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Recurso Inominado CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

MARIA ROSIMEIRE DIAS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

Todas as movimentações(65)