Procedimento Comum Cível 0616968-17.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0616968-17.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:29

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83328259

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0616968-17.2000.8.06.0001. AUTOR: MARIA SALVANI LIMA GONCALVES POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se a petição de ID 65719225, de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Fabiano Aldo Alves Lima e Maria Silvani Lima Gonçalves em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 65719201 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID 65719205. Conforme comprovantes de ID's 65719247 e 65719246, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 65713755, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 65719205, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83328259

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83328259

11/04/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 19:41

Conclusos para despacho

15/09/2023, 13:52

Mov. [161] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/08/2023, 22:37

Mov. [160] - Conclusão

20/09/2022, 09:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2024, 09:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0616968-17.2000.8.06.0001. AUTOR: MARIA SALVANI LIMA GONCALVES POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se a petição de ID 65719225, de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Fabiano Aldo Alves Lima e Maria Silvani Lima Gonçalves em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 65719201 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID 65719205. Conforme comprovantes de ID's 65719247 e 65719246, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 65713755, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 65719205, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83328259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83328259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83328259

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Mov. [161] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [160] - Conclusão

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(30)