Cumprimento de sentença 0051041-12.2020.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051041-12.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JESSICA DE FRANÇA MENDES em face de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP). Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. I - Fundamentação. I.a) Julgamento antecipado. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Ademais, as partes requereram o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação. I.b) Mérito. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A parte ré, oferecendo prestação de serviços educacionais, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, por sua vez, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. O cerne da questão versa sobre o cabimento da indenização por danos materiais e morais decorrente da alteração da grade curricular e a diminuição da carga horária do curso de Direito, sem a respectiva redução dos valores pagos pela mensalidade. Da detida análise dos autos, observa-se que a parte autora sustenta ter contratado prestação de serviço educacional para acesso ao curso de Direito, o qual possuía inicialmente 52 (cinquenta e duas) disciplinas, entre obrigatórias e eletivas (facultativas), com carga horária de 4.200 (quatro mil e duzentas) horas a serem cumpridas durante o período de 05 (cinco) anos. Após a alteração da grade curricular, a parte autora cursou carga horária de 3.454 (três mil, quatrocentos e cinquenta e quarto) horas, sendo suprimidas 746 (setecentos e quarenta e seis) horas-aula, o que lhe causou um prejuízo financeiro de R$ 13.756,24 (treze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Por outro lado, a requerida alega autonomia didático-científica para alteração da grade curricular, sem necessidade de aquiescência do aluno. Pois bem. A alteração da grade curricular dos cursos insere-se na autonomia didático-científica das Universidades, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no exame desta questão institucional quando ausente qualquer ilegalidade, consoante o art. 207, caput, da Constituição Federal, in verbis: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Disciplinando a previsão constitucional, o art. 53 da Lei 9.394/96 prescreve: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; Desse modo, fica evidenciada a regularidade da alteração da grade curricular a partir de critérios didáticos e científicos estabelecidos pela instituição de ensino demandada. Em casos idênticos ao dos presentes autos, há vários precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, alinhando-se à inexistência de prejuízo ao aluno em decorrência da mudança na carga horária, como se vê adiante: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CURSO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO. MUDANÇA NA GRADE CURRICULAR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR DO VALOR REFERENTE ÀS HORAS-AULAS SUPOSTAMENTE PERDIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTONOMIA DIDÁTICA DAS UNIVERSIDADES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À GRADE CURRICULAR INICIALMENTE PROPOSTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0804538-19.2022.8.20.5100, Relator: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO DO CURSO DE DIREITO, VINCULADO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, QUE ALEGA TER SIDO PREJUDICADO COM AS ALTERAÇÕES NA GRADE CURRICULAR DO CURSO DURANTE A GRADUAÇÃO. UNIVERSIDADE QUE PROMOVEU A MODIFICAÇÃO DA GRADE CURRICULAR, COM SUPRESSÃO DE ALGUMAS DISCIPLINAS E, CONSEQUENTEMENTE, REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA TOTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À GRADE CURRICULAR ORIGINÁRIA DO CURSO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADE (CF, ART. 207). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA UNIVERSIDADE QUANTO À REPROVAÇÃO DO DISCENTE. REAJUSTE DE MENSALIDADES QUE OCORRE ANUALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS MODIFICAÇÕES NA GRADE CURRICULAR. NÃO RECONHECIDO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO DEVIDO POR SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO. MENSALIDADE QUE, MESMO REAJUSTADA, ENGLOBA AS DISCIPLINAS MENCIONADAS NO PROGRAMA CURRICULAR, INDEPENDENTEMENTE DAS MATÉRIAS PORVENTURA EXCLUÍDAS. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0809640-72.2020.8.20.5106, Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/11/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/12/2021) Desse modo, extrai-se do conjunto probatório anexado aos autos que a alteração da grade curricular se deu nos termos da legislação, não tendo a parte autora direito adquirido no que tange à grade curricular, não sendo obrigatório que a grade inicialmente proposta permaneça imutável ao longo do curso. Neste sentido há jurisprudência, senão vejamos o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FREQUÊNCIA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA E RETORNO - ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ART. 207 CF - INDISPENSABILIDADE DE OBSERVÂNCIA À NOVA GRADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há direito adquirido à colação de grau pela grade curricular antiga, na hipótese de alteração do curso de graduação, durante o período em que o discente interrompe os estudos. A alteração da grade curricular é ato que se insere na esfera da autonomia didático-pedagógica-científica da instituição de ensino, segundo diretrizes do MEC e em conformidade com o art. 207 da CF/1988. Rejeitada a pretensão da autora de concluir o curso superior mediante o cumprimento da grade curricular vigente quando do ingresso na universidade, improcede, outrossim, o pedido indenizatório (TJ-MS - AC: 08150615420208120001 MS 0815061-54.2020.8.12.0001, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Ademais, na espécie, da leitura do contrato de prestação de serviços educacionais de ID 25631704, é de se concluir que a contratação era feita por semestre e o preço da semestralidade não estava atrelado ao número de horas-aula, mas sim às disciplinas que eram ofertadas no período; senão vejamos: "Cláusula 4ª. Com a matrícula, o (a) Contratante subordina-se ao regime acadêmico seriado semestral da UnP e ao Projeto Pedagógico do Curso (PPC), disponível no autoatendimento do aluno (www.unp.br). Cláusula 5ª. A matrícula é o ato formal de vinculação do (a) Contratante à UnP e ao curso, implicando na aceitação tácita do Estatuto, do Regimento Geral e das demais normas institucionais. Parágrafo único. O Contratante declara ciência de que o Estatuto, o Regime Geral, o calendário acadêmico e os demais documentos institucionais estão disponíveis para consulta em www.unp.br e a eventual não visualização dos referidos documentos por parte do Contratante não o exime da responsabilidade de cumprimento das obrigações e previsões neles contidas, visto que poderá sempre requerê-la junto às Centrais de atendimento da UnP. (...) Cláusula 6ª. Pelos serviços educacionais contratados, o (a) Contratante obriga-se ao pagamento da semestralidade fixada para o período/série do curso/turno/campus/unidade ao qual se vincula, por ingresso ou por renovação, conforme estabelecido e divulgado pela contratada no Edital, em sua página na web (www.unp.br) e nas Centrais de Atendimento ao Candidato." Assim, o preço das mensalidades a ser pago era fixado por semestre, estando vinculado à totalidade das disciplinas ministradas no período conforme a grade curricular aprovada para o curso, de modo que a contagem de horas-aula de cada semestre não influencia no preço cobrado. Logo, não está constatado o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, não havendo que se falar, por conseguinte, em direito da autora em obter a restituição de valores em função de redução da carga horária do curso, tampouco em indenização por dano moral. II - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198615784

Juntada de Petição de Resposta

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197846170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197846170

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197846170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197846170

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(25)