Execução Fiscal 0019550-63.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0019550-63.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 16:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/08/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

04/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2024, 12:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/07/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 12:20

Expedição de Alvará.

06/05/2024, 20:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:24

Juntada de certidão

23/04/2024, 14:31

Decorrido prazo de PACCI FERREIRA ELETRODOMESTICOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:15

Publicado Decisão em 15/04/2024. Documento: 84137624

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: EDUARDO PACCI FERREIRA e outros (4) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 3.283.600,48 DECISÃO Tratam os presentes autos de Execução Fiscal promovida por Estado do Ceará em face de PACCI FERREIRA ELETRODOMESTICOS LTDA e os corresponsáveis EDUARDO PACCI FERREIRA, PAULO ROBERTO AZEVEDO FERREIRA, ALEXANDRE PACCI FERREIRA e REGINA CREUZA PACCI FERREIRA, objetivando a cobrança de débitos inerentes a tributos inscritos em dívida ativa. Adormece, no Id 69269099, resposta à ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, cientificando a existência de ativos financeiros da parte devedora. A parte devedora, no Id 70680052, com arrimo em documentos acostados em anexo, requereu o imediato desbloqueio dos valores, por se tratar de verba impenhorável. Intimado, o Fisco opinou pelo desbloqueio parcial dos valores (Id 77153457). Após breve relatus, DECIDO: In casu, é flagrante que os valores bloqueados provêm de verba impenhorável. Sobre a irresignação apresentada, propala o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil/2015 que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O nosso TJCE, por seu turno, assim vem posicionando-se: TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06314487020188060000 CE 0631448-70.2018.8.06.0000 (TJ-CE) Jurisprudência•Data de publicação: 22/04/2019 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. LESÃO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIOS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E EM CONTA POUPANÇA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO (ART. 833 DO CPC ). CONSTRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, APENAS PARA RESSALVAR DA CAUTELAR DECRETADA OS BENS CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS, O QUE INCLUI A CONTA-SALÁRIO E A POUPANÇA DA RECORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0019550-63.2005.8.06.0001 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rita Augusta de Noronha, adversando decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Morada Nova/CE que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa de nº. 0000418-70.2018.8.06.0128, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, deferiu cautelar de indisponibilidade de bens, no sentido de determinar a imediata indisponibilidade dos bens dos requeridos (o que inclui a agravante), até o limite de R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), ordenando, para tanto, a realização de bloqueio via sistema Bacenjud, de contas e aplicações financeiras. 2. Com efeito, cumpre asseverar que a indisponibilidade de bens deferida na origem tenciona assegurar a indenização aos cofres públicos, não estando a sua decretação condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. 3. Nesse contexto, a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que a concessão da medida cautelar relativa à indisponibilidade de bens do réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa conserva a particularidade de que o periculum in mora é presumido e que o dano ao erário, em casos como o dos autos, é in re ipsa, porquanto o Poder Público deixaria de contratar a melhor proposta. 4. Sob esse enfoque, andou bem o Juízo de origem ao deferir a medida cautelar requestada. No entanto, não agiu com o costumeiro acerto quando não ressalvou da providência extrema os vencimentos da agravante, nos termos do diploma processual emergente ( CPC ), razão porque os bloqueios judiciais apresentados (págs. 31-34) não se mostram possíveis, sob pena de manifesto comprometimento das finanças da recorrente, a impedir a movimentação da quantia necessária ao regular exercício do seu sustento e de sua família. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 5. Destarte, a respeitável decisão objurgada merece reproche em parte, apenas para que seja ressalvada da indisponibilidade decretada os bens considerados impenhoráveis, o que inclui naturalmente a conta-salário e a poupança do recorrente, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos), devendo ser providenciada a imediata liberação dos valores indevidamente bloqueados. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0631448-70.2018.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2019. O STJ pacificou entendimento que valores até 40 salários mínimo são impenhoráveis, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2430795 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0279758-6, RELATOR Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 08/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/04/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido. ( REsp 1900355 / CE RECURSO ESPECIAL 2020/0268520-8, RELATOR Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 02/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 08/04/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 2105894 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0355251-6, RELATOR, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 18/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 20/03/2024). PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.". E, ainda, por unanimidade, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão. (ProAfR no REsp 2061973 / PR PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0116082-5, DATA DO JULGAMENTO 27/02/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO DJe 08/03/2024). ISTO POSTO, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inciso X do art. 833 combinado com o parágrafo 4º do art. 854, todos do Código de Processo Civil de 2015, HEI POR ORDENAR que a Secretaria deste Juízo proceda de imediato o devido desbloqueio dos valores constritos pelo SISBAJUD para que o executado possa reaver todo o montante que lhe cabe. Outrossim, proceda a Secretaria a negativação do nome dos devedores (empresa executada e corresponsáveis) e a consequente restrição de direito a crédito, com a devida inclusão de seus nomes no Sistema SERASAJUD. Proceda-se consulta no Infojud, Renajud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis -SREI, conforme requerido. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE as partes litigantes para conhecer desta decisão. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 17:42

