Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010904-40.2017.8.06.0164 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010904-40.2017.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 87878068

26/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 87878068

26/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 87878068

26/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 87878068

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 0010904-40.2017.8.06.0164 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o ofício requisitório precatorial acostado em ID n° 87794567, pena de que se presuma sua concordância com os dados ali discriminados. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 5 de julho de 2024 Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 0010904-40.2017.8.06.0164 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o ofício requisitório precatorial acostado em ID n° 87794567, pena de que se presuma sua concordância com os dados ali discriminados. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 5 de julho de 2024 Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 0010904-40.2017.8.06.0164 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o ofício requisitório precatorial acostado em ID n° 87794567, pena de que se presuma sua concordância com os dados ali discriminados. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 5 de julho de 2024 Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 0010904-40.2017.8.06.0164 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o ofício requisitório precatorial acostado em ID n° 87794567, pena de que se presuma sua concordância com os dados ali discriminados. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 5 de julho de 2024 Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 87878068

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 87878068

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 87878068

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 87878068

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87878068

24/07/2024, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87878068

24/07/2024, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87878068

24/07/2024, 10:05

Documentos

DESPACHO

•19/08/2024, 17:05

DESPACHO

•06/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010904-40.2017.8.06.0164. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CATARINA CABRAL STUDART POLO PASSIVO: COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CREDE, 2 COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Estado do Ceará Interpôs embargos de declaração de id.80908209, atacando a decisão prolatada em id.80908202, requerendo a retificação da omissão na decisão que homologou os valores do cumprimento de sentença sobre o excesso de execução verificado. Contrarrazões apresentadas em id.84552782. Decido. Verifico que houve omissão na decisão que homologou as planilhas, quanto à condenação da parte exequente em relação à não fixação dos honorários sucumbenciais no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, merecendo, portanto, o acolhimento dos presentes aclaratórios. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE. OMISSÃO. IMPUTAÇÃO À PARTE EXEQUENTE. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. PARÂMETRO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EXCESSO RECONHECIDO (ART. 85, § 2º, DO CPC). 1. O cumprimento de sentença postulado com excesso atrai a incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência, bem como o dever de pagar honorários advocatícios quando reconhecido o valor excedente em caso de acolhimento da impugnação do Executado. 2. O acolhimento parcial da impugnação do Executado impõe a condenação da parte Exequente ao pagamento de verba honorária em percentual sobre o excesso encontrado na impugnação (art. 85, § 2º, CPC). 3. CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao § 11 do art. 85, do CPC, majoro de 10% para 15% os honorários, sobre o valor condenação ao pagamento dos honorários, em desfavor da parte Agravada. (TJ-DF 07226665520188070000 DF 0722666-55.2018.8.07.0000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 05/06/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Gifei) Dessa forma, diante dos argumentos acima expendidos, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará, para fazer constar na decisão interlocutória embargada, em id.80908202, a CONDENAÇÃO do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso impugnado, nos temos do art. 85, § 3º, do CPC, restando suspenso o pagamento em razão deste ser beneficiário da justiça gratuita. Fortaleza/CE, 19 de Abril de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 87878068

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 87878068

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 87878068

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 87878068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 87878068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 87878068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 87878068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 87878068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87878068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87878068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87878068

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