Cumprimento de sentença 3000470-07.2023.8.06.0171 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000470-07.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000470-07.2023.8.06.0171. RECORRENTE: LAIANE KELLY COELHO SILVA RECORRIDO: OTIMIZA CONSORCIOS LTDA e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, CONHECER do recurso inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS 4ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 3000470-07.2023.8.06.0171 RECORRENTE: LAIANE KELLY COELHO SILVA RECORRIDO: OTIMIZA CONSORCIOS LTDA e outros (2) ORIGEM: JECC DE TAUÁ JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Reparação por Danos Morais e Materiais proposta por Laiane Kelly Coelho Silva contra Otimiza Administradora de Consórcios e outros, visando à anulação do contrato de consórcio nº 3.002, à restituição integral do valor pago (R$ 3.440,00) e à condenação das rés ao pagamento de danos morais. A autora alegou ter sido induzida a erro ao assinar contrato de consórcio sob a falsa impressão de estar adquirindo uma carta contemplada para aquisição de veículo, sendo surpreendida com a necessidade de pagamento de 80 parcelas de R$ 567,00. As rés, embora citadas, não apresentaram contestação nem compareceram à audiência de conciliação. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de vício de consentimento, sob o argumento de que os documentos assinados pela autora eram claros quanto à natureza do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio, tornando-o passível de anulação e exigindo a devolução integral dos valores pagos; (ii) estabelecer se a conduta das rés configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia das rés impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e do art. 344 do CPC, uma vez que há elementos de prova que corroboram a alegação de publicidade enganosa. A publicidade veiculada induziu a consumidora a erro, fazendo-a acreditar que estava adquirindo um financiamento de veículo, quando, na realidade, tratava-se de contrato de consórcio sem garantia de contemplação, configurando violação ao direito à informação e descumprimento do dever de transparência (art. 6º, III, do CDC). A ausência de consentimento válido justifica a anulação do contrato, com a devolução integral e simples dos valores pagos pela autora, nos termos dos arts. 30, 31 e 35, III, do CDC. O dano moral decorre do abalo emocional e da frustração gerados pela prática abusiva, sendo devida indenização para compensar a consumidora e desestimular condutas semelhantes no mercado de consumo. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a extensão do dano e os precedentes das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 6º, III, 30, 31 e 35, III; CPC, arts. 344 e 489, §1º, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 20, 42 e 54, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362; TJCE, Recurso Inominado Cível nº 30003621020248060246, Rel. Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, 4ª Turma Recursal, j. 27/12/2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LAIANE KELLY COELHO SILVA em desfavor de OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS e outros (2). Cujos pedidos se resumem a declaração de nulidade do contrato de consórcio nº 3.002, além da condenação das recorridas à devolução do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. Na inicial (ID 12567925), a recorrente alegou ter sido induzida a erro ao assinar um contrato de consórcio sob a falsa impressão de estar adquirindo uma carta contemplativa para aquisição de veículo. Narrou que efetuou pagamento no valor de R$ 3.440,00, dividido entre transferência PIX e quantia em espécie, e que, posteriormente, descobriu tratar-se de um contrato de consórcio, cujo valor total seria pago em 80 parcelas mensais de R$ 567,00. Afirmou ainda que sofreu danos morais diante da situação de frustração e da cobrança das parcelas. As empresas requeridas, apesar de devidamente citadas, não apresentaram contestação nem compareceram à audiência de conciliação. Em sentença proferida pelo Juízo de origem, foi julgado improcedente o pedido inicial (ID 12568188). Fundamentou-se que, apesar da revelia, os documentos assinados pela autora demonstravam claramente tratar-se de contrato de consórcio, contendo cláusulas expressas sobre a ausência de garantia de contemplação. Entendeu-se que não houve vício de consentimento e que o direito à informação foi devidamente assegurado, motivo pelo qual não foi identificado ato ilícito por parte das recorridas. