Execução Fiscal 0005019-09.2010.8.06.0126 - TJCE

Execução Fiscal 0005019-09.2010.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 16:51

Juntada de Certidão

30/07/2024, 16:50

Juntada de Certidão

30/07/2024, 16:45

Transitado em Julgado em 06/06/2024

30/07/2024, 16:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de MONICA BARBOSA CAVALCANTE em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:04

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 63310594

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ERMANO SA LIMA JUNIOR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0005019-09.2010.8.06.0126 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Trata-se ação de execução fiscal promovida pelo de Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE), em face de Ermano Sá Lima Júnior. O executado foi devidamente citado (ID nº 56585254). Auto de penhora (ID nº 56585256). Realizado o bloqueio dos ativos financeiros pelo SISBAJUD (ID nº 56585352/53). O exequente informou que o executado adimpliu com os débitos existentes (ID nº 56584917). É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente feito possui procedimento próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), aplicando-se o Código de Processo Civil apenas em caso de lacunas ou omissões. No caso em tela, haja vista que a lei especial não possui dispositivo próprio para extinção do feito, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme disposto no art. 1º, da LEF. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Por sua vez, o artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, assim expressa: extinguem o crédito tributário o pagamento. Da análise dos autos, verifica-se que o executado cumpriu o seu encargo, vindo a adimplir a obrigação requestada, impondo-se, desta forma, a extinção do feito. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC e art. 156, inciso I, do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do pagamento. Proceda-se ao desbloqueio, via SISBAJUD, dos valores retidos (56585352/53). Torno insubsistente a penhora realizada nos autos, expedindo-se, após o trânsito em julgado desta, o mandado de levantamento necessário do bem indicado (ID nº 56585256). Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e §3º, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 63310594

12/04/2024, 00:00

Juntada de resposta

11/04/2024, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2024, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63310594

11/04/2024, 14:35

Juntada de Certidão

11/04/2024, 12:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:29

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:47

Documentos

SENTENÇA

•29/06/2023, 11:13

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/10/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ERMANO SA LIMA JUNIOR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0005019-09.2010.8.06.0126 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Trata-se ação de execução fiscal promovida pelo de Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE), em face de Ermano Sá Lima Júnior. O executado foi devidamente citado (ID nº 56585254). Auto de penhora (ID nº 56585256). Realizado o bloqueio dos ativos financeiros pelo SISBAJUD (ID nº 56585352/53). O exequente informou que o executado adimpliu com os débitos existentes (ID nº 56584917). É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente feito possui procedimento próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), aplicando-se o Código de Processo Civil apenas em caso de lacunas ou omissões. No caso em tela, haja vista que a lei especial não possui dispositivo próprio para extinção do feito, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme disposto no art. 1º, da LEF. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Por sua vez, o artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, assim expressa: extinguem o crédito tributário o pagamento. Da análise dos autos, verifica-se que o executado cumpriu o seu encargo, vindo a adimplir a obrigação requestada, impondo-se, desta forma, a extinção do feito. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC e art. 156, inciso I, do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do pagamento. Proceda-se ao desbloqueio, via SISBAJUD, dos valores retidos (56585352/53). Torno insubsistente a penhora realizada nos autos, expedindo-se, após o trânsito em julgado desta, o mandado de levantamento necessário do bem indicado (ID nº 56585256). Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e §3º, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA BARBOSA CAVALCANTE em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 63310594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 63310594

Juntada de resposta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63310594

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/08/2023 23:59.

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