Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063035-89.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0063035-89.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0063035-89.2000.8.06.0001. Autora: Raimundo Fernandes de Sousa Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão] Parte Vistos, Na petição de ID 79700830, os herdeiros MARIA JOSÉ FERNANDES SOUSA, JOSÉ MARIA FERNANDES DE SOUSA E MARIA JOSETE FERNANDES SOUSA e ALEXANDRO FERNANDES DE SOUSA, alegam que objeto do cumprimento de sentença trata-se de diferença de valor de aposentadoria não paga em vida ao autor. Portanto, verba de natureza alimentar, paga via de regra aos dependentes e APENAS na sua falta aos sucessores previstos na lei civil, conforme Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 666 do CPC. Sendo que, em qualquer caso, o pagamento dispensa inventário ou arrolamento. Compulsando os autos, observa-se que inicialmente Maria José Fernandes Sousa, Raimundo Fernandes de Sousa e Maria Paula da Costa juntaram aos autos instrumento de partilha amigável firmadas entre os herdeiros do Sr. Raimundo Fernandes de Sousa e Maria Paula da Costa Sousa, cuja cópia segue às fls.400/402. Ocorre que, conforme, já explicado na decisão de fls. 407/408, a partilha de bens realizada de forma amigável somente seria admitida para fins de pagamento de crédito em desfavor da Fazenda Pública, por meio de ROPV ou precatório, quando interposta pelos herdeiros a ação de inventário ou acordo particular homologado por juiz; ou de forma extrajudicial, mediante escritura pública cartorária (art.610, §1º, do CPC/15), não autorizando a norma que seja realizada a partilha do valor, por meio de simples acordo firmado entre as partes, haja vista a necessidade de recolhimento dos tributos legais cabíveis. Reitero, que a expedição de qualquer ordem de pagamento em face da Fazenda Pública (direito material) exige a informação do juízo sucessório no qual tramita o respectivo processo de inventário ou partilha com homologação judicial, ou mediante escritura pública do valor do crédito, senão leiamos o que dispõe a Resolução do Órgão Especial do TJCE n.º 14/2023 sobre o tema: Art. 1º. Compete ao juízo da execução exercer o exame da regularidade da expedição dos precatórios e requisições de pequeno valor e com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: [...] IV - promover, antes do envio do ofício de requisição: [...] b) em caso de morte do beneficiário principal, a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores aquinhoados com parcela ou total do crédito exequendo; Art. 61. Em caso de sucessão processual, esta competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. Em caso de falecimento do beneficiário do crédito, o pagamento ao sucessor fica condicionado ao deferimento da sucessão pelo juízo da execução e à apresentação de formal ou escritura pública de partilha, ou à indicação do juízo sucessório no qual tramita o inventário. Não há como se olvidar que o crédito objeto da presente demanda consiste em bem patrimonial pertencente ao espólio da parte falecida, razão pela qual o recebimento do crédito pelos herdeiros deve obedecer à legislação sucessória, ainda que inexistentes outros bens para partilhar. Tal exigibilidade, além de garantir que o crédito seja levantado somente pelos verdadeiros legitimados, igualmente assegura que o respectivo imposto de transmissão seja recolhido. É de se observar que a presente demanda se encontra na fase executória, cuja finalidade consiste na expedição da ordem de pagamento em face do Ente Público executado, por meio de requisitório (art.100 da CF) razão pela qual se mostra exigível o cumprimento do requisito acima exposto para prosseguimento do cumprimento da obrigação de pagar. Advirto, ainda, que não incide ao caso sob exame, a Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, haja vista ser o instituidor da pensão servidor público, tendo um tratamento jurídico diferenciado em relação ao procedimento de cumprimento da obrigação de pagar, fundamentado no art.100 da CF e art.535, §3°, incisos I e II do CPC. Por fim, informo que após consultar os autos do processo de inventário e partilha de n° 0175731-04.2019.8.06.0001, indicado pelos exequentes no ID 70039513, verifica-se que resta pendente apresentação de plano de partilha amigável dos herdeiros. Bem como, não houvera ainda a nomeação de inventariante naqueles autos, o que obsta a expedição da ordem de pagamento. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de ID 79700830. Intimem-se as partes. Fortaleza 2024-04-08 Ana Cleyde Viana de Sousa Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 188502253

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 188502253

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188502253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(165)