Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0210312-84.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

SPE FORTALEZA SHOPPING S/A

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DO CONDOMINIO DO NORTH SHOPPING JOQUEI

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

SPE FORTALEZA SHOPPING S/A

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DO CONDOMINIO DO NORTH SHOPPING JOQUEI

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 195425558

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 195425558

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195425558

24/04/2026, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 08:28

Homologados os cálculos

05/04/2026, 20:55

Conclusos para despacho

20/10/2025, 08:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

17/10/2025, 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/10/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição inicial

17/10/2025, 09:20

Juntada de outros documentos

09/10/2025, 15:12

Juntada de ofício

07/10/2025, 15:03

Determinada a redistribuição dos autos

06/10/2025, 20:15

Conclusos para despacho

06/10/2025, 17:00

Todas as movimentações(101)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 195425558

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 195425558

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195425558

24/04/2026, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 16:39

Decisão

•05/04/2026, 20:54

24/04/2026, 08:28

Homologados os cálculos

05/04/2026, 20:55

Conclusos para despacho

20/10/2025, 08:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

17/10/2025, 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/10/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição inicial

17/10/2025, 09:20

Juntada de outros documentos

09/10/2025, 15:12

Juntada de ofício

07/10/2025, 15:03

Determinada a redistribuição dos autos

06/10/2025, 20:15

Conclusos para despacho

06/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:37

Juntada de ofício

18/08/2025, 11:31

Juntada de outros documentos

05/08/2025, 14:51

Juntada de ofício

05/08/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 19:56

Conclusos para decisão

27/06/2025, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

07/03/2025, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 23:46

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 19:58

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

20/07/2024, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 16:58

Conclusos para despacho

14/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 09:50

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA ALMEIDA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 23:34

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 82804523

15/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 82804523

15/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 82804523

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0210312-84.2015.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: SPE FORTALEZA SHOPPING S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA ALMEIDA - CE24821-A e JOSÉ DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - CE23834-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARÁ D E S P A C H O Intime-se a parte exequente, com prazo de 15 dias, para se manifestar acerca da impugnação interposta pelo Estado do Ceará, em petição de id.82738271, e documentos apensos. Fortaleza, 31 de março de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0210312-84.2015.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: SPE FORTALEZA SHOPPING S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA ALMEIDA - CE24821-A e JOSÉ DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - CE23834-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARÁ D E S P A C H O Intime-se a parte exequente, com prazo de 15 dias, para se manifestar acerca da impugnação interposta pelo Estado do Ceará, em petição de id.82738271, e documentos apensos. Fortaleza, 31 de março de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0210312-84.2015.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: SPE FORTALEZA SHOPPING S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA ALMEIDA - CE24821-A e JOSÉ DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - CE23834-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARÁ D E S P A C H O Intime-se a parte exequente, com prazo de 15 dias, para se manifestar acerca da impugnação interposta pelo Estado do Ceará, em petição de id.82738271, e documentos apensos. Fortaleza, 31 de março de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 82804523

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 82804523

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 82804523

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82804523

11/04/2024, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82804523

11/04/2024, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82804523

11/04/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2024, 00:40

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2023, 23:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2023, 15:20

Conclusos para despacho

11/12/2023, 15:19

Processo Desarquivado

11/12/2023, 15:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/12/2023, 18:27

Juntada de Petição de procuração

07/12/2023, 18:25

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 18:04

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 12:13

Mov. [45] - Mero expediente: Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 353/360, da lavra do Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, arquivem-se os autos até que haja a deflagração da fase executiva pela parte interessada. Expedientes necessários: Arquivem-se os autos com baixa.

13/06/2023, 11:06

Mov. [44] - Conclusão

08/05/2023, 16:27

Mov. [43] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

08/05/2023, 16:27

Mov. [42] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 29/08/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

08/05/2023, 16:27

Mov. [41] - Recurso Eletrônico

23/05/2017, 13:44

Mov. [40] - Certidão emitida

23/05/2017, 13:42

Mov. [39] - Mero expediente: Recebidos hoje.Vistos,Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.Expediente necessário.

10/05/2017, 16:55

Mov. [38] - Concluso para Despacho

10/05/2017, 11:10

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10205185-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/05/2017 18:41

10/05/2017, 11:03

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0169/2017 Data da Disponibilização: 25/04/2017 Data da Publicação: 26/04/2017 Número do Diário: 1658 Página: 445/446

26/04/2017, 10:08

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

24/04/2017, 16:51

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2017, 09:32

Mov. [33] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10174594-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/04/2017 13:37

21/04/2017, 14:11

Mov. [32] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte apelada, para no prazo do § 1º do artigo 1.010 do CPC contrarrazoar a apelação de fls. 223/237.Decorrido o prazo acima estipulado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, como manda o § 3º do artigo acima mencionado.Expediente necessário.

