Procedimento Comum Cível 3006912-77.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ICARO DAMASCENO REIS

CPF

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL DE SOUSA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:00

Cancelada a Distribuição

15/04/2024, 10:04

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83377449

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ICARO DAMASCENO REIS REU: OI S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3006912-77.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Trata-se de ação que envolve exclusivamente particulares, desta forma, percebe-se que a matéria e as partes que constituem a lide não atraem a competência deste Juízo fazendário, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 16.397/2017. Ademais, faz-se necessário observar a Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE, que disciplina os critérios de cancelamento da distribuição de feitos ajuizados em sistemas diversos destinados a competências que possuem seu trâmite no sistema SAJ-PG. Desta forma, proceda-se o cancelamento da distribuição. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83377449

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83377449

11/04/2024, 05:31

Determinado o cancelamento da distribuição

10/04/2024, 15:57

Conclusos para decisão

27/03/2024, 16:28

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 16:28

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 15:57