Embargos à Execução 0121883-44.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 186568099

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 186568099

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186568099

27/03/2026, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 08:11

Juntada de certidão

16/03/2026, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 15:02

Confirmada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 01:12

Conclusos para despacho

10/12/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:42

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184397521

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184397521

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184397521

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184397521

02/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(82)

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 186568099

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 186568099

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186568099

27/03/2026, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 08:11

Juntada de certidão

16/03/2026, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 15:02

Confirmada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 01:12

Conclusos para despacho

10/12/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:42

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184397521

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 184397521

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184397521

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184397521

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184397521

01/12/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184397521

01/12/2025, 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2025, 06:16

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 10:39

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/04/2025, 08:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/04/2025, 08:10

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 08:09

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 08:09

Determinada a redistribuição dos autos

22/04/2025, 16:38

Conclusos para despacho

18/11/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 17:35

Juntada de certidão de custas - guia quitada

05/11/2024, 10:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/11/2024, 17:10

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 106775432

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106775432

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0121883-44.2015.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: MANSOUR DAHER ELIAS e outros Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO O pedido de cumprimento de obrigação de pagar de ID 89357895 abrange os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença de 83569077. Haja vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça, deve o advogado exequente arcar com as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento desta obrigação de pagar. Ademais, analisando a planilha de ID 89357896, verifico que não discrimina a evolução mensal dos valores executados, conforme exigência da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o que impossibilita as expedições das respectivas ordens de pagamento no momento oportuno. Assim, considerando que a verba de sucumbência pertence ao advogado (art. 85 do CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Parte intime-se para emendar o pleito executório, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, fazendo juntar: 1) a comprovação do recolhimento das custas processuais correspondentes ao valor dos honorários de sucumbência, como previsto no item II da Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n.º 16.132/16, haja vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça; bem como, 2) a planilha de cálculos, nos moldes do 534, do CPC, devendo ser observado a individualização das colunas do crédito principal e juros, com a evolução mês a mês dos valores, a devida a discriminação do índice de correção monetária adotado; dos juros aplicados e das respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, podendo fazer uso, caso queira, da Calculadora Eletrônica disponível gratuitamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br). Expedientes SEJUD: intimação do advogado exequente por DJe. Fortaleza 2024-10-09 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106775432

12/10/2024, 11:45

Processo Reativado

09/10/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 13:42

Conclusos para decisão

09/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/07/2024, 17:24

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:53

Decorrido prazo de PRISCILA BARRETO MOREIRA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de CID MARCONI GURGEL DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de VANESSA PAULA DE ALMEIDA ARAUJO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:37

