Procedimento Comum Cível 0013095-04.2017.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013095-04.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA Agravado: ROSILENE MARIA FONTENELE Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 20 de janeiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0013095-04.2017.8.06.0182APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Agravo em Recurso Especial

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ RECORRIDO: ROSILENE MARIA FONTENELE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0013095-04.2017.8.06.0182 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, adversando o acórdão (ID 12669344) oriundo da 3ª Câmara de Direito Público, integrado pelo julgamento dos aclaratórios (ID 13873120), que negou provimento ao apelo manejado por si. Em suas razões recursais (ID 14264051), o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando que "o repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério da educação, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso, com o estabelecimento da quantia, a forma de pagamento e os pressupostos específicos para concessão aos servidores públicos beneficiados" (fl. 8). Afirma que "ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB para servidores temporários desobriga o Município do pagamento, não cabendo ao Poder Judiciário, suprir lacunas normativas e atuar como legislador, passíveis de serem sanadas somente pela via judicial cabível, tal como o mandado de injunção" (fl. 9). Embora devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Custas recursais dispensadas por força do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). O acórdão apresentou a ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DO FUNDEB MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. APELO DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS TRANSCRITAS IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO III E 1.010 INCISO III TODOS DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por oportuno, destaco o julgamento dos embargos declaratórios, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU DO APELO ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará em face do acórdão prolatado por esta 3ª Câmara de Direito Público, o qual, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão vergastado é omisso, por não apreciar a tese levantada no recurso de apelação interposto, alegação que não merece nenhum amparo, constituindo-se como mera insatisfação com a decisão que não atendeu ao seu interesse. O acórdão embargado foi claro e expresso ao estabelecer que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal da apelação, culminando no não conhecimento do apelo e, por conseguinte, na não apreciação do mérito. Não caberia à decisão guerreada enfrentar todos os argumentos deduzidos na apelação, uma vez que a análise da insurgência pelo Tribunal foi inviabilizada. 3. O embargante busca o reexame da controvérsia, apresentando mero inconformismo com os fundamentos adotados no decisum recorrido, o que encontra óbice na Súmula nº 18 deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente, todavia, não indicou qual o dispositivo de lei federal foi contrariado ou objeto de divergência, limitando-se a discorrer sobre a impossibilidade de repasse dos valores do FUNDEB para os profissionais temporários do magistério. Em adição, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é certo que se "a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.). Atente-se mais que a argumentação deduzida no recurso especial não apresenta elementos suficientes para infirmar o julgado recorrido, tendo em vista que não ataca especificamente seus fundamentos. Diante deste contexto, verifica-se grave vício de fundamentação, o que impede o pleno conhecimento da insurgência e atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia a casos como este. De acordo com aludido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO NO ART. 21-E, V, DO RISTJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 2. Esta Corte Superior entende que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). [...]. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.106.600/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) (GN) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE TEMA PELO JUÍZO DE ADMISSBILIDADE. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. REITERAÇÃO DO TEMA EM AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. MANOBRA PROCESSUAL VEDADA. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A discordância com a aplicação de um tema decidido em recurso repetitivo ou com repercussão geral deve ser manifestada por meio de agravo interno endereçado ao próprio tribunal de origem, que tem, nesse caso, competência específica e exclusiva. 2. Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e detalhada. Alegações genéricas ou desconexas com o fundamento da conclusão dada à controvérsia são insuficientes e implicam o não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.805.133/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) GN No mais, para modificar o entendimento adotado pelo colegiado, com afastamento do direito às parcelas pleiteadas, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA Recorrido: ROSILENE MARIA FONTENELE Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 19 de setembro de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0013095-04.2017.8.06.0182APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Especial

