Procedimento Comum Cível 0662699-36.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0662699-36.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:29

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83325083

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0662699-36.2000.8.06.0001. AUTOR: LENORA RAMOS MOURA POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Leonora Ramos Moura e o causídico José Nunes Rodrigues em face do Estado do Ceará, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 62582116 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de ID 62579055. Conforme comprovante de ID 62579051 e 62579049, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV's foram quitados, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente aos RPVs de ID 62579027 e 62582087, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 62579055, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83325083

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83325083

11/04/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 22:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 19:40

Conclusos para despacho

10/08/2023, 13:00

Mov. [185] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/06/2023, 02:35

Mov. [184] - Conclusão

01/08/2022, 14:50

Mov. [183] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 15:21

Mov. [182] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01364330-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/05/2022 10:08

31/05/2022, 10:17

Mov. [181] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

30/05/2022, 02:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2024, 22:30