Procedimento Comum Cível 0800084-87.2022.8.06.0087 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0800084-87.2022.8.06.0087 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800084-87.2022.8.06.0087. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, DJACILDA RODRIGUES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARA DECISÃO Em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1657156 / RJ), o STJ estabeleceu os seguintes critérios cumulativos aptos a obrigar o poder público a fornecer gratuitamente medicação requerida através de processo judicial, quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. O Parquet junta apenas dois receituários, um deles de difícil leitura, e cópia de ressonância magnética e de ultrassonografia do joelho às ID's 42966166, 42966167, 42966168, 42966169, 42966170 e 42966171, os quais, inequivocamente, não configuram laudo médico fundamentado e circunstanciado acerca da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento/tratamento requestado, nem demonstram a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia. Ademais, a inicial não carreia prova da existência atual de registro na ANVISA dos aludidos medicamentos. Isto posto, uma vez não atendidos os critérios cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, Intimação - Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro, por ora, a liminar requestada. Diante da especificidade do caso concreto, dispenso a realização da audiência de conciliação, e determino a citação dos réus, advertindo-se de que deverão apresentar suas defesas, no prazo de 30 dias, e a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, contados da intimação da presente decisão, devendo, ainda, informarem se há possibilidade de acordo. Intime-se o Ministério Público para conhecimento desta decisão, bem como para juntar os documentos essenciais referidos supra, caso em que poderá ser reapreciado o pedido de tutela de urgência. Expedientes necessários. Ibiapina, 05 de outubro de 2023. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DJACILDA RODRIGUES DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)