 26 de setembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105755391

01/10/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 21:02

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de contestação

28/05/2024, 14:35

Juntada de comunicação

15/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:05

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83967895

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] DECISÃO Autos n.º 0050216-27.2021.8.06.0182 Ação Ordinária c/c Pedido Liminar Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido Liminar ajuizada por Maria Lucilene de Sousa Almeida em face do Município de Viçosa do Ceará, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 45228613. Asseverou, em apertada síntese, que: 1- Foi aprovada em concurso público (Edital nº 001/2018 - PMVC) para o cargo de "PROFESSOR CLASSE (A) - LICENCIATURA EM PEDAGOGIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO", tendo sido classificada na 141ª posição, dentro das vagas disponíveis para nomeação; 2- No Edital nº 001/2018 há a previsão de 268 (duzentos e sessenta e oito) vagas, em ampla concorrência, para o cargo em questão; 3- Por não atender ainda os requisitos para efetiva posse e exercício no cargo, a Requerente requereu sua reclassificação na lista de aprovados, para que esta passasse a ocupar o último lugar da lista de classificados dentro das vagas; 4- Contudo, até o presente momento, o Município de Viçosa do Ceará não procedeu com a nomeação da Autora, muito embora já tenha nomeado candidatos remanescentes (cadastro de reserva). No mérito, requer que o Município de Viçosa do Ceará seja compelido a proceder à imediata nomeação da requerente para tomar posse no cargo de PROFESSOR CLASSE (A) - LICENCIATURA EM PEDAGOGIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, sob pena de multa. Em despacho de ID nº 45228597, este Juízo determinou a notificação do Município para se manifestar acerca do pedido liminar pleiteado pela autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. O Município requerido apresentou petição de ID nº 45228610, alegando que o pedido liminar deve ser indeferido, visto que não foi demonstrado o periculum in mora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência encontra previsão legal no art. 300 do CPC, "in verbis": Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, exige a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, I-) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); II-) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). Pois bem. No caso em tela, verifica-se que a requerente foi aprovada no concurso público (edital nº 001/2018 - PMVC) para o cargo de Professor Classe (A) - licenciatura em pedagogia, tendo sido classificada na 141ª posição. O referido certame previa o preenchimento de 268 (duzentos e sessenta e oito) vagas, em ampla concorrência, para o cargo em questão, tendo a parte autora realizado pedido de reclassificação, o que foi deferido e realizado pelo Município de Viçosa do Ceará. Ocorre que, ao ser reclassificada, a promovente transformou seu direito líquido e certo em mera expectativa de direito, haja vista que, como dito, o certame somente tinha 268 (duzentos e sessenta e oito) vagas previstas, não lhe sendo assegurada a nomeação fora das vagas disponibilizadas. Em casos como esse, é vedado ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo para determinar a contratação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Sobre o tema, vejamos a Jurisprudência aplicável ao caso: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO PARA A ÚLTIMA COLOCAÇÃO AINDA COMPREENDIDA NAS VAGAS OFERTADAS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS QUE AGUARDAM CONVOCAÇÃO. REMANEJAMENTO PARA A ÚLTIMA POSIÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA. DESPROVIMENTO. O pedido de reclassificação de candidato aprovado dentro das vagas oferecidas pelo edital do concurso público que renuncia à posse por ainda não preencher os requisitos exigidos para o exercício do cargo implica o seu reposicionamento para a última colocação da lista de cadastro de reserva, na medida em que o seu remanejamento para a última posição ainda compreendida nas vagas redundaria em prejuízo ao direito dos demais classificados no certame que permanecem aguardando convocação. (TJPB; AC 0803384-17.2022.8.15.0181; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 11/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DE FIM DE FILA. SEGURANÇA DENEGADA. […] II - O Impetrante foi convocado e nomeado através do edital de convocação n.º 001/2010, publicado no Diário Oficial n.º 31.862, fl. 62, e, como solicitou para que fosse deslocado ao final da fila, acabou por abdicar do direito de figurar entre os aprovados dentro do número de vagas. O edital somente previa quatro vagas, e o Impetrante passou a ocupar uma classificação fora do número de vagas previstas, na 8ª (oitava) posição. Assim, acabou sendo classificado fora do número de vagas previsto no Edital, inexistindo, in casu, direito líquido e certo. III Segurança Denegada. (TJ-AM - MS: 40027762920148040000 AM 4002776-29.2014.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 01/12/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/12/2015). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CIDADE DO INTERIOR. RECUSA DA CANDIDATA. PEDIDO DE FIM DE FILA. OPÇÃO PREVISTA NO EDITAL. POSTERIOR SURGIMENTO DE VAGA NA CAPITAL. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. CORRETA INTERPRETAÇÃO EDITALÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da argumentação da apelante consiste interpretação equivocada de que existiriam duas listas, sendo uma de aprovados (dentro do número de vagas) e outra de classificados (fora do número de vagas), o que de fato não corresponde à regra do edital. 2. A opção de aguardar no final da fila é legítima, de acordo com o edital. Ocorre que a candidata transformou seu direito líquido e certo, porque fora aprovada entre os 7 primeiros colocados no certame que tinham nomeação assegurada, em numa expectativa de direito, uma vez que passou ao último lugar da lista de classificados, ou seja, seria nomeada após o 32º colocado. 3. A garantia de ser novamente consultada no fim da fila não assegura que haverá vaga depois, nem que a lista de nomeados avançará até sua nova colocação - último lugar entre os classificados -, tampouco que a cidade eventualmente ofertada no futuro será aquela pretendida pela candidata, muito menos impede a nomeação daqueles concorrentes que passaram à frente na classificação em razão da recusa inicial da própria candidata. 4. O surgimento das vagas subsequentes é aleatório, porque decorre das necessidades momentâneas da administração, podendo inclusive se dar na capital do Estado, como ocorreu neste caso, mas isso não invalida a opção feita pela própria apelante, que deu passagem aos demais concorrentes. (TRF-4 - AC: 50062643420174047200 SC 5006264-34.2017.4.04.7200, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, por carecer de plausibilidade jurídica (fumus bonis iuris). A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema processual permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), deixo de designar audiência preliminar de conciliação neste momento, vez que é possível determinar sua realização a qualquer tempo do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Portanto, de logo, CITE-SE o Município de Viçosa do Ceará para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 10 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83967895

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83967895

11/04/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/04/2024, 14:40

Conclusos para decisão

08/02/2023, 17:42

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 23:23

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/04/2022, 17:06

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01801835-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2022 09:49

26/04/2022, 10:24

Mov. [7] - Certidão emitida

22/04/2022, 19:14

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2022, 17:46

Mov. [5] - Certidão emitida

20/04/2022, 15:14

Mov. [4] - Conclusão

19/04/2022, 15:25

Mov. [3] - Concluso para Despacho

11/06/2021, 15:02

Mov. [2] - Conclusão

04/03/2021, 10:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/03/2021, 10:59

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de comunicação

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105755391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105755391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105755391

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 29/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83967895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83967895

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