DESPACHO

•17/07/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: EDUARDO PACCI FERREIRA e outros (4) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 3.283.600,48 DECISÃO Tratam os presentes autos de Execução Fiscal promovida por Estado do Ceará em face de PACCI FERREIRA ELETRODOMESTICOS LTDA e os corresponsáveis EDUARDO PACCI FERREIRA, PAULO ROBERTO AZEVEDO FERREIRA, ALEXANDRE PACCI FERREIRA e REGINA CREUZA PACCI FERREIRA, objetivando a cobrança de débitos inerentes a tributos inscritos em dívida ativa. Adormece, no Id 69269099, resposta à ordem de bloqueio via sistema Sisbajud, cientificando a existência de ativos financeiros da parte devedora. A parte devedora, no Id 70680052, com arrimo em documentos acostados em anexo, requereu o imediato desbloqueio dos valores, por se tratar de verba impenhorável. Intimado, o Fisco opinou pelo desbloqueio parcial dos valores (Id 77153457). Após breve relatus, DECIDO: In casu, é flagrante que os valores bloqueados provêm de verba impenhorável. Sobre a irresignação apresentada, propala o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil/2015 que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O nosso TJCE, por seu turno, assim vem posicionando-se: TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06314487020188060000 CE 0631448-70.2018.8.06.0000 (TJ-CE) Jurisprudência•Data de publicação: 22/04/2019 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. LESÃO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIOS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E EM CONTA POUPANÇA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO (ART. 833 DO CPC ). CONSTRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, APENAS PARA RESSALVAR DA CAUTELAR DECRETADA OS BENS CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS, O QUE INCLUI A CONTA-SALÁRIO E A POUPANÇA DA RECORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0019550-63.2005.8.06.0001 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rita Augusta de Noronha, adversando decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Morada Nova/CE que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa de nº. 0000418-70.2018.8.06.0128, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, deferiu cautelar de indisponibilidade de bens, no sentido de determinar a imediata indisponibilidade dos bens dos requeridos (o que inclui a agravante), até o limite de R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), ordenando, para tanto, a realização de bloqueio via sistema Bacenjud, de contas e aplicações financeiras. 2. Com efeito, cumpre asseverar que a indisponibilidade de bens deferida na origem tenciona assegurar a indenização aos cofres públicos, não estando a sua decretação condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. 3. Nesse contexto, a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que a concessão da medida cautelar relativa à indisponibilidade de bens do réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa conserva a particularidade de que o periculum in mora é presumido e que o dano ao erário, em casos como o dos autos, é in re ipsa, porquanto o Poder Público deixaria de contratar a melhor proposta. 4. Sob esse enfoque, andou bem o Juízo de origem ao deferir a medida cautelar requestada. No entanto, não agiu com o costumeiro acerto quando não ressalvou da providência extrema os vencimentos da agravante, nos termos do diploma processual emergente ( CPC ), razão porque os bloqueios judiciais apresentados (págs. 31-34) não se mostram possíveis, sob pena de manifesto comprometimento das finanças da recorrente, a impedir a movimentação da quantia necessária ao regular exercício do seu sustento e de sua família. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 5. Destarte, a respeitável decisão objurgada merece reproche em parte, apenas para que seja ressalvada da indisponibilidade decretada os bens considerados impenhoráveis, o que inclui naturalmente a conta-salário e a poupança do recorrente, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos), devendo ser providenciada a imediata liberação dos valores indevidamente bloqueados. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0631448-70.2018.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2019. O STJ pacificou entendimento que valores até 40 salários mínimo são impenhoráveis, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2430795 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0279758-6, RELATOR Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 08/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/04/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido. ( REsp 1900355 / CE RECURSO ESPECIAL 2020/0268520-8, RELATOR Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 02/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 08/04/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 2105894 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0355251-6, RELATOR, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 18/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 20/03/2024). PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.". E, ainda, por unanimidade, suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão. (ProAfR no REsp 2061973 / PR PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0116082-5, DATA DO JULGAMENTO 27/02/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO DJe 08/03/2024). ISTO POSTO, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inciso X do art. 833 combinado com o parágrafo 4º do art. 854, todos do Código de Processo Civil de 2015, HEI POR ORDENAR que a Secretaria deste Juízo proceda de imediato o devido desbloqueio dos valores constritos pelo SISBAJUD para que o executado possa reaver todo o montante que lhe cabe. Outrossim, proceda a Secretaria a negativação do nome dos devedores (empresa executada e corresponsáveis) e a consequente restrição de direito a crédito, com a devida inclusão de seus nomes no Sistema SERASAJUD. Proceda-se consulta no Infojud, Renajud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis -SREI, conforme requerido. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE as partes litigantes para conhecer desta decisão. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PACCI FERREIRA ELETRODOMESTICOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/04/2024. Documento: 84137624

Todas as movimentações(116)