Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000325-74.2023.8.06.0130 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000325-74.2023.8.06.0130 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000325-74.2023.8.06.0130. APELANTE: MUNICIPIO DE GRACA APELADO: RAIMUNDO MANOEL DE ARAUJO EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. CONVERSÃO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Cobrança interposta em desfavor do Município de Graça, em cujos autos pretende o Município promovido ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Hugo Gutparakis de Miranda, que julgou procedente o pedido autoral. 2. O pleito autoral encontra guarida no art. 75 da Lei Municipal nº 61/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Graça). O direito a conversão da licença prêmio em pecúnia é admitido pela jurisprudência da Corte Superior quando da aposentadoria do servidor, estado em que se encontra a autora. 3. Entendimento consolidado por esta Corte de Justiça por meio do enunciado sumular 51, do seguinte teor: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Cobrança interposta em desfavor do Município de Graça, em cujos autos pretende o Município promovido ver reformada a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Hugo Gutparakis de Miranda, que julgou procedente o pedido autoral. Na inicial, alega o autor que é servidor público municipal, aposentado no cargo de professor, e que faz jus ao gozo de licença prêmio não gozada, motivo pelo qual pleiteia a conversão desse benefício em valores pecuniários. Regularmente citado, o ente municipal arguiu, em preliminar, prescrição e, no mérito, rechaçou a pretensão autoral, sob o argumento da ausência de requerimento administrativo. Empós a réplica, rechaçando os termos da defesa, restou proferida sentença pela procedência do pedido, decisão atacada pelo ente municipal, em cuja peça recursal alega prescrição, e no mérito, reforça a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Empós a juntada das contrarrazões pela manutenção do julgado, subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o breve relato. VOTO Tratam os autos de Ação de Cobrança interposta por Raimundo Manoel de Araújo em desfavor do Município de Graça, em cujos autos pretende que seja o ente municipal condenado a lhe pagar em pecúnia as licenças que faz jus. Vejamos. Consta nos autos que o requerente é servidor público1 do Município de Graça, aposentado em 13.02.2023, e pleiteia, por esta via, o pagamento das licenças-prêmio acumuladas. Segundo dispõe o art. 75 da Lei Municipal nº 61/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Graça), "Após cada quinquênio do efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade sem prejuízo da remuneração". Nessa vertente, ao servidor público local restou assegurado o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público, a ser observado de acordo com data de sua admissão ocorrida nos quadros públicos municipais. Conforme o que dos autos consta, o autor se aposentou e deixou de usufruir desse direito, competindo-lhe agora a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito. Esse assunto, inclusive, fora consolidado por esta Corte de Justiça por meio do enunciado sumular 51, do seguinte teor: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." Em feito similar, por unanimidade, decidiu a 3ª Câmara de Direito Público deste Corte de Justiça, sob a relatoria do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, in verbis: "Embora não haja previsão legal expressa dessa conversão, os Tribunais Superiores orientam que esses casos específicos sejam solucionados sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, o que significa dizer que o servidor não pode sair prejudicado pela supressão do seu direito, que não foi usufruído oportunamente em virtude da necessidade de manutenção da prestação do serviço público. Parra se evitar o enriquecimento sem causa da Administração, justamente às custas da servidora que já rompeu o vínculo funcional ativo e não pode mais usufruir o benefício, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de ser cabível a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada em razão do serviço público. Fartos precedentes do STF, do STJ e do TJCE". (AP/RN Nº 0034202-47.2013.8.06.0117, julgado em 13.02.2017, DJe 13.02.2017) Ademais, a Corte Superior, em sede de julgamento do REsp 1.254.456/PE2, sob tema repetitivo 516, decidiu que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Isso importa em dizer que o pedido administrativo poderá ser formulado após a concessão da aposentadoria, porquanto a inatividade não afasta sua condição de servidor público, e, portanto, não lhe retira esse direito. Prescrição afastada, portanto. Sobre o tema, transcrevo julgado da Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido". (REsp 1653270/RS, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, julgado em 28.03.2017, DJe 18.04.2017) Por outro lado não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Entretanto, observo que o pedido do autor é no sentido de converter esse direito da licença prêmio em pecúnia, conduta admitida pela jurisprudência da Corte Superior quando da aposentadoria do servidor, estado em que ela se encontra. Nesse sentido, transcrevo precedentes destaCorte de Justiça: "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 061/1994 DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR ACERCA DE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. VANTAGEM CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRAÇA EM CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISUM ILÍQUIDO. PERCENTUAL ARBITRADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a promovente, servidora pública aposentada do Município de Graça, faz jus à conversão em pecúnia dos quatro períodos de licenças-prêmio não gozadas. 