Despejo 3000349-25.2024.8.06.0112 - TJCE

Despejo 3000349-25.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 12:35

Transitado em Julgado em 15/05/2024

17/05/2024, 12:35

Juntada de Certidão

17/05/2024, 12:35

Decorrido prazo de FRANCISCA MOURA BARRETO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCA MOURA BARRETO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:09

Publicado Sentença em 15/04/2024. Documento: 83095888

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA MOURA BARRETO Requerido: REU: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000349-25.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de ação de despejo ajuizada por Francisca Moura Barreto em desfavore da Igreja Universal do Reino de Deus. Sucede que por meio das Portarias nº 1917/2021 e 2304/2022 (dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico -PJE), publicadas no DJE nos dias 25/11/2021 e 03/11/2022, o TJCE regulamentou a expansão do PJE para algumas unidades jurisdicionais do Estado Ceará, dentre as quais foi contemplada a 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, CE. O art. 1º da Portaria 1917/2021 dispõe: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, para as unidades do 4º, 5º e 6º Ciclos de Migração e Implantação, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais de competência de Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (grifos nossos) Já o art. 3º da Portaria nº 2304/2022 estabeleceu o seguinte: Art. 3º. Os casos novos de competência de Execução Fiscal e Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, a partir do dia 21 de novembro de 2022. (grifos nossos) No caso, o feito em questão foi distribuído por meio do sistema PJE, quando deveria ter sido peticionado através do sistema SAJ. Isto posto, determino a extinção do presente processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (art. 485, VI, do CPC), notadamente pela incompatibilidade de sistema. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Intime-se a parte autora para que realize o ajuizamento da demanda perante o SAJ. Após, arquivem-se os autos com baixa no PJE. Juazeiro do Norte/CE, 11 de abril de 2024 YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83095888

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83095888

11/04/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:44

Determinado o cancelamento da distribuição

11/04/2024, 08:44

Documentos

SENTENÇA

•11/04/2024, 08:44

SENTENÇA

•11/04/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA MOURA BARRETO Requerido: REU: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000349-25.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de ação de despejo ajuizada por Francisca Moura Barreto em desfavore da Igreja Universal do Reino de Deus. Sucede que por meio das Portarias nº 1917/2021 e 2304/2022 (dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico -PJE), publicadas no DJE nos dias 25/11/2021 e 03/11/2022, o TJCE regulamentou a expansão do PJE para algumas unidades jurisdicionais do Estado Ceará, dentre as quais foi contemplada a 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, CE. O art. 1º da Portaria 1917/2021 dispõe: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, para as unidades do 4º, 5º e 6º Ciclos de Migração e Implantação, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais de competência de Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (grifos nossos) Já o art. 3º da Portaria nº 2304/2022 estabeleceu o seguinte: Art. 3º. Os casos novos de competência de Execução Fiscal e Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE, a partir do dia 21 de novembro de 2022. (grifos nossos) No caso, o feito em questão foi distribuído por meio do sistema PJE, quando deveria ter sido peticionado através do sistema SAJ. Isto posto, determino a extinção do presente processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (art. 485, VI, do CPC), notadamente pela incompatibilidade de sistema. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Intime-se a parte autora para que realize o ajuizamento da demanda perante o SAJ. Após, arquivem-se os autos com baixa no PJE. Juazeiro do Norte/CE, 11 de abril de 2024 YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA MOURA BARRETO em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MOURA BARRETO em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em 03/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2024. Documento: 83095888

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83095888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83095888

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

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