Apelação / Remessa Necessária 0168278-89.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2021

Valor da Causa

R$ 4.091.798,40

Órgão julgador

Maria Iraneide Moura Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

JOSE OBERDAN DE MENESES FELICIO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

MARCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA

OAB/CE 23940·CPF·Representa: Réu

LUIZ ITAMAR PESSOA

OAB/CE 3215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

27/09/2023, 10:11

Baixa Definitiva

27/09/2023, 10:11

Transitado em Julgado

27/09/2023, 10:10

Certidão de Trânsito em Julgado

27/09/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 00:00

Decorrendo Prazo

06/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 00:07

Decorrendo Prazo

31/07/2023, 21:02

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/07/2023, 20:40

Juntada de Petição de Parecer

31/07/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

26/07/2023, 12:08

Todas as movimentações(182)

Remessa

27/09/2023, 10:11

Baixa Definitiva

27/09/2023, 10:11

Transitado em Julgado

27/09/2023, 10:10

Certidão de Trânsito em Julgado

27/09/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:52

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•24/07/2023, 15:34

TipoProcessoDocumento#538

•09/06/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 00:00

Decorrendo Prazo

06/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 00:07

Decorrendo Prazo

31/07/2023, 21:02

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

31/07/2023, 20:40

Juntada de Petição de Parecer

31/07/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

26/07/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 09:35

Disponibilização Base de Julgados

25/07/2023, 07:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

24/07/2023, 15:37

Negado seguimento a Recurso

24/07/2023, 15:34

Conclusos para despacho

26/06/2023, 00:55

Conclusos para admissibilidade recursal

26/06/2023, 00:55

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:01

Decorrendo Prazo

20/06/2023, 16:35

Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias

20/06/2023, 16:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 07:06

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

09/06/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 12:33

Entranhamento

09/06/2023, 12:30

Juntada de Petição

09/06/2023, 12:28

Juntada de Petição

09/06/2023, 12:22

Juntada de Petição

04/05/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

23/04/2023, 00:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

14/04/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

12/04/2023, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

12/04/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

06/04/2023, 15:03

Juntada de Acórdão

05/04/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 09:41

Conclusos para despacho

16/01/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

26/11/2022, 18:21

Juntada de Petição

09/11/2022, 07:20

Despacho Aguardando Envio ao DJe

07/11/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 17:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

27/08/2022, 12:00

Juntada de Petição

24/08/2022, 15:37

Juntada de Petição

11/08/2022, 17:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/08/2022, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 04:48

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

03/08/2022, 12:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 15:49

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

22/07/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 13:23

Disponibilização Base de Julgados

21/07/2022, 07:32

Juntada de Acórdão

20/07/2022, 15:16

Julgado

20/07/2022, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

20/07/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 11:08

Conclusos para despacho

11/07/2022, 11:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 00:00

Inclusão em Pauta

07/07/2022, 13:27

Para Julgamento

07/07/2022, 13:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

07/07/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 11:43

Conclusos para despacho

01/07/2022, 19:17

Juntada de Petição

01/07/2022, 18:08

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/06/2022, 13:00

Decorrendo Prazo

24/06/2022, 02:27

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 02:26

Decorrendo Prazo

23/06/2022, 20:23

Expedição de Certidão.

16/06/2022, 18:12

Decorrendo Prazo

15/06/2022, 17:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 15:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

13/06/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 14:08

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe

13/06/2022, 13:22

Disponibilização Base de Julgados

10/06/2022, 07:33

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

09/06/2022, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 17:59

Conclusos para despacho

02/06/2022, 22:39

Conclusos para despacho

02/06/2022, 22:39

Juntada de Petição

02/06/2022, 22:32

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 22:32

Decorrido prazo

09/02/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 15:18

Decorrendo Prazo

11/12/2021, 00:27

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 00:27

Decorrendo Prazo

03/12/2021, 14:27

Juntada de Petição

03/12/2021, 14:25

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/12/2021, 11:35

Decorrendo Prazo

02/12/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 11:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 00:00

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe

30/11/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 00:19

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

29/11/2021, 22:21

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 22:17

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo

23/11/2021, 14:39

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores

23/11/2021, 14:39

Disponibilização Base de Julgados

23/11/2021, 07:33

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

22/11/2021, 17:51

Recurso Especial repetitivo

22/11/2021, 15:19

Conclusos para despacho

18/11/2021, 13:09

Conclusos para admissibilidade recursal

18/11/2021, 13:09

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 12:21

Juntada de Petição

09/11/2021, 22:53

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 22:53

Decorrendo Prazo

05/11/2021, 00:41

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 00:41

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 18:45

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

16/07/2021, 10:54

Juntada de Petição

16/07/2021, 10:53

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 10:53

Entranhamento

16/07/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 08:22

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 15:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

26/05/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

21/05/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 20:21

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 18:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

17/05/2021, 18:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

17/05/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 14:24

Juntada de Acórdão

12/05/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 20:02

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:05

Juntada de Petição

19/04/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

03/04/2021, 19:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 15:20

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

18/03/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 13:02

Disponibilização Base de Julgados

18/03/2021, 07:32

Juntada de Acórdão

17/03/2021, 14:38

Julgado

17/03/2021, 13:30

Conhecido o recurso e provido

17/03/2021, 13:30

Conclusos para despacho

09/03/2021, 20:08

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 20:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2021, 00:00

Inclusão em pauta

05/03/2021, 13:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

03/03/2021, 10:29

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 10:59

Conclusos para despacho

18/02/2021, 09:59

Juntada de Petição

18/02/2021, 09:58

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/02/2021, 12:23

Expedição de Certidão.

07/02/2021, 19:37

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 23:19

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

28/01/2021, 21:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

27/01/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 09:21

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2021, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 17:39

Distribuído por sorteio

22/01/2021, 15:27

Registrado para Retificada a autuação

22/01/2021, 13:02

Recebidos os autos com Recurso

18/01/2021, 10:31

TipoProcessoDocumento#538

•22/11/2021, 15:19

TipoProcessoDocumento#573

•27/01/2021, 09:21