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83569077

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0121883-44.2015.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: MANSOUR DAHER ELIAS e outros Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Parte Vistos, Tratam-se de Embargos à execução formulado pelo Município de Fortaleza em desfavor de Mansour Daher Elias e Rute Rodrigues Feitosa, alegando inexigibilidade do título executivo judicial que a respalda, o qual veicula interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88 (pois servidor público estatutário não tem direito adquirido a regime jurídico, incluída aí a respectiva estrutura remuneratória), tudo com esteio no art. 741, II e parágrafo único do CPC e roga pelo reconhecimento do excesso de execução, em decorrência da visível e errônea planilha dos valores percebidos como sendo VB do embargado Mansour Daher Elias. Despacho de ID 45962997, recebendo os embargos e intimando o embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Petição de ID 45962990, a parte embargada aduz sobre a impossibilidade de interposição de novos embargos, tendo em vista que já existe um outro embargo à execução anterior ao presente processo, ora discutido. Pontua, que os cálculos apresentados estão corretos e, por fim, requerem o julgamento improcedente dos embargos à execução. Despacho de ID 45963004, determinando a expedição de ofício para a 13ª VFP, solicitando a remessa do referido processo para esta 14ª VFP. Ofício de ID 45962992, solicitando a remessa dos Embargos a Execução de nº 0123332-47-2009.8.06.0001. Petição de ID 45963000, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme valore apresentados pelos embargados de ID 45963002 e 45963001. Despacho de ID 45962994, intimando o Município de Fortaleza para se manifestar sobre a planilha de fls. 230/246 e remessa dos autos para manifestação do MP. Petição de ID 45963007 e documento ID 45963006 extraído dos autos do processo principal de nº 0062633-08.2000.8.06.0001, informando que já fora indeferido o pedido de seguimento do cumprimento de sentença, devido à pendência de julgamento. Parecer sem manifestação de mérito do Ministério Público ID 45962991 É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação pretende a inexigibilidade do título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença nos autos do processo principal de nº 0062633-08.2000.8.06.0001 e, caso, não seja acolhido o mencionado pedido que seja reconhecido o excesso de execução em relação ao embargado Masour Daer Elias. Ocorre que, em apenso desta ação, tramita outra demanda sob o n°0123332-47.2009.8.06.0001 (a qual foi migrada para o sistema PJe),com os mesmos autores, descrevendo a pretensão de forma mais ampla englobando a pretensão da demanda posterior (inexigibilidade de crédito, excesso de execução e inexistência de diferenças devidas aos dois embargantes. Anoto que a primeira ação interposta foram os Embargos à execução de n° 0123332-47.2009.8.06.0001 (migrada para o PJe), protocolada no ano de 2007 e, a presente demanda, foi registrada posteriormente no ano de 2015. Segundo dispõe o art. 56 do CPC, existe continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto as partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Vejamos julgado semelhante do nosso Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE CONTINÊNCIA COM A AÇÃO DE Nº 0109700-07.2016.8.06.0001. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CPC/15. IDENTIDADE NA CAUSA DE PEDIR LITIGANTES QUE FIGURAM COMO PARTE EM AMBOS OS FEITOS. PEDIDOS NO FEITO PARADIGMA(CONTINENTE) QUE ABRANGE A PRETENSÃO AUTORAL DO PRESENTE FEITO. EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO (CONTIDA) SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. EXEGESE DO ART. 57 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Compulsando os autos, verifico que o processo nº 0109700-07.2016.8.06.0001 foi distribuído em data anterior ao processo nº 0183947-56.2016.8.06.0001, bem como aquele seja mais abrangente do que este, portanto, acertadamente agiu o magistrado de piso ao extinguir o feito. 2.Outrossim, é evidente que a quantia aqui pleiteada está contida no processo de nº 0109700-07.2016.8.06.0001, uma vez que os contratos (nº 9274 e nº 100064-4) constam na relação da demanda continente, figurando a ocorrência de continência, nos termos do art. 56 do CPC. 3.Assim, o presente feito corresponde à ação contida e, tendo sido proposta posteriormente, jungindo-se ao fato de o processo nº 0109700-07.2016.8.06.0001 foi distribuído em 05/02/2016, enquanto o processo contido, nº 0183947-56.2016.8.06.0001, foi distribuído em 23/11/2016,, impõe-se pela sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 57 do CPC/15. 4. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0183947-56.2016.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 29 de junho de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível- 0183947-56.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 30/06/2022) Extrai-se então ser a evidência de que Ente Público propôs duas ações judiciais, sendo que o pedido da ação continente (0123332-47.2009.8.06.0001) abrange os pedidos da ação contida (0121883-44.2015.8.06.0001), logo, a extinção do processo sem a resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a continência, motivo pelo qual, julgo extinto o feito sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. P.R.I., após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Fortaleza 2024-04-03 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência Portaria 293/2024 FCB

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0121883-44.2015.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: MANSOUR DAHER ELIAS e outros Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Parte Vistos, Tratam-se de Embargos à execução formulado pelo Município de Fortaleza em desfavor de Mansour Daher Elias e Rute Rodrigues Feitosa, alegando inexigibilidade do título executivo judicial que a respalda, o qual veicula interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88 (pois servidor público estatutário não tem direito adquirido a regime jurídico, incluída aí a respectiva estrutura remuneratória), tudo com esteio no art. 741, II e parágrafo único do CPC e roga pelo reconhecimento do excesso de execução, em decorrência da visível e errônea planilha dos valores percebidos como sendo VB do embargado Mansour Daher Elias. Despacho de ID 45962997, recebendo os embargos e intimando o embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Petição de ID 45962990, a parte embargada aduz sobre a impossibilidade de interposição de novos embargos, tendo em vista que já existe um outro embargo à execução anterior ao presente processo, ora discutido. Pontua, que os cálculos apresentados estão corretos e, por fim, requerem o julgamento improcedente dos embargos à execução. Despacho de ID 45963004, determinando a expedição de ofício para a 13ª VFP, solicitando a remessa do referido processo para esta 14ª VFP. Ofício de ID 45962992, solicitando a remessa dos Embargos a Execução de nº 0123332-47-2009.8.06.0001. Petição de ID 45963000, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme valore apresentados pelos embargados de ID 45963002 e 45963001. Despacho de ID 45962994, intimando o Município de Fortaleza para se manifestar sobre a planilha de fls. 230/246 e remessa dos autos para manifestação do MP. Petição de ID 45963007 e documento ID 45963006 extraído dos autos do processo principal de nº 0062633-08.2000.8.06.0001, informando que já fora indeferido o pedido de seguimento do cumprimento de sentença, devido à pendência de julgamento. Parecer sem manifestação de mérito do Ministério Público ID 45962991 É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação pretende a inexigibilidade do título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença nos autos do processo principal de nº 0062633-08.2000.8.06.0001 e, caso, não seja acolhido o mencionado pedido que seja reconhecido o excesso de execução em relação ao embargado Masour Daer Elias. Ocorre que, em apenso desta ação, tramita outra demanda sob o n°0123332-47.2009.8.06.0001 (a qual foi migrada para o sistema PJe),com os mesmos autores, descrevendo a pretensão de forma mais ampla englobando a pretensão da demanda posterior (inexigibilidade de crédito, excesso de execução e inexistência de diferenças devidas aos dois embargantes. Anoto que a primeira ação interposta foram os Embargos à execução de n° 0123332-47.2009.8.06.0001 (migrada para o PJe), protocolada no ano de 2007 e, a presente demanda, foi registrada posteriormente no ano de 2015. Segundo dispõe o art. 56 do CPC, existe continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto as partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Vejamos julgado semelhante do nosso Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE CONTINÊNCIA COM A AÇÃO DE Nº 0109700-07.2016.8.06.0001. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CPC/15. IDENTIDADE NA CAUSA DE PEDIR LITIGANTES QUE FIGURAM COMO PARTE EM AMBOS OS FEITOS. PEDIDOS NO FEITO PARADIGMA(CONTINENTE) QUE ABRANGE A PRETENSÃO AUTORAL DO PRESENTE FEITO. EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO (CONTIDA) SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. EXEGESE DO ART. 57 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Compulsando os autos, verifico que o processo nº 0109700-07.2016.8.06.0001 foi distribuído em data anterior ao processo nº 0183947-56.2016.8.06.0001, bem como aquele seja mais abrangente do que este, portanto, acertadamente agiu o magistrado de piso ao extinguir o feito. 2.Outrossim, é evidente que a quantia aqui pleiteada está contida no processo de nº 0109700-07.2016.8.06.0001, uma vez que os contratos (nº 9274 e nº 100064-4) constam na relação da demanda continente, figurando a ocorrência de continência, nos termos do art. 56 do CPC. 3.Assim, o presente feito corresponde à ação contida e, tendo sido proposta posteriormente, jungindo-se ao fato de o processo nº 0109700-07.2016.8.06.0001 foi distribuído em 05/02/2016, enquanto o processo contido, nº 0183947-56.2016.8.06.0001, foi distribuído em 23/11/2016,, impõe-se pela sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 57 do CPC/15. 4. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0183947-56.2016.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 29 de junho de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível- 0183947-56.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 30/06/2022) Extrai-se então ser a evidência de que Ente Público propôs duas ações judiciais, sendo que o pedido da ação continente (0123332-47.2009.8.06.0001) abrange os pedidos da ação contida (0121883-44.2015.8.06.0001), logo, a extinção do processo sem a resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a continência, motivo pelo qual, julgo extinto o feito sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. P.R.I., após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Fortaleza 2024-04-03 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência Portaria 293/2024 FCB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83569077

