Procedimento Comum Cível 0133377-42.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0133377-42.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

02/09/2024, 15:02

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 08:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:09

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83319520

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0133377-42.2011.8.06.0001. AUTOR: ANTONIA ELCIMAR PEIXOTO PINHEIRO POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se a petição de ID 62456599, de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Antonia Elcimar Peixoto Pinheiro e Fabiano Aldo Alves Lima em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 62456619 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID 62458902. Conforme comprovante de ID 62459060, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 62458895, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 62458902, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83319520

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83319520

11/04/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 19:40

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:50

Mov. [160] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 20:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2024, 09:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0133377-42.2011.8.06.0001. AUTOR: ANTONIA ELCIMAR PEIXOTO PINHEIRO POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se a petição de ID 62456599, de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Antonia Elcimar Peixoto Pinheiro e Fabiano Aldo Alves Lima em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 62456619 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID 62458902. Conforme comprovante de ID 62459060, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 62458895, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 62458902, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83319520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83319520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83319520

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Mov. [160] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(33)