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013095-04.2017.8.06.0182. APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: ROSILENE MARIA FONTENELE EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0013095-04.2017.8.06.0182 APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: ROSILENE MARIA FONTENELE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU DO APELO ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará em face do acórdão prolatado por esta 3ª Câmara de Direito Público, o qual, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão vergastado é omisso, por não apreciar a tese levantada no recurso de apelação interposto, alegação que não merece nenhum amparo, constituindo-se como mera insatisfação com a decisão que não atendeu ao seu interesse. O acórdão embargado foi claro e expresso ao estabelecer que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal da apelação, culminando no não conhecimento do apelo e, por conseguinte, na não apreciação do mérito. Não caberia à decisão guerreada enfrentar todos os argumentos deduzidos na apelação, uma vez que a análise da insurgência pelo Tribunal foi inviabilizada. 3. O embargante busca o reexame da controvérsia, apresentando mero inconformismo com os fundamentos adotados no decisum recorrido, o que encontra óbice na Súmula nº 18 deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará em face do acórdão (ID nº 12669344) prolatado por esta 3ª Câmara de Direito Público, o qual, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante, por violação ao princípio da dialeticidade. O embargante alega (ID nº 13206452) suposta omissão no acórdão, aduzindo que "não indicou em que parte foi enfrentado pelo Tribunal de Justiça a tese levantada na apelação". Dispensadas as contrarrazões e o parecer ministerial. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Em todo caso, existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Passo, pois, à análise meritória. In casu, aduz a parte embargante que o acórdão vergastado é omisso por não apreciar a tese levantada no recurso de apelação interposto, alegação que não merece nenhum amparo, constituindo-se como mera insatisfação com a decisão que não atendeu ao seu interesse. Da leitura da fundamentação do acórdão embargado (ID nº 12669344), verifica-se que foi efetuado o cotejo entre as razões recursais e os argumentos utilizados na sentença guerreada, sendo assentado que a apelação não impugnou especificamente os seus fundamentos. Vejamos: Com efeito, a leitura minuciosa da peça recursal do ID 12271339, demonstra que o ente público municipal se limitou tão somente a transcrever, ipsis litteris, os mesmos argumentos apresentados por ocasião da contestação ofertada no ID 12271267. A bem da verdade, toda a resposta do réu foi transcrita na integralidade como fundamento do presente recurso sem que o apelante expusesse as razões recursais com as quais impugna a ratio decidendi que alicerçou a sentença objurgada. Outrossim, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. Com efeito, registro que é ônus da parte recorrente dialogar com a decisão recorrida, confrontando os pontos fixados na sentença para o fim de demonstrar seu desacerto, o que não fez o Município de Viçosa do Ceará, o qual simplesmente repetiu o teor de manifestação anterior. Vislumbro, portanto, que o acórdão embargado foi claro e expresso ao estabelecer que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal da apelação, culminando no não conhecimento do apelo e, por conseguinte, na não apreciação meritória do mesmo. À vista do cenário supra, não caberia à decisão guerreada enfrentar todos os argumentos deduzidos na apelação, uma vez que a análise da insurgência pelo Tribunal foi inviabilizada. A propósito, colaciono os julgados que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. No caso, o embargante alega que o acórdão é omisso, pois "o simples fato de repetir os argumentos constantes da defesa não induz à violação à dialeticidade", afirmando que todos os argumentos apresentados nas razões recursais são capazes de infirmar a conclusão do julgador. 3. Todavia, da leitura do acórdão embargado, verifica-se que foi efetuado o cotejo entre as razões recursais e os argumentos utilizados na sentença guerreada, sendo assentado que a apelação não impugnou especificamente os seus fundamentos. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal da apelação, nos termos da legislação processual, restou prejudicado o exame dos fundamentos do apelo. 4. Observa-se que o recorrente opõe os presentes aclaratórios com o único desiderato de rediscutir matéria já devidamente analisada, o que não é admitido. Súmula nº 18 do TJCE. 5. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar as matérias suscitadas, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - EMBDECCV: 01770199420138060001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 14/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU DO APELO ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE ORÇAMENTOS EM IMPORTE INFERIOR. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES SUSCITADOS. TENTATIVA DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO SOB O MANTO DE EQUIVOCADA ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 18 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O recurso de embargos de declaração tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possui caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, prestando-se também à correção de erro material, na forma do art. 1.022 do CPC. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, CPC). 