Execução de Título Extrajudicial 0200822-10.2022.8.06.0028 - TJCE

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 14:47

Juntada de informação

03/09/2025, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171907859

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171907859

02/09/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 12:15

Transitado em Julgado em 30/04/2025

09/06/2025, 15:01

Juntada de Certidão

09/06/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136252714

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MATEUS LIMA LOUZADA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200822-10.2022.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação, informando que não foi comunicado sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, portanto, requer o afastamento dos efeitos da coisa julgada, possibilitando a discussão do valor arbitrado de honorários. Adiante, requer a remessa dos autos do processo originário, bem como prazo para manifestação. Ao final, impugna ainda a atuação do advogado dativo em comarca com defensoria pública estadual existente e requer a modificação dos honorários arbitrados. O exequente apresentou manifestação. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, destaco que os autos principais podem ser consultados por meio do sistema ESAJ, portanto, indefiro o pedido de remessa ou suspensão dos autos. Em análise ao processo originário de n° 0007114-44.2012.8.06.0028, observo que o Estado foi devidamente intimado da Sentença que arbitrou honorários advocatícios, não havendo interposição de recurso. No presente caso, a nomeação do advogado dativo ocorreu em razão da Defensoria já atuar no polo ativo da demanda, o que impossibilitava sua atuação pela parte adversa, citada por edital. Portanto, não é cabível a discussão acerca dos honorários advocatícios no atual momento processual, notadamente em razão de que, a verba honorária em discussão fora fixada em favor de defensor dativo em sentença transitada em julgado, fazendo título executivo judicial certo, líquido e exigível. Nesse sentido, os honorários foram arbitrados em consonância com o § 2º do art. 85 do CPC, observando-se o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Além disso, é importante notar que o Estado não apresentou o valor que considera devido, limitando-se a solicitar a reapreciação de sentença transitada em julgado. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Estado. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico. Expeça-se o RPV/PRECATÓRIO. Determino a suspensão do processo até o pagamento do RPV/PRECATÓRIO. À Secretaria deverá certificar o pagamento do RPV/PRECATÓRIO a cada 100 dias. Expeçam-se os competentes alvarás para levantamento dos valores depositados. Os alvarás devem ser expedidos em separado, devendo-se destacar o percentual do causídico da parte autora, relativo aos honorários sucumbenciais, devendo o restante dos valores pagos serem destinados à parte autora. Com o trânsito em julgado desta sentença, e após o devido cumprimento dos expedientes acima expressos, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136252714

18/02/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2025, 16:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/02/2025, 16:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

18/02/2025, 16:11

Expedido alvará de levantamento

18/02/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 17:22

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 98968971

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MATEUS LIMA LOUZADAEXECUTADO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento à integralidade do Despacho de ID 84064713, INTIMEM-SE para, no prazo comum de 10 dias, indicar e especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. ACARAÚ/CE, 19 de agosto de 2024. PHILLIPE GENTIL SOARES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 0200822-10.2022.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98968971

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98968971

19/08/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 10:10

Juntada de ato ordinatório

19/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 16:56

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90367304

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MATEUS LIMA LOUZADAEXECUTADO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 84533671), Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, MONSENHOR SABINO, ACARAú - CE - CEP: 62580-000 PROCESSO Nº: 0200822-10.2022.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos da Decisão de ID 84064713. ACARAÚ/CE, 6 de agosto de 2024. PHILLIPE GENTIL SOARES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90367304

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90367304

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90367304

06/08/2024, 11:33

Juntada de ato ordinatório

06/08/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de MATEUS LIMA LOUZADA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de MATEUS LIMA LOUZADA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATEUS LIMA LOUZADA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200822-10.2022.8.06.0028 Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Diferentemente da execução por quantia certa, a fazenda pública não será intimada a pagar mas sim a apresentar sua defesa típica. Esse regramento diferenciado é justificável, pois os bens que eventualmente poderiam fazer frente ao pagamento do crédito, por serem públicos, são impenhoráveis. Essa proteção dada a estrutura do Estado visa proteger a continuidade de suas atividades que, via de regra, são essenciais a toda a comunidade. Destarte, a execução contra a Fazenda Pública não tem a finalidade de efetivar uma execução forçada frente ao Estado, mas sim de solicitar ao Judiciário que requisite o pagamento da obrigação à Fazenda. Cite(m)-se e intime(m)-se. Advirta-se a executada que, se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da Impugnação. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, intimem-se para, no prazo comum de 10 dias, indicar e especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Via do(a) presente despacho/decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se e cumpra-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84064713

11/04/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 09:01

Conclusos para despacho

09/05/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 13:26

Conclusos para despacho

06/12/2022, 16:47

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 09:39

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

24/10/2022, 17:17

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WARU.22.01805540-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/10/2022 15:03

24/10/2022, 15:30

Mov. [2] - Conclusão

24/10/2022, 14:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/10/2022, 14:49

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171907859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171907859

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136252714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136252714

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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