Cumprimento de sentença 0050607-36.2020.8.06.0143 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050607-36.2020.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Bradesco S.A. Recorrido: Maria Rodrigues Neves Moreira Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITO DO BANCO EM SENTIDO CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO TRIBUNAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE AUTORA ANALFABETA. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 595, CÓDIGO CIVIL. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA QUANTIA DESCONTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NA ORIGEM. VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO, RAZOÁVEL E ADEQUADO. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA E O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, 'C' DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 01. Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Recurso Inominado nº 0050607-36.2020.8.06.0143 Origem: Vara Única da Comarca de Pedra Branca Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco Bradesco S.A., objetivando a reforma da sentença prolatada que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Rodrigues Neves Moreira, para: (I) declarar a nulidade do contrato nº 806088382; (II) condenar o reclamado na devolução, de forma simples, de todas as parcelas descontadas do benefício da promovente até a suspensão dos descontos, devidamente atualizada; (III) condenar o banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ainda, na sentença ficou autorizado que, por ocasião da fase de cumprimento da obrigação, a parte ré deduzisse da condenação eventual valor pago à parte autora à título do empréstimo aqui atacado, desde que devidamente comprovado. 02. A recorrente alega preliminarmente a conexão com outros feitos ajuizados pela recorrida e a ausência de interesse de agir. Todavia, analisando as provas documentais dos autos, percebo que não há razão nas argumentações preliminares, pois inexiste necessidade de prévia interpelação no âmbito extrajudicial, em razão do princípio inafastabilidade da jurisdição e os negócios jurídicos impugnados nos processos apontados são diferentes daquele objeto desses autos. 03. No mérito do recurso, a recorrente sustenta, em suma, a validade do contrato de empréstimo consignado de nº 806088382, no valor de R$ 905,22, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 27,22, que foi incluído em 28/01/2016. Aduz que o contrato foi regularmente firmado, que o valor foi beneficiado pela quantia e que a autora tinha ciência de todos os termos do negócio jurídico. Ainda, requer que não seja reconhecida a devolução dos valores descontados, tampouco o dano moral indenizável. Requer que seja restituído do valor comprovadamente recebido pelo autor e, subsidiariamente, requer que a condenação pelo dano imaterial seja reduzida. 04. O recurso atendeu aos requisitos de admissibilidade, dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95. Legitimidade e interesse presentes. 05. Quanto à declaração de nulidade da contratação, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos pois, na presente hipótese, incumbia à demandada juntar prova da regularidade do contrato supostamente celebrado com o promovente (art. 373, inciso II, CPC). Todavia, na forma como o contrato foi apresentada, não se mostrou suficiente para prova dos fatos em questão, tendo em vista que não há assinatura a rogo no instrumento, mas apenas de 02 (duas) testemunhas. 06. Primeiramente, pontuo que o TJCE julgou recentemente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do Processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000, firmando a seguinte tese, aplicável aos processos em que se discute a (in)validade de contratos de empréstimos consignados firmados por pessoas analfabetas: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." 07. Portanto, o simples fato de um dos contratantes não saber ler, não invalida o negócio jurídico, sendo desnecessária a Procuração Pública. Porém, ao contrário do que sustentou o recorrente, é imprescindível que o contrato possua três assinaturas, além da digital do contratante, assinaturas estas pertencentes a duas testemunhas e assinatura a rogo, aposta por pessoa da confiança do aposentado, conforme impõe o art. 595 do Código Civil, cabendo ao Poder Judiciário o controle do cumprimento dessas formalidades legais. 08. Sucede que, in casu, a parte ré contestou o pedido, trazendo aos autos cópia do contrato firmado com a parte promovente (Id 7383391 e Id 7383392), em que consta a assinatura de duas testemunhas, mas não contém a aposição da assinatura de pessoa de confiança do analfabeto, de maneira a legitimar os descontos advindos do empréstimo consignado vergastado. 09. Logo, ao contrário do que se defende na peça de defesa, vê-se claramente que o instrumento contratual não foi assinado na forma estabelecida pelo art. 595 do Código Civil, já que consta de seu bojo apenas a aposição da digital e assinatura de 02 (duas) testemunhas. Sendo assim, faltou a assinatura da pessoa de confiança do analfabeto que deveria subscrever o contrato a seu pedido. 10. Diante disso, entendo que a instituição bancária não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois não juntou aos autos instrumento revestido das formalidades legais necessárias, conclusão esta que impõe a reforma da sentença para declarar a invalidade do contrato objeto da lide, na mesma linha da tese firmada no IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000. 11. Nesse esteio, sendo a recorrente uma instituição financeira, deve responder, nos termos da Súmula 479, STJ, objetivamente pelos danos gerados em razão de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 12. Destarte, correta a declaração de nulidade do contrato impugnado. 13. Ademais, é evidente que os descontos levados a efeito são indevidos, devendo ser os valores ressarcidos à parte autora. Portanto, mantenho a sentença quanto à obrigação de restituir na forma simples os valores descontados do benefício previdenciário da recorrida. 14. Por sua vez, quanto à indenização por danos morais, entendo que esta é devida, tendo em vista o constrangimento sofrido pela parte autora ao ter seu benefício previdenciário reduzido por descontos oriundos de contrato comprovadamente ilegítimo. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano gerado se opera in re ipsa, ou seja, independentemente de prova de abalo à honra, bastando a comprovação do fato, porquanto presumíveis suas consequências danosas. 15. Relativamente ao quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que este se encontra adequadamente fixado, eis que compatível com a extensão do dano e com o grau de culpa da demandada, sem perder de vista os aspectos pedagógicos da condenação. A instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem e a revisão deste montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto, o que não é o caso dos autos. 16. Por fim, verifico que a instituição financeira demonstrou que o valor de R$ 905,22 referente ao empréstimo foi liberado em favor da autora em 29/01/2016 via ordem de pagamento (Id 7383289 - p. 06). Tal prova não foi impugnada pela parte autora no momento oportuno, uma vez que, apesar de ter requerido a concessão de prazo para apresentação de réplica à contestação (Id 7383406), quedou-se inerte (Id 7383408), o que faz presumir que ela, de fato, foi beneficiada pela quantia respectiva, devendo esta ser abatida do quantum da condenação imposta à parte ré, sob pena de enriquecimento ilícito. 17. O Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator, monocraticamente, prover ou negar provimento ao recurso, quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 18. Conforme já esposado, o assunto em tela já foi tema de discussão pelo egrégio TJCE, fixando entendimento no IRDR junto ao processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000. 19. Isto posto, nos termos do art. 932, IV, "c," do Código de Processo Civil e do art. 13, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais, estando o recurso inominado fundado em tese contrária ao entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça em IRDR, CONHEÇO do recurso inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. 20. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166739798

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166739798

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166739798

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/05/2025 23:59.

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