2. Os direitos, as vantagens e os deveres dos servidores são regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal de Graça (Lei nº 061/1994), que estatuiu o direito à licença-prêmio por assiduidade e os impedimentos para a sua concessão. 3. Os dispositivos normativos da citada lei que tratam da licença-prêmio estão em consonância com o art. 30, I, da Constituição Federal, o qual garante autonomia aos municípios para estabelecerem o regime jurídico próprio dos seus servidores, com os respectivos direitos, vantagens e obrigações. Ademais, o Estatuto do Servidor Público Municipal de Graça está em conformidade com o art. 61, §1º, II, "a" e "c" da CF/1988, aplicável na esfera local em atenção ao princípio da simetria. 4. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes STJ e Súmula 51 TJCE. 5. In casu, a suplicante comprovou o ingresso no serviço público e a aposentadoria, fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria, nos termos da Lei Municipal nº 061/1994, uma vez que o Município recorrido não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado (art. 373, II, CPC). 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 516), o início de sua contagem nos casos em que o servidor pleiteia a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria é a data do ato de sua aposentação. Não havendo decorrido mais de cinco anos entre o termo a quo e o protocolo da demanda, não há que se falar em prescrição do pleito. 7. Apelo conhecido e provido." (APC nº 0050255-73.2020.8.06.0080, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 31.01.2022, DJe 31.01.2022). (destaquei) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 51 DO TJ/CE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Tratam os autos de apelação cível interposta em face de sentença que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 75 e 76 da Lei Municipal nº 061/1994 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Graça) e decidiu pela improcedência da demanda II. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Tema nº 516/STJ) Preliminar rejeitada. III. A Constituição Federal/88, em seu art. 30, inciso I c/c art. 37, caput, garantem aos entes municipais autonomia para instituir o regime jurídico próprio de seus servidores, o que, na espécie, foi viabilizado através da edição da Lei Municipal nº. 061/1994, que dentre outros direitos e vantagens, concedeu aos destinatários a possibilidade de gozar 3 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade. IV. A licença-prêmio constitui um benefício de afastamento pelo período de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor estatutário a título de prêmio por assiduidade. Na ação em questão, o direito pleiteado está previsto na Lei 061/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Graça), mais precisamente no art.75. V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido enriquecimento por parte da Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça, que editou a Sumula 51 que assim afirma: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." VI. Com relação aos juros de mora e correção monetária, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ao apreciar o REsp 1.495.146/MG, firmou tese (tema 905) acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes em casos de condenações impostas à Fazenda Pública. VII. Apelação conhecida e provida. ". (APC nº 0001895-15.2017.8.06.0080, 3ª Câmara de Direito Publico, Rel. Inácio de Alencar Cortez Neto, julgado em 22.11.2021, DJe 22.11.2021) Destarte, trata-se a licença prêmio de ato administrativo vinculado previsto em Lei de iniciativa do Chefe do Executivo local (lei nº 06/1994), que normatizou direitos dos servidores públicos, sendo a definição da fruição ato discricionário. Versa sobre benefício3 de afastamento concedido ao servidor assíduo, e a conversão desse direito em valores é admitida quando da aposentadoria, motivo pelo qual resta mantido o fundamento dado na sentença. ISSO POSTO, conheço do Apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume o julgado. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Termo de Posse em 20.02.1995 - ID 11529999 2Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25.04.2012, DJe 02.05.2012 3Por ter o servidor efetivamente prestado serviço por cinco anos ininterruptos

29/04/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRACA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA LIMA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA LIMA em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRACA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA LIMA em 25/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(20)