Procedimento Comum Cível 0571035-98.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0571035-98.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

05/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/09/2024, 11:52

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 08:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:52

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 13:21

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 80808361

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0571035-98.2012.8.06.0001. AUTOR: REGINA FATIMA COSTA SILVEIRA, JOSE RUY DE FREITAS POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licença Prêmio] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se a petição de ID's 61498883 e 61493722, de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Regina Fátima Silveira Marinho e o causídico Thiago Câmara Loureiro em face do Município de Fortaleza, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 61493702 e determinada a expedição das ordens de pagamento, sendo retificada ao ID 61499269. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID 61493724. Conforme comprovantes de ID's 61498904 e 61498905, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 61499248, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 61493724, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 80808361

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80808361

11/04/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 19:40

Documentos

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 09:31

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0571035-98.2012.8.06.0001. AUTOR: REGINA FATIMA COSTA SILVEIRA, JOSE RUY DE FREITAS POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licença Prêmio] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se a petição de ID's 61498883 e 61493722, de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Regina Fátima Silveira Marinho e o causídico Thiago Câmara Loureiro em face do Município de Fortaleza, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 61493702 e determinada a expedição das ordens de pagamento, sendo retificada ao ID 61499269. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID 61493724. Conforme comprovantes de ID's 61498904 e 61498905, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 61499248, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 61493724, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 80808361

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 80808361

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80808361

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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