Execução de Título Extrajudicial 3000863-19.2022.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000863-19.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 13:33

Juntada de certidão

30/04/2024, 13:32

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:25

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 84159567

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO DE OLIVEIRA PRADO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: AMANDA ELOY DE SOUZA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTAFERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 11 de abril de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000863-19.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: MAURICIO DE OLIVEIRA PRADO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: AMANDA ELOY DE SOUZA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000863-19.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se preliminarmente tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc. I da Lei 9.0995/95, é competente o foro do exequido. No primeiro momento, o executado residia em endereço cuja competência é deste juízo, contudo, ao diligenciar o expediente citatório, verificou-se que a parte não mais residia no local indicado. Ao ser intimada, a parte exequente apresentou novo endereço (ID 57942707), o qual não encontra-se na área de competência deste juizado. Destaque-se, ainda, que no caso em questão, tanto o exequente quanto o executado possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, o que não é no caso concreto. Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267)." Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: "Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza." E mais: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)" Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado. Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Cancele-se qualquer audiência designada. Intime. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84159567

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84159567

11/04/2024, 17:10

Extinto o processo por incompetência territorial

11/04/2024, 15:03

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2023, 18:13

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/02/2023, 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2023, 18:09

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2024, 17:10

SENTENÇA

•11/04/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO DE OLIVEIRA PRADO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: AMANDA ELOY DE SOUZA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTAFERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 11 de abril de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000863-19.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: MAURICIO DE OLIVEIRA PRADO PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: AMANDA ELOY DE SOUZA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000863-19.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se preliminarmente tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc. I da Lei 9.0995/95, é competente o foro do exequido. No primeiro momento, o executado residia em endereço cuja competência é deste juízo, contudo, ao diligenciar o expediente citatório, verificou-se que a parte não mais residia no local indicado. Ao ser intimada, a parte exequente apresentou novo endereço (ID 57942707), o qual não encontra-se na área de competência deste juizado. Destaque-se, ainda, que no caso em questão, tanto o exequente quanto o executado possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, o que não é no caso concreto. Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267)." Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: "Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza." E mais: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)" Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado. Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Cancele-se qualquer audiência designada. Intime. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL)

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 29/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 84159567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84159567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84159567

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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