Procedimento Comum Cível 3000362-96.2023.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000362-96.2023.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 17:23

Juntada de Certidão

09/05/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 07/05/2024

09/05/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83037715

15/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83037715

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCILENE RODRIGUES e outros (4) Réu/Promovido: REU: MUNICIPIO DE CHAVAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000362-96.2023.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Fazenda Pública] Autor/Promovente: Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença transitada em julgado apresentado autos apartados daqueles em que houve a sentença de mérito da fase de conhecimento de nº 0001756-49.2010.8.06.0067. É o breve relato. Passo a decidir. A parte exequente, ao ingressar com pedido de cumprimento de sentença em autos apartados daqueles em que fora proferida a sentença de mérito incorre em inobservância do rito de cumprimento definitivo de sentença em face da Fazenda Pública baseado em título executivo judicial. Conforme o art. 515, inciso I do CPC, a decisão proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa é título executivo judicial, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos no Título II da mesma codificação. Dessa forma, opera-se com a instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos, conforme prática adotada pela legislação e pelos tribunais desde a consolidação dos ideais de sincretismo processual, segundo o qual as atividades cognitivas e executiva se desenvolvem dentro de uma mesma relação jurídico-processual. No mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A partir da vigência da Lei nº 11.232/2005, em sistemática seguida pelo atual Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença passou a ser apenas uma fase processual, sucedendo-se ao processo de conhecimento, sem a necessidade do ajuizamento de execução autônoma para a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Hipótese em que, a despeito de a sentença que reconheceu o direito da parte à indenização por benfeitorias ter determinado o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, impõe-se o seu cumprimento nos próprios autos, seja diante da ausência de prejuízo ou tumulto processual, seja em respeito aos princípios da instrumentalidade, economicidade, eficiência e efetividade. (TJ-MT - AI: 10231322320228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. 1. É desnecessária a instauração de processo autônomo para o processamento de cumprimento de sentença de demanda indenizatória de pagamento de quantia certa, devendo ser iniciado via requerimento nos próprios autos da ação principal. (TJ-MG - AI: 10000190534628002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) No presente caso, a parte exequente colacionou aos autos certidão de trânsito em julgado da sentença (ID 69190019) tratando-se, portanto, de pedido de cumprimento definitivo de sentença. Dessa forma, cabe à parte exequente realizar o pedido de cumprimento de sentença nos autos em que fora constituído o título judicial que ora se busca executar. Ante o exposto, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita com base no art. 485, incisos I e IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas diante da gratuidade legalmente conferida nesta fase processual. P.R.I.C. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83037715

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83037715

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83037715

11/04/2024, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83037715

11/04/2024, 16:23

Indeferida a petição inicial

20/03/2024, 18:51

Conclusos para despacho

30/11/2023, 16:00

Documentos

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 16:23

Intimação da Sentença

•11/04/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCILENE RODRIGUES e outros (4) Réu/Promovido: REU: MUNICIPIO DE CHAVAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000362-96.2023.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Fazenda Pública] Autor/Promovente: Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença transitada em julgado apresentado autos apartados daqueles em que houve a sentença de mérito da fase de conhecimento de nº 0001756-49.2010.8.06.0067. É o breve relato. Passo a decidir. A parte exequente, ao ingressar com pedido de cumprimento de sentença em autos apartados daqueles em que fora proferida a sentença de mérito incorre em inobservância do rito de cumprimento definitivo de sentença em face da Fazenda Pública baseado em título executivo judicial. Conforme o art. 515, inciso I do CPC, a decisão proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa é título executivo judicial, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos no Título II da mesma codificação. Dessa forma, opera-se com a instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos, conforme prática adotada pela legislação e pelos tribunais desde a consolidação dos ideais de sincretismo processual, segundo o qual as atividades cognitivas e executiva se desenvolvem dentro de uma mesma relação jurídico-processual. No mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A partir da vigência da Lei nº 11.232/2005, em sistemática seguida pelo atual Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença passou a ser apenas uma fase processual, sucedendo-se ao processo de conhecimento, sem a necessidade do ajuizamento de execução autônoma para a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Hipótese em que, a despeito de a sentença que reconheceu o direito da parte à indenização por benfeitorias ter determinado o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, impõe-se o seu cumprimento nos próprios autos, seja diante da ausência de prejuízo ou tumulto processual, seja em respeito aos princípios da instrumentalidade, economicidade, eficiência e efetividade. (TJ-MT - AI: 10231322320228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. 1. É desnecessária a instauração de processo autônomo para o processamento de cumprimento de sentença de demanda indenizatória de pagamento de quantia certa, devendo ser iniciado via requerimento nos próprios autos da ação principal. (TJ-MG - AI: 10000190534628002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) No presente caso, a parte exequente colacionou aos autos certidão de trânsito em julgado da sentença (ID 69190019) tratando-se, portanto, de pedido de cumprimento definitivo de sentença. Dessa forma, cabe à parte exequente realizar o pedido de cumprimento de sentença nos autos em que fora constituído o título judicial que ora se busca executar. Ante o exposto, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita com base no art. 485, incisos I e IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas diante da gratuidade legalmente conferida nesta fase processual. P.R.I.C. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83037715

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83037715

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83037715

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83037715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83037715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83037715

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)