Embargos à Execução 0203696-07.2022.8.06.0112 - TJCE

Embargos à Execução 0203696-07.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 09/12/2025. Documento: 185908044

09/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185908044

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185908044

06/12/2025, 06:16

Determinado o arquivamento definitivo

06/12/2025, 06:16

Conclusos para despacho

17/12/2024, 08:20

Transitado em Julgado em 11/10/2024

17/12/2024, 08:19

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 16:34

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 99275811

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Promovida: EMBARGADO: MARILIA GABRIELA DE LIMA 67241352300 SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0203696-07.2022.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] Parte Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, em desfavor de SERTÃO PRODUÇÕES, que alega, em síntese, que: 1. Há indevida concessão de gratuidade a justiça nos autos de nº 0058268-28.2021.8.06.0112; 2. O título executivo não contém os requisitos legais de exigibilidade, certeza e liquidez; empenho da despesa; e comprovação de realização do serviço; 3. A ação de execução uma espécie de exceção de contrato não cumprido; 4. Há excesso de execução, devendo ser utilizado o "(...) IPCA-E para fins de atualização monetária, e do índice de remuneração da caderneta de poupança, para fins de juros moratórios, sob a forma simples, aplicando-se a SELIC a partir de 04/2022, ante a EC nº 113/2021 (...)". Por fim, requer a (i) extinção da execução de título extrajudicial de nº 0058268-28.2021.8.06.0112 e, subsidiariamente, caso não acolhido o pedido, (ii) o reconhecimento do excesso de execução. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no Id. 40678774, defendendo, em síntese, que: 1) Preliminarmente, é devida a concessão do benefício da gratuidade da justiça; 2) No mérito: a) Diz que o título é documento hábil a embasar a execução, juntando o contrato e nota fiscal eletrônica; b) Não há excesso de execução. Na réplica de Id. 42063217, o Município contra-argumenta que (i) "(...) ainda que a Execução seja acompanhada de contrato administrativo e notas fiscais, a exequibilidade não se verifica se as notas não vierem com o "aceite" atestando a devida prestação do serviço ou a entrega das mercadorias a que se referem" e (ii) os índices de correção monetária são diferentes do estabelecido no Tema 905/STJ e na Emenda Constitucional nº 113/2021. Decisão encerrando a instrução e anunciado o julgamento do processo como se encontra no Id. 83526076. É o que importa relatar. Conclusos os autos vieram. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber antecipado julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, devo analisar a preliminar trazida pela parte embargante aos autos. II.1 - PRELIMINAR. Aduz o Município que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça da parte embargada/exequente. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte exequente/embargada, conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, apesar de impugnada a gratuidade, nada se escorou aos autos que questione o estado de hipossuficiência de recursos por ele apresentado. Preliminar que se rejeita. II.2 - MÉRITO. Em síntese, o título executivo é o documento que comprova a ocorrência de um ato ou fato jurídico suficiente, por si só, para permitir a incursão na esfera patrimonial do devedor, visando a satisfação do credor sem fase de conhecimento processual. Ele deve reunir os atributos de certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação. O art. 784, do CPC, elenca um rol de títulos extrajudiciais, observando o princípio da tipicidade dos títulos executivos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) Assim, infere-se que a executividade do contrato administrativo está prevista no inciso II do art. 784 do CPC (correspondente ao art. 585, II, do CPC/73), conforme também já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo (CPC, art. 585, II). 