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83569077

11/04/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:04

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência

04/04/2024, 11:58

Conclusos para despacho

27/01/2023, 09:30

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 12:28

Mov. [27] - Encerrar análise

17/05/2021, 18:35

Mov. [26] - Conclusão

13/06/2020, 14:19

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00920548-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/06/2020 14:20

11/06/2020, 14:33

Mov. [24] - Certidão emitida

19/05/2020, 12:12

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2020, 21:24

Mov. [22] - Concluso para Despacho

11/09/2019, 08:29

Mov. [21] - Concluso para Despacho

11/09/2019, 08:27

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição

18/08/2019, 21:29

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01441683-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/07/2019 18:23

30/07/2019, 20:34

Mov. [18] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

19/06/2019, 09:59

Mov. [17] - Certidão emitida

13/06/2019, 10:43

Mov. [16] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o Município de Fortaleza para que este se manifeste sobre a petição e a nova planilha de fls.230/246, dentro do prazo de 15(quinze) dias. Após, sigam os autos com vistas ao representante do Ministério Público, para os fins e prazo legais. Expedientes necessários.

12/06/2019, 16:01

Mov. [15] - Conclusão

22/06/2018, 13:56

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10345072-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/06/2018 17:03

21/06/2018, 19:16

Mov. [13] - Documento

24/05/2016, 14:59

Mov. [12] - Expedição de Ofício

13/05/2016, 17:46

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2016, 15:46

Mov. [10] - Concluso para Despacho

06/03/2015, 09:22

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10073864-2 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 05/03/2015 17:52

05/03/2015, 18:14

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2015 Data da Disponibilização: 13/02/2015 Data da Publicação: 18/02/2015 Número do Diário: 1148 Página: 600/601

18/02/2015, 17:42

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2015, 07:12

Mov. [6] - Apensado: Apenso o processo 0062633-08.2000.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Gratificações de Atividade

11/02/2015, 14:38

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2015, 18:33

Mov. [4] - Conclusão

13/01/2015, 10:22

Mov. [3] - Processo Distribuído por Dependência

13/01/2015, 10:22

Mov. [2] - Documento

12/01/2015, 22:10

Mov. [1] - Petição

12/01/2015, 22:10

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 15:02

Decisão

•25/11/2025, 06:16

Despacho

•06/05/2025, 10:39

Decisão

•22/04/2025, 16:38

Despacho

•09/10/2024, 13:42

Pedido (Outros)

•11/07/2024, 17:24

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 10:04

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 10:04

Sentença

•04/04/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 21:24

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2019, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2016, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2015, 18:33

12/04/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00