20/04/2017, 16:54

Mov. [31] - Concluso para Despacho

19/04/2017, 10:05

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10169335-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 18/04/2017 18:43

19/04/2017, 04:48

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0149/2017 Data da Disponibilização: 06/04/2017 Data da Publicação: 07/04/2017 Número do Diário: 1648 Página: 451/468

07/04/2017, 12:33

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2017, 11:28

Mov. [27] - Certidão emitida

04/04/2017, 21:13

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2017, 16:34

Mov. [25] - Concluso para Sentença

19/07/2016, 10:31

Mov. [24] - Certidão emitida

19/07/2016, 10:31

Mov. [23] - Decurso de Prazo

19/07/2016, 10:28

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2016 Data da Publicação: 25/05/2016 Data da Disponibilização: 24/05/2016 Número do Diário: 1445 Página: 422/426

25/05/2016, 14:40

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2016, 10:37

Mov. [20] - Decisão Proferida: Recebido hoje.Anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos.Intimem-se as partes.

12/05/2016, 13:01

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/05/2016, 15:43

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10203626-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2016 12:29

11/05/2016, 15:20

Mov. [17] - Certidão emitida

22/04/2016, 12:01

Mov. [16] - Mero expediente: R.H.Intime-se o Ministério Público, nos termos da portaria 984/2015 deste Fórum, para manifestar-se nos presentes autos.Expediente necessário.

22/04/2016, 10:20

Mov. [15] - Concluso para Despacho

22/04/2016, 08:17

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10170775-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/04/2016 21:24

21/04/2016, 14:59

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0081/2016 Data da Publicação: 05/04/2016 Data da Disponibilização: 04/04/2016 Número do Diário: 1411 Página: 344/354

05/04/2016, 09:42

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0081/2016 Teor do ato: R.H.Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 169/184.Expedientes necessários. Advogados(s): Bruno de Souza Almeida (OAB 24821/CE)

01/04/2016, 13:09

Mov. [11] - Mero expediente: R.H.Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 169/184.Expedientes necessários.

29/03/2016, 10:07

Mov. [10] - Concluso para Despacho

29/03/2016, 08:51

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10130497-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/03/2016 15:33

28/03/2016, 18:35

Mov. [8] - Certidão emitida

28/01/2016, 11:03

Mov. [7] - Mandado

28/01/2016, 10:59

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0004/2016 Data da Disponibilização: 15/01/2016 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 1359 Página: 232

18/01/2016, 09:42

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0004/2016 Teor do ato: R.h. Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após estabelecido o contraditório. Cite-se o Estado do Ceará para contestar no prazo legal. Expediente necessário. Advogados(s): Bruno de Souza Almeida (OAB 24821/CE)

14/01/2016, 13:22

Mov. [4] - Expedição de Mandado

18/12/2015, 12:19

Mov. [3] - Citação: notificação/R.h. Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após estabelecido o contraditório. Cite-se o Estado do Ceará para contestar no prazo legal. Expediente necessário.

27/11/2015, 15:28

Mov. [2] - Conclusão

27/11/2015, 10:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/11/2015, 10:03

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:47

Decisão

•06/10/2025, 20:15

Despacho

•05/07/2025, 19:56

Despacho

•06/03/2025, 23:46

Despacho

•17/07/2024, 16:58

Petição

•14/05/2024, 09:50

Petição

•07/05/2024, 23:34

Despacho

•31/03/2024, 00:40

Petição

•15/03/2024, 10:34

Despacho

•28/12/2023, 23:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2023, 18:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2023, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2023, 11:06

Todos os documentos(54)

Despacho

•07/05/2026, 16:39

Decisão

•05/04/2026, 20:54

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:47

Decisão

•06/10/2025, 20:15

Despacho

•05/07/2025, 19:56

Despacho

•06/03/2025, 23:46

Despacho

•17/07/2024, 16:58

Petição

•14/05/2024, 09:50

Petição

•07/05/2024, 23:34

Despacho

•31/03/2024, 00:40

Petição

•15/03/2024, 10:34

Despacho

•28/12/2023, 23:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2023, 18:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2023, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:24

Ementa

•08/05/2023, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:23

Ementa

•08/05/2023, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•11/09/2022, 19:33

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 15:05

Ementa

•29/08/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 10:03

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 19:15

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2022, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 13:41

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2019, 17:32

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 10:02

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 10:29

Ato Ordinatório

•16/07/2019, 10:06

Ementa

•15/07/2019, 14:23

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2019, 10:03

Ato Ordinatório

•22/11/2018, 11:21

Ato Ordinatório

•12/06/2017, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2017, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 16:55

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2017, 16:54

Sentença

•24/03/2017, 16:34

Interlocutória

•12/05/2016, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2016, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2016, 10:07

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2015, 15:28