Execução de Título Extrajudicial 3000383-58.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000383-58.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 02/09/2024

02/09/2024, 14:39

Juntada de Certidão

02/09/2024, 14:39

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:02

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90520544

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Processo n.° 3000383-58.2024.8.06.0222 Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por M. FIALHO NETO - ME em face de ANTONIA CRISTINA SILVA DE ANDRADE. Intimada para emendar a inicial, a parte exequente apenas requereu dilação do prazo. Indefiro o pleito, considerando que a certidão de enquadramento como ME ou EPP e o comprovante de opção pelo SIMPLES nacional podem ser facilmente acessados pela parte exequente. Além do mais, verifico que a autora teve 3 (três) meses para juntar a referida documentação, e permaneceu inerte. Diante do exposto, não preenchido requisito de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485, I do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90520544

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90520544

09/08/2024, 09:36

Indeferida a petição inicial

08/08/2024, 18:46

Extinto o processo por negligência das partes

08/08/2024, 18:46

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:49

Publicado Despacho em 15/04/2024. Documento: 84050089

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000383-58.2024.8.06.0222 R.H. Verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº3000837-45.2022.8.06.0016, em trâmite na 21ª unidade, extinto sem julgamento do mérito, determino o prosseguimento do feito. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1. Certidão de enquadramento como ME ou EPP; 2. Comprovante atualizado de opção pelo Simples Nacional, a fim de avaliar a possibilidade da empresa figurar no polo ativo da demanda. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUIZ DE DIREITO

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84050089

12/04/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/08/2024, 09:35

SENTENÇA

•08/08/2024, 18:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90520544

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90520544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90520544

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/04/2024. Documento: 84050089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84050089

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