Procedimento Comum Cível 0050887-53.2020.8.06.0160 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050887-53.2020.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. L. A. D. S. ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FERNANDA MESQUITA ARAGAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (2) ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Na petição de id. 86081672 o INSS concorda com o conteúdo do requisitório relativo ao valor principal, contudo, impugna o requisitório relativo aos honorários sucumbencias em razão de conter excesso. Ademais, requereu o cancelamento da RPV constante no id. 85863686 e expedição de novo requisitório no valor de R$ 3.430,22, que equivale a 11% sobre o valor da condenação. Compulsando os autos, verifico que a sentença de id. 82866504 condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, por outro lado, o acórdão de ID. 82866626 condenou o requerido ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10 % sobre o valor fixado na sentença. Em petição de cumprimento de sentença (id. 82866581), a exequente utilizou em seus cálculos a porcentagem de 10% fixados na sentença de 1 grau e mais 10% fixados no acórdão de 2 grau para calcular os valores devidos dos honorários sucumbenciais. Nessa linha de intelecção, verifico que a exequente utilizou a porcentagem errada para calcular os honorários. Explico. Os honorários fixados no acórdão de id. 82866626 deveriam ser calculados sobre os 10% fixados na sentença, ou seja, os 10% fixado no acórdão sobre o valor determinado na sentença corresponde a um acréscimo 1%, assim, resultando no montante total de 11% sobre o valor da condenação, que equivale a R$ 3.430,22, por meio do Sistema Jurisdição Delegada, nos termos do art. 535, §3º, do CPC.. Dessa forma, determino se que cancele a RPV de id. 85863686, e que confeccione uma nova RPV referente aos honorários sucumbencias no valor R$ 3.430,22. Intimem-se ambas as partes do teor desta decisão. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência e manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050887-53.2020.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria / Pensão Especial]

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050887-53.2020.8.06.0160. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Extrai-se dos autos que o Exequente deu início ao cumprimento de sentença em face do INSS visando o recebimento dos valores atrasados referente ao benefício previdenciário concedido na sentença de ID. 82866504 e acórdão de ID. 82866626 à 82866637, transitado em julgado (ID. 82866647), tendo a autarquia previdenciária não impugnado os cálculos apresentados. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de ID. 82866580 apresentados pelo Exequente e DETERMINO a expedição de RPV em nome do exequente e de RPV referente aos honorários sucumbenciais, por meio do Sistema Jurisdição Delegada, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Intimem-se ambas as partes do teor desta decisão. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência e manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Exp. nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Intimação - Comarca de Santa Quitéria1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: M. L. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA MESQUITA ARAGAO - CE27775 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por M. L. A. D. S. em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS. O Exequente peticionou no ID. 82866581 requerendo o cumprimento de sentença e apresentando planilha de cálculos do valor devido no ID. 82866580. Intimado, o INSS não apresentou impugnação conforme certidão de ID. 82866586. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 535, §3º, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de transcurso de prazo

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(120)

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