Execução de Título Extrajudicial 3000291-80.2017.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000291-80.2017.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H., À ID de n° 30266725, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual argumenta, em síntese, excesso de execução e juros abusivos. A parte exequente apresentou impugnação à ID n°33956656, argumentando pela rejeição da exceção e prosseguimento do feito. É o relatório necessário. Decido. Sobre a alegativa da incompetência do juizado para o ajuizamento desta ação, a jurisprudência é uníssona quanto a competência deste juizado, senão veja-se: Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. ENUNCIADO Nº 09 DO FONAJE. COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL PARA AS CAUSAS ENUMERADAS NO ART. 275, II DO CPC DE 1973 POR FORÇA DO ART. 1.063 DO ATUAL CÓDIGO. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORME ART. 1.013, § 3º DO CPC. DÉBITO ADMITIDO PELA REQUERIDA. PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO SUFICIENTEMENTE. RECURSO DO CONDOMINIO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008834236, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 31-10-2019) Sobre a audiência de conciliação, indefiro a realização da mesma, tendo em vista que as partes podem transigir a qualquer momento do processo, não havendo necessidade de invocar uma audiência para esta finalidade. Em sede de exceção de pré-executividade, é possível provocar a atuação do Poder Judiciário sobre questões que não demandam dilação probatória. Tudo, aliás, como define a Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Tal entendimento estende-se às demais espécies de execução, se aplicando perfeitamente ao caso em tela. Em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública, quando não demandem dilação probatória ou ainda quando o excipiente trouxer aos autos prova pré-constituída que possua aptidão para pôr fim ao processo de execução, a exemplo da comprovação inequívoca de pagamento do débito. No caso em tela, a documentação trazida aos autos pela exequente através de impugnação se mostrou suficiente para demonstrar que o débito subsiste, portanto não há razões que justifiquem a extinção da ação executiva. No tocante à exceção de pré-executividade, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 26/11/2007). Assim, a exceção de pré-executividade, criação da doutrina e da jurisprudência, apenas admite hipótese de acolhimento naquilo que for cognoscível de ofício pelo(a) Juiz(a), ou seja, naquilo que for verificado desde logo pelo Juízo, sem necessidade de dilação probatória e que venha a fulminar a pretensão executória. As demais matérias que fugirem a esse conhecimento liminar devem ser objeto de defesa própria e adequada. Ressalta-se ainda que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803, do Código de Processo Civil. Em razão do exposto, visto que o excesso de penhora decorrentes de custas processuais, juros abusivos, honorários advocatícios, etc., tais matérias necessitam de dilação probatórias, não podendo ser objeto desta exceção, considerando ainda, e conforme demonstrado pelo exequente, ainda há saldo devedor, dito isto, REJEITO a exceção/objeção de pré-executividade. Prossegue a execução. Oficie-se a COMAN com o fito de dar o devido prosseguimento da execução, solicitando a devolução do mandado constante no ID n° 25201738, devidamente cumprido no prazo de 05 (cinco) dias, empós, intime-se o exequente a se manifestar no mesmo prazo. Expedientes necessários. Eusébio, data da assinatura. HENRIQUE BOTELHO ROMCY JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

11/04/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 198769750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 198769750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198769750

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(81)