2. O contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 76429/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) No caso em tela, colho dos autos de nº 0058268-28.2021.8.06.0112 o referido contrato público no Id. 40930599, a Nota Fiscal no Id. 40930601 e a declaração de parecerista no Id. 40930600, que comprova, de maneira suficiente, a prestação dos serviços da exequente/embargada, de modo que se coaduna com o disposto nas cláusulas terceira e quarta: CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1. A presente contratação importa no valor bruto de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo Primeiro - O pagamento somente será realizado após a publicação no Diário Oficial do Município do extrato deste Contrato, bem como da prestação total do serviço, sanada todas as pendências verificadas pela CONTRATANTE. Parágrafo Segundo - O valor contratado é fixo e irreajustável. Parágrafo Terceiro - O pagamento é realizado exclusivamente em conta-corrente do proponente. Parágrafo Quarto - Sobre o valor da remuneração incidirão os impostos cabíveis, nos termos da lei. CLÁUSULA QUARTA: DO ACEITE 4.1. Executados os serviços de acordo com as condições previstas neste Contrato, esses serão recebidos pelo Gestor do contrato designado pela SECULT, que atestará a execução do objeto no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A administração pública não pode se abster de pagar pelos serviços que lhe foram prestados, mesmo que não haja empenhado e liquidado o valor, sob pena de enriquecimento ilícito. Ainda, deve pagar os valores devidos com base no contrato administrativo firmado, porquanto, ausente prova de ilegalidade nos valores acordados ou de superfaturamento. Entretanto, percebo que há excesso de execução. Explico. O excesso de execução ocorre quando a parte pretende executar uma quantia superior à dívida, ou seja, quando é executado um valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador. Pode ser alegada em sede de embargos à execução, na forma do artigo 917, § 2º, I, do Código de Processo Civil, quando o exequente pleiteia quantia superior à do título. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública serão calculadas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Entretanto, na execução de nº 0058268-28.2021.8.06.0112, no Id. 40930590 - Pág. 5, traz-se que o valor do débito corrigido é de R$ 2.429,29, mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do INPC. Como o crédito em discussão é de natureza não tributária, devem ser observados os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Dessa forma, a utilização dos parâmetros equivocados faz nascer o excesso de execução. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, tão somente para reconhecer o pedido de excesso de execução. Tendo em vista que a aferição do crédito terá impactos diminutos no montante a ser executado, trata-se de sucumbência mínima. Assim, condeno a Parte Promovente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da condenação. Advirta-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, (i) expeça-se cópia desta decisão para os autos de nº 0058268-28.2021.8.06.0112; (ii) intime-se a parte embargada/exequente, para, em 15 dias, apresentar memória de cálculo, utilizando os parâmetros: (a) crédito no valor de R$ 2.000,00 e, (b) para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á, sem prejuízo do já mencionado acima: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Empós, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 22 de agosto de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99275811

