Procedimento Comum Cível 0056992-24.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056992-24.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:41

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE SOUSA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:33

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83329495

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056992-24.2009.8.06.0001. AUTOR: LUIS PORTELA AGUIAR POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Luis Portela Aguiar em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 62504087 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID 62498353. Conforme comprovante de ID 62503764, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 62504076, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 62498353, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83329495

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83329495

11/04/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 19:41

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:11

Mov. [179] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 21:53

Mov. [178] - Conclusão

03/08/2022, 13:30

Mov. [177] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02249153-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 25/07/2022 10:38

25/07/2022, 10:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2024, 09:45

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056992-24.2009.8.06.0001. AUTOR: LUIS PORTELA AGUIAR POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Luis Portela Aguiar em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 62504087 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID 62498353. Conforme comprovante de ID 62503764, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 62504076, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 62498353, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE SOUSA em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83329495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83329495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83329495

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Mov. [179] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [178] - Conclusão

Mov. [177] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02249153-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 25/07/2022 10:38

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