Embargos à Execução 0214730-89.2020.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de MICHELY XAVIER SEVERIANO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:41

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115412692

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115412692

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0214730-89.2020.8.06.0001. Autora: ESTADO DO CEARA Parte Ré: SANESI ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA Valor da Causa: RR$ 374.592,85 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos, Na petição de ID 11173677, a parte exequente requer a reconsideração da decisão de ID 109470019 que indeferiu o pedido de cumprimento de ID 86589353, informando que se refere aos honorários sucumbenciais arbitrados nestes autos. No entanto, esclareço que os honorários advocatícios fixados na sentença que julgou improcedente os embargos à execução podem ser executados nos autos principais, sem qualquer prejuízo à parte exequente, na forma do art.534 do CPC. Por tais razões, indefiro o pedido de reconsideração (ID 11173677). Intimem-se. Decorrido o prazo, arquive-se. Fortaleza 2024-11-06 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115412692

13/11/2024, 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2024, 13:37

Conclusos para despacho

06/11/2024, 07:17

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/10/2024, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2024, 16:01

Conclusos para decisão

15/10/2024, 09:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/05/2024, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de ERIKA PALMA CORREA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de MICHELY XAVIER SEVERIANO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:09

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83580257

15/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83580257

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0214730-89.2020.8.06.0001. Autora: ESTADO DO CEARA Parte Ré: SANESI ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA Valor da Causa: RR$ 374.592,85 Processo Dependente: [] SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos, Tratam-se de Embargos à Execução formulado pelo Estado do Ceará em desfavor da empresa Sanesi Engenharia e Saneamento Ltda. Na petição ID 47013021, o embargante aduz, preliminarmente, que não foi demonstrada a existência de qualquer documento assinado ou reconhecido pelo Estado, no qual haja o estabelecimento de prazo para o cumprimento da obrigação; Que a Notificação Extrajudicial emitida pela empresa não possui o condão de determinar per si quando os pagamentos deveriam ocorrer, haja vista que este prazo não foi estabelecido mutuamente. Pontuando, que não existe comprovação do recebimento desta notificação ou da ciência do seu conteúdo por parte da Administração Pública. No mérito, afirma que a embargada incorre em burla ao sistema constitucional de precatórios, já que o valor pretendido pela empresa, ainda que não atualizado, perfaz R$ 374.592,85 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos). Sendo assim, o quantum supostamente devido ultrapassa o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, assim como o valor estabelecido na Lei nº 16.382, DE 25.10.17 (D.O. 27.10.17), que define como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Estadual aquela referente a 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado UFIRCE, que, para o exercício de 2019, ficam estabelecidas em R$ 4,26072 (quatro reais e vinte e seis mil e setenta e dois centésimos de milésimos), sendo, portanto, considerado de pequeno valor o montante de até R$ 10.651,80 (dez mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Por fim, requer o julgamento procedente dos presente embargos Decisão interlocutória ID 47013005, Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública declina a competência para processar o feito e determina remessa dos autos, por dependência, à 8ª Vara da Fazenda Pública. Decisão interlocutória ID 47013013, devido a modificação de competência da 8ª Vara da Fazenda Pública para Juizado Especial os autos foram redistribuídos para a 14ª Vara da Fazenda Pública. Sendo a empresa embargada intimada para apresentar impugnação, dentro do prazo de 15 dias. Petição ID 47012995, a embargada alega que foi celebrado contrato nº 030/2017 entre as partes, do qual adveio a rescisão contratual de forma amigável, conforme o termo de rescisão com relatório de vistoria final, todos assinados pelas partes. Há ainda nos autos os Atestados de Medições de Obra, todos assinados por preposto da Administração Pública, logo, possuindo existência, higidez e tipicidade de título executivo. Ressalta que a realização do pagamento do crédito, comporta penhora direta do numerário da administração pública, haja vista, a verba ser ordinária de dotação orçamentária não sujeita ao regime de precatório. Deste modo, não deve prosperar o requerido pela Embargante para que o pagamento se efetive por precatório, pois os valores já estariam empenhados e destinados para determinado fim, bem como a divida encontrar-se vencida, devendo ocorrer o pagamento voluntário ou a penhora dos valores já empenhados nos cofres públicos para determinado fim, ou seja, as notas de empenho supramencionadas. Despacho ID 47013019, intimando o Estado do Ceará para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a impugnação de ID 47012995. Petição ID 47012996, requerendo exclusão da advogada Erika Palma Correa e o prosseguimento do feito. Parecer do Ministério Público sem manifestação de mérito ID 41012994. É o relatório. Passo a decidir. A análise das provas juntadas pelo embargante no processo principal de nº 0198174-46.2019.8.06.0001 levam a concluir que houve contratação administrativa (Contrato nº 030/2017 - execução de ligações domiciliares e intradomiciliares de esgoto de padrão básico, fls. 25/33); rescisão contratual de fls. 64/65 assinada por ambas as partes; Contrato de rescisão amigável e notificação não estão assinadas pelo Ente Público (fls. 53/58) não possui visto de recebimento ou assinatura do embargante e a notificação extrajudicial de débito pendente (fls. 66/67) supostamente