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99275811

22/08/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:33

Documentos

Despacho

•06/12/2025, 06:16

Despacho

•06/12/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Promovida: EMBARGADO: MARILIA GABRIELA DE LIMA 67241352300 SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0203696-07.2022.8.06.0112 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] Parte Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, em desfavor de SERTÃO PRODUÇÕES, que alega, em síntese, que: 1. Há indevida concessão de gratuidade a justiça nos autos de nº 0058268-28.2021.8.06.0112; 2. O título executivo não contém os requisitos legais de exigibilidade, certeza e liquidez; empenho da despesa; e comprovação de realização do serviço; 3. A ação de execução uma espécie de exceção de contrato não cumprido; 4. Há excesso de execução, devendo ser utilizado o "(...) IPCA-E para fins de atualização monetária, e do índice de remuneração da caderneta de poupança, para fins de juros moratórios, sob a forma simples, aplicando-se a SELIC a partir de 04/2022, ante a EC nº 113/2021 (...)". Por fim, requer a (i) extinção da execução de título extrajudicial de nº 0058268-28.2021.8.06.0112 e, subsidiariamente, caso não acolhido o pedido, (ii) o reconhecimento do excesso de execução. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no Id. 40678774, defendendo, em síntese, que: 1) Preliminarmente, é devida a concessão do benefício da gratuidade da justiça; 2) No mérito: a) Diz que o título é documento hábil a embasar a execução, juntando o contrato e nota fiscal eletrônica; b) Não há excesso de execução. Na réplica de Id. 42063217, o Município contra-argumenta que (i) "(...) ainda que a Execução seja acompanhada de contrato administrativo e notas fiscais, a exequibilidade não se verifica se as notas não vierem com o "aceite" atestando a devida prestação do serviço ou a entrega das mercadorias a que se referem" e (ii) os índices de correção monetária são diferentes do estabelecido no Tema 905/STJ e na Emenda Constitucional nº 113/2021. Decisão encerrando a instrução e anunciado o julgamento do processo como se encontra no Id. 83526076. É o que importa relatar. Conclusos os autos vieram. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber antecipado julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, devo analisar a preliminar trazida pela parte embargante aos autos. II.1 - PRELIMINAR. Aduz o Município que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça da parte embargada/exequente. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte exequente/embargada, conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, apesar de impugnada a gratuidade, nada se escorou aos autos que questione o estado de hipossuficiência de recursos por ele apresentado. Preliminar que se rejeita. II.2 - MÉRITO. Em síntese, o título executivo é o documento que comprova a ocorrência de um ato ou fato jurídico suficiente, por si só, para permitir a incursão na esfera patrimonial do devedor, visando a satisfação do credor sem fase de conhecimento processual. Ele deve reunir os atributos de certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação. O art. 784, do CPC, elenca um rol de títulos extrajudiciais, observando o princípio da tipicidade dos títulos executivos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) Assim, infere-se que a executividade do contrato administrativo está prevista no inciso II do art. 784 do CPC (correspondente ao art. 585, II, do CPC/73), conforme também já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo (CPC, art. 585, II). 2. O contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 76429/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) No caso em tela, colho dos autos de nº 0058268-28.2021.8.06.0112 o referido contrato público no Id. 40930599, a Nota Fiscal no Id. 40930601 e a declaração de parecerista no Id. 40930600, que comprova, de maneira suficiente, a prestação dos serviços da exequente/embargada, de modo que se coaduna com o disposto nas cláusulas terceira e quarta: CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1. A presente contratação importa no valor bruto de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo Primeiro - O pagamento somente será realizado após a publicação no Diário Oficial do Município do extrato deste Contrato, bem como da prestação total do serviço, sanada todas as pendências verificadas pela CONTRATANTE. Parágrafo Segundo - O valor contratado é fixo e irreajustável. Parágrafo Terceiro - O pagamento é realizado exclusivamente em conta-corrente do proponente. Parágrafo Quarto - Sobre o valor da remuneração incidirão os impostos cabíveis, nos termos da lei. CLÁUSULA QUARTA: DO ACEITE 4.1. Executados os serviços de acordo com as condições previstas neste Contrato, esses serão recebidos pelo Gestor do contrato designado pela SECULT, que atestará a execução do objeto no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A administração pública não pode se abster de pagar pelos serviços que lhe foram prestados, mesmo que não haja empenhado e liquidado o valor, sob pena de enriquecimento ilícito. Ainda, deve pagar os valores devidos com base no contrato administrativo firmado, porquanto, ausente prova de ilegalidade nos valores acordados ou de superfaturamento. Entretanto, percebo que há excesso de execução. Explico. O excesso de execução ocorre quando a parte pretende executar uma quantia superior à dívida, ou seja, quando é executado um valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador. Pode ser alegada em sede de embargos à execução, na forma do artigo 917, § 2º, I, do Código de Processo Civil, quando o exequente pleiteia quantia superior à do título. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública serão calculadas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Entretanto, na execução de nº 0058268-28.2021.8.06.0112, no Id. 40930590 - Pág. 5, traz-se que o valor do débito corrigido é de R$ 2.429,29, mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do INPC. Como o crédito em discussão é de natureza não tributária, devem ser observados os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Dessa forma, a utilização dos parâmetros equivocados faz nascer o excesso de execução. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, tão somente para reconhecer o pedido de excesso de execução. Tendo em vista que a aferição do crédito terá impactos diminutos no montante a ser executado, trata-se de sucumbência mínima. Assim, condeno a Parte Promovente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da condenação. Advirta-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, (i) expeça-se cópia desta decisão para os autos de nº 0058268-28.2021.8.06.0112; (ii) intime-se a parte embargada/exequente, para, em 15 dias, apresentar memória de cálculo, utilizando os parâmetros: (a) crédito no valor de R$ 2.000,00 e, (b) para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á, sem prejuízo do já mencionado acima: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Empós, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 22 de agosto de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 09/12/2025. Documento: 185908044

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185908044

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185908044

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 99275811

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99275811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99275811

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(42)