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (ID 12568191), sustentando a existência de vício de consentimento no contrato celebrado, diante das falsas promessas realizadas pela representante das recorridas. Requereu, assim, a nulidade do contrato, a restituição integral do valor pago e a condenação ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Não houve apresentação de contrarrazões pelas recorridas, permanecendo inertes após intimação regular (ID 12568194). É o relatório,decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO De saída, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015. Desse modo, convém registrar que o cerne recursal abrange todo os pedidos iniciais que julgados improcedentes. - DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA O juízo inaugural, embora reconhecendo a revelia dos requeridos entendeu por não aplicar seu efeito material, compreendendo que não há verossimilhança nos fatos narrados. Partindo desse pressuposto, tendo em vista que não há divergência quanto a revelia, acredito que a posição do julgador de piso não deve ser mantida. Os fatos narrados pela autora e as provas trazidas possuem correlação apta a impor os efeitos da revelia aos réus, que sequer se apresentaram ao processo até o presente momento, conforme se esclarece a seguir. Ainda que os documentos assinados pela autora possuam informações relevantes acerca da contratação de consórcio, o anúncio apresentado no ID 12567939 realmente a induziu ao erro, prometendo um veículo parcelado. O anúncio indica a pessoa de "EDUARDO MACEDO" como responsável, o qual aparece também como vendedor do consórcio (ID 12567931). Aliado a isso, a autora comprova, no ID 12567937, que em menos de trinta dias da contratação (24/11/2022) tentou cancelar o consórcio (16/12/2022). Apresentou também o comprovante de transferência de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) em favor de uma das recorridas. Quanto ao valor R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) alegadamente pago em espécie, entendo que restou implícito o adimplemento da autora, pois houve a emissão do boleto (ID 12567938) por parte da terceira recorrida (RECEBIMENTOS OTIMIZA), indicando que o pagamento da entrada foi realizado. Escorado nestas razões, considero que as alegações da inicial são verossímeis e que, seja pela ausência em audiência (art. 20 da Lei 9.099/95) ou pela ausência de contestação (art. 344 do CPC), os efeitos materiais da revelia devem ser aplicados em desfavor dos recorridos. - DOS DANOS MATERIAIS Tem-se, pois, que as promovidas não cumpriram com o dever de transparência, informação e boa-fé, ao contrário, o representante das rés, agindo com dolo de ludibriar/atrair a consumidora com a publicidade de financiamento do veículo, quando o intuito era vender um consórcio. Dispõe o artigo 6.º, inc. III, do CDC que a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Restou comprovado nos autos que as promovidas não informaram ao consumidor adequadamente sobre os elementos fundamentais do contrato. Mesmo tendo assinado o termo afirmando ciência de que a administradora de consórcio não comercializa ou faz promessa de venda de cota contemplada, o consórcio sequer era o produto que a autora pretendia adquirir. Assim, uma vez frustradas as expectativas que se esperava atingir com o negócio jurídico entabulado com os promovidos, o não cumprimento da oferta (arts. 30 e 31 do CDC) ou das promessas enseja a resolução ou rescisão do contrato (art.35, III do CDC) com a devolução integral e simples dos valores pagos pelo autor. Por fim, é necessário que as partes retornem ao status co ante, não se tratando de exclusão da consorciada ou desistência do consórcio, mas sim de anulação da avença por defeito de informação e vício de consentimento, a retenção de qualquer valor pela administradora é incabível, devendo a autora ser ressarcida na forma simples. - DANOS MORAIS Neste cenário, esclareço que os danos morais, devem ser fixados para cumprir com sua dupla finalidade, quais sejam amenizar a dor sofrida pela vítima (1) e punir, de modo eficaz, o causador do dano (2), evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito. Assim, deve o julgador, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e as suas condições econômicas, fixar o valor da indenização. No caso em análise, levando em conta a conduta das recorridas, o menosprezo ao processo ou à resolução do caso, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual entendendo ser razoável e proporcional, sopesando a extensão e repercussão do dano, estando adequado ao caso em cotejo e ao entendimento das Turmas Recursais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA DECLARANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DESPENDIDOS, BEM COMO FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003621020248060246, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/12/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, modificando os termos da sentença para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar quantia de R$ 3.440,00 (três mil quatrocentos e quarenta reais), a título de danos materiais em favor da autora, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (art. 405 do CC) e; b) CONDENAR os réus solidariamente a pagar quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais em favor da autora, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir da citação (art. 405 do CC). Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

27/02/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201619985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201619985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201619985

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(16)