enviados ao embargante possui somente visto de recebimento sem que seja possível identificar quem recebeu tal documento, não gerando, portanto, efeitos no mundo jurídico. Quanto aos aspectos de certeza, liquidez e exigibilidade, milita em prol da embargada as cláusulas do contrato administrativo precedido de licitação, estando o instrumento, como título executivo extrajudicial, revestido de tais requisitos, na medida em que as obrigações estipuladas às partes estão devidamente especificadas nos contratos, e que os documentos acostados aos autos demonstram a liquidez e a exigibilidade do título. Além dos instrumentos contratuais, em desfavor do embargante, constam os atestados de medições e planilhas (7 fl.34/37, medição 8 fls. 38/40, medição 9 fls. 41/42, medição10 fls. 43/46, medição 11 fls. 47/49, medição 12 de fls. 50/52); ordem de paralisação assinada pela coordenadoria de saneamento e secretária executiva de saneamento do Estado Ceará, determinando a paralisação das obras até regularização de pagamento das medições, conforme solicitação da empresa contratada (fl. 59), evidenciando pendência de pagamento de valores liquidados no total de R$ 374.59285, devidos pelo estado do Ceará. Cumpre salientar, que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o contrato administrativo, celebrado com base na Lei 8.666/1993, é documento público já que é oriundo do Poder Público, enquadrando-se na hipótese do art. 784, II do CPC /2015. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIMISTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Embargos de Divergência em que a parte embargante alega divergência entre acórdãos proferidos pela Primeira Turma, nos quais foram apresentados resultados diversos quanto à natureza jurídica de título executivo extrajudicial de contrato celebrado entre pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista com participação acionária majoritária de ente estatal (Companhia Rio Grandense de Saneamento - Corsan), integrante da administração indireta do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 585, II, do CPC/1973. 2. A discussão central apresentada é se o contrato celebrado entre particulares e sociedade de economia mista que compõe a administração indireta de ente federativo é documento hábil à promoção de ação de execução por título extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC/1973. 3. O acórdão proferido nos presentes autos no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial considerou que o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa J.L Terraplenagem Ltda - EPP e a Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, a primeira vencedora em procedimento licitatório, e esta última sociedade de economia mista estatal, teria aptidão para se promover a ação de execução por título extrajudicial, considerando-o documento público. 4. Já o acórdão paradigma da Primeira Turma (REsp 813.662/RJ - 2006/0013014-0) entendeu em sentido diverso, não reconhecendo a qualidade de título executivo extrajudicial do contrato administrativo celebrado. 5. A sociedade de economia mista criada pelos entes públicos (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal), com personalidade jurídica de direito privado, cuja lei de criação prevê a aquisição de bens e serviços nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), temderrogado parcialmente seu regime jurídico de direito privado para se submeter ao regime jurídico administrativo em relação à matéria. 6. A Lei 8.666/1993 prevê expressamente que as sociedades de economia mista estatais submetem-se ao regime da Lei de Licitações, o que faz atrair a natureza de documento público do instrumento contratual dela resultante. 7. O art. 585, II, do CPC/1973, ao tipificar quais os documentos com aptidão para inaugurar ação executória, elencou documentos públicos e privados, como a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. 8. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC, firmou entendimento de que o contrato administrativo celebrado combase na Lei 8.666/1993 possui natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público. A propósito: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013; REsp 879.046/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009. Precedentes: AgRg no AREsp 76.429/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013; REsp 1.099.127/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/2/2010; REsp 879.046/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/6/2009; REsp 746.487/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/8/2008, DJe 11/9/2008. (STJ, EDv nos EREsp n. 1.523.938/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 13/11/2018) Desse modo, os documentos acostados à exordial são títulos executivos extrajudiciais na forma do art. 784, II, do CPC/2015. Ressalto, que o regime de pagamento por precatórios abrange a Fazenda Pública em todas as esferas federativas (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios). Consoante o art. 100 da CF/88 os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de sentença judicial, serão realizados por meio de precatórios, no caso de ultrapassarem o limite do teto de pagamento por meio de requisitório de pequeno valor. Sendo assim, deverá ser analisado nos autos principais de nº 0198174-46.2019.8.06.0001 a forma que deverá ocorrer o pagamento do credito devido ao embargante, levando-se em consideração a data do pedido de cumprimento de sentença. Diante disso, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso I, do art.487 do CPC/15, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre o valor atribuído aos presentes embargos, como autoriza o art.85, §§1° e 2° do CPC. Na forma do artigo 496, § 3º, II, do CPC, considerando que o proveito econômico a ser alcançado pela embargada é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., decorrido o prazo recursal, proceda a secretaria com a certificação do trânsito em julgado nos autos principais de nº 0198174-46.2019.8.06.0001, após, arquivem-se os autos. Fortaleza 2024-04-03 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência Portaria 293/2024 FCB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83580257

