Procedimento Comum Cível 0388447-94.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0388447-94.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

19/11/2024, 23:06

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 05/06/2024

21/06/2024, 10:22

Juntada de Certidão

21/06/2024, 10:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:15

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83273292

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0388447-94.2010.8.06.0001. AUTOR: ANA MARIA NOBRE VARELA E SILVA POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Descontos Indevidos] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se a petição de ID 60923964, de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por ANA MARIA NOBRE VARELA E SILVA, em face do ESTADO DO CEARA, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 60923947 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID 60924287. Conforme comprovante de ID 80661302, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente aos RPV's de ID 71922344 e 71922345, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 60924287, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83273292

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83273292

11/04/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 19:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2024, 10:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0388447-94.2010.8.06.0001. AUTOR: ANA MARIA NOBRE VARELA E SILVA POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Descontos Indevidos] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se a petição de ID 60923964, de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por ANA MARIA NOBRE VARELA E SILVA, em face do ESTADO DO CEARA, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 60923947 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID 60924287. Conforme comprovante de ID 80661302, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente aos RPV's de ID 71922344 e 71922345, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 60924287, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83273292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83273292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83273292

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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