Procedimento Comum Cível 0058021-80.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0058021-80.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83330300

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058021-80.2007.8.06.0001. AUTOR: ARLINDA GONCALVES MORAIS POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Arlinda Gonçalves Morais e Fabiano Aldo Alves Lima em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 62491752 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID 62499079. Conforme comprovantes de IDs 62499106 e 62499107, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPVs foram quitados, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente aos RPVs de IDs 62491757 e 62499084, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 62499079, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83330300

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83330300

11/04/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 19:42

Conclusos para despacho

09/08/2023, 14:49

Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 21:43

Mov. [124] - Concluso para Despacho

16/02/2023, 10:34

Documentos

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 09:51

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058021-80.2007.8.06.0001. AUTOR: ARLINDA GONCALVES MORAIS POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Arlinda Gonçalves Morais e Fabiano Aldo Alves Lima em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 62491752 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID 62499079. Conforme comprovantes de IDs 62499106 e 62499107, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPVs foram quitados, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente aos RPVs de IDs 62491757 e 62499084, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 62499079, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83330300

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83330300

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83330300

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [124] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(27)