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83580257

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83580257

11/04/2024, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83580257

11/04/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:21

Julgado improcedente o pedido

04/04/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 19:28

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/11/2022, 18:10

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

22/08/2022, 16:40

Mov. [42] - Concluso para Sentença

17/08/2022, 14:33

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01366781-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/06/2022 19:58

03/06/2022, 20:14

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

03/06/2022, 02:09

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

23/05/2022, 10:50

Mov. [38] - Documento Analisado

23/05/2022, 10:50

Mov. [37] - Mero expediente: Sigam os autos com vistas ao representante do Ministério Público (prazo de trinta dias nos termos do art.178 do CPC).

20/05/2022, 15:21

Mov. [36] - Conclusão

09/12/2021, 11:04

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02474613-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2021 19:34

02/12/2021, 15:35

Mov. [34] - Certidão emitida

02/08/2021, 11:19

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

02/08/2021, 11:18

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição

02/08/2021, 11:18

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição

02/08/2021, 11:18

Mov. [30] - Decurso de Prazo

02/08/2021, 11:18

Mov. [29] - Certidão emitida

24/11/2020, 00:10

Mov. [28] - Certidão emitida

12/11/2020, 10:28

Mov. [27] - Documento Analisado

12/11/2020, 10:28

Mov. [26] - Mero expediente: Em respeito ao contraditório, intime-se o Estado do Ceará (procurador por portal) para se manifestar, dentro do prazo de 15(quinze) dias, sobre a impugnação de fls.34/40.

11/11/2020, 12:36

Mov. [25] - Conclusão

11/11/2020, 10:39

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01496312-4 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 09/10/2020 18:58

09/10/2020, 19:06

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0467/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463

22/09/2020, 17:39

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0467/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463

22/09/2020, 17:38

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0467/2020 Teor do ato: Proceda a secretaria com a renovação da intimação do embargado determinada da decisão de fl.25, observando a renúncia de mandado de fl.28. Advogados(s): MICHELY XAVIER SEVERIANO (OAB 267716/SP)

17/09/2020, 19:42

Mov. [20] - Documento Analisado

17/09/2020, 13:50

Mov. [19] - Mero expediente: Proceda a secretaria com a renovação da intimação do embargado determinada da decisão de fl.25, observando a renúncia de mandado de fl.28.

14/09/2020, 21:52

Mov. [18] - Concluso para Despacho

14/09/2020, 17:21

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01324190-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 13/07/2020 13:24

13/07/2020, 13:54

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0349/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 2410

08/07/2020, 09:52

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2020, 10:26

Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2020, 21:27

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0198174-46.2019.8.06.0001)

17/06/2020, 10:08

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Dependência: Portaria 378/2020 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0198174-46.2019.8.06.0001)

17/06/2020, 10:08

Mov. [11] - Certidão emitida

12/06/2020, 10:04

Mov. [10] - Apensado: Apensado ao processo 0198174-46.2019.8.06.0001 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Execução Contratual

10/03/2020, 14:54

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

03/03/2020, 13:47

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia

03/03/2020, 13:47

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

03/03/2020, 09:32

Mov. [6] - Certidão emitida

03/03/2020, 09:32

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

03/03/2020, 09:31

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01106790-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2020 15:18

02/03/2020, 22:52

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2020, 17:20

Mov. [2] - Conclusão

02/03/2020, 14:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/03/2020, 14:01

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MICHELY XAVIER SEVERIANO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115412692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115412692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115412692

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(72)