Cumprimento de sentença 3001332-53.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001332-53.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: UNNI SHOP COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME REU: JULIANA ARCANJO DE OLIVEIRA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 1.511,21 DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO nº. 3001332-53.2024.8.06.0167 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Evolua-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 1.1. Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, nova planilha de cálculos sem a presença de honorários advocatícios, tendo em vista a incompatibilidade do instituto com o rito dos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 97 do FONAJE). 1.2. Decorrido o prazo estabelecido no item anterior sem manifestações, voltem-se os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Havendo a devida retificação, determino o prosseguimento da fase executória, conforme itens descritos a seguir. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 7.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 8. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 9. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNNI SHOP COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME REU: JULIANA ARCANJO DE OLIVEIRA SENTENÇA Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no. FUNDAMENTAÇÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001332-53.2024.8.06.0167 Trata-se de reclamação de cobrança promovida por UNNI SHOP COMERCIO DE VESTUARIO LTDA em face de JULIANA ARCANJO DE OLIVEIRA. O autor ajuizou ação de cobrança em face da ré, ambos devidamente qualificados, alegando que a requerida efetuou compras em sua empresa no valor de R$ 1.580,94 (mil quinhentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), tendo efetuado o pagamento de R$ 308,00 (trezentos e oito reais) restando o valor de R$ 1.272,94 (mil, duzentos setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) que corresponde ao valor atualizado de R$ 1.511,21 (mil, quinhentos e onze reais e vinte e um centavo), conforme demonstrativo de cálculo anexo no id.83213529. Pelo que se depreende no documento acostado aos autos em 15/07/2024 (id. 89449137), a citação foi realizada. Infere-se, portanto, a regularidade da cientificação processual correspondente. Contudo, a parte demandada deixou de comparecer injustificadamente à audiência em 19/08/2024 (id.98965765) de que trata o art. 16 da Lei N° 9.099/95. Cumpre ressaltar que a ausência injustificada da parte requerida importa o reconhecimento dos fatos alegados na Inicial conforme manifestado pela parte autora. Isso fica evidenciado por se tratar de direito disponível, de forma que não há necessidade de produção de outras provas. Sobre os efeitos da revelia, os seguintes dispositivos legais: Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Lei 13.105/15 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a ausência da parte reclamada à audiência de conciliação gera a revelia, reputando-se verdadeira a alegação da parte reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Em vista da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia, e da inexistência de elementos nos autos capazes de afastar este efeito, impõe-se o reconhecimento judicial do dano material no valor de R$ 1.511,21 (mil, quinhentos e onze reais e vinte e um centavo). DISPOSITIVO Desse modo - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para condenar a parte promovida a: (a) pagar à parte autora a quantia de R$ 1.511,21 (mil, quinhentos e onze reais e vinte e um centavo) a título de reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a VENCIMENTO, deduzido o IPCA do período. Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará. Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sobral, data da assinatura digital. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência

01/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178477750

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLEILSON DE PAIVA LOURIVAL em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162403003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162403003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162403003

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