3. Ocorre que, a análise dos autos revela que não restou configurado o vício de compreensão apontado, mas descontentamento do recorrente com o resultado do julgamento, porquanto a 1ª Câmara de Direito Público desta Corte enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Na oportunidade, restou consignado que a parte Apelante, ora embargante, limitou-se unicamente em repetir as razões exaradas em sede de Contestação, sendo ressaltado que a mera repetição, por si só, não acarreta em afronta o instituto da Dialeticidade. Contudo, na hipótese vertente, a parte Apelante não refutou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Magistrado em Sentença, o que desobedeceu ao teor do art. 1.010, incisos II e III do CPC. 5. Ademais, embora a parte recorrente alegue a existência de orçamentos em importe inferior ao apresentado pelo Estado do Ceará, compulsando cuidadosamente os autos, verifico que sequer existe a indicação dos valores acerca dos orçamentos suscitados, sendo, dessa maneira, insuficiente e genérica a tese levantada para confrontar a sentença de primeiro grau. 6. Desse modo, reitero o entendimento anterior que o recurso de apelação cível ao reprisar a peça anterior (Contestação) deixou de cumprir o teor do Art. 1010, incisos II e III do CPC, posto que a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. 7. Daí que das razões expendidas sobressai a nítida intenção de rediscutir o mérito do julgado, o que é inviável nesta via estreita, a teor da Súmula nº. 18 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim editada: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 8. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido. (Embargos de Declaração Cível - 0835575-06.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1a Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/10/2020, data da publicação: 06/10/2020) Friso, por oportuno, a inadequação da via recursal eleita, por pretender a parte embargante o reexame da controvérsia, apresentando mero inconformismo com os fundamentos adotados no decisum recorrido, o que encontra óbice na Súmula nº 18 deste Tribunal, a qual dispõe que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Inobstante, por força do que determina o art. 1.025 do CPC, registro que as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados. Destarte, não constatado o vício alegado pela parte embargante, imperiosa se faz a manutenção, in totum, do decisum de ID nº 12669344. Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos, conheço dos aclaratórios para negar-lhe provimento e mantenho, na íntegra, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G4

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 12/08/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0013095-04.2017.8.06.0182 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013095-04.2017.8.06.0182. APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: ROSILENE MARIA FONTENELE EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo: 0013095-04.2017.8.06.0182- Apelação cível Apelante: Município de Viçosa do Ceará Apelada: Rosilene Maria do Fontenele EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DO FUNDEB MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. APELO DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS TRANSCRITAS IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO III E 1.010 INCISO III TODOS DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que julgou parcialmente procedente a demanda proposta pela Rosilene Maria do Fontenele para condenar o ente púbico a pagar "após o trânsito em julgado desta decisão, os valores equivalentes ao rateio do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao período compreendido entre 01/08/2013 a 31/07/2015 na mesma proporção paga aos servidores concursados, a ser apurado em sede de liquidação de sentença". Irresignado, o réu interpôs o presente apelo requerendo a reforma integral do decisum para julgar improcedente a ação alegando em seu arrazoado os mesmos argumentos da contestação. Regularmente intimada, a apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do apelo. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a douta Representante do Parquet deixou de emitir parecer de mérito por entender que inexiste interesse público no feito apto a ensejar a intervenção ministerial como custos legis. É o que importa relatar. VOTO É dever do julgador, antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, ou seja, antes de analisar o cerne da lide devolvida ao judiciário por meio do recurso, proceder ao juízo de admissibilidade recursal que é a aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de admissibilidade recursal, sob pena do recurso não ser conhecido, não podendo passar à fase seguinte, qual seja, a análise do mérito recursal. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. Aqueles dizem respeito ao cabimento, legitimidade e o interesse de agir, enquanto estes consubstanciam-se na tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Nesse sentido, manifestavam-se Arruda Alvim Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim no livro Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, pág. 496, 2012: "A lei impõe uma série de requisitos específicos que deverão ser observados para legitimar o conhecimento de um recurso. Ao exame desse conjunto de condições, que incumbirá ao órgão judiciário, previamente ao julgamento do próprio conteúdo da impugnação (mérito do recurso), dá-se o nome de juízo de admissibilidade. Essas condições ou requisitos são classificados em extrínsecos ou intrínsecos e poderão ser conhecidos ex officio e em qualquer grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão, por se qualificarem como matéria de ordem pública. Requisitos intrínsecos são o cabimento, a legitimidade e o interesse de agir. Requisitos extrínsecos são a tempestividade, a regularidade formal, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo". (Grifos nossos) Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido. Aos recursos interpostos, é imprescindível que o recorrente demonstre as razões fundantes destes, que impõem a reforma da decisão contra a qual se insurge, explanando de forma incontroversa o motivo pelo qual o decisum recorrido necessita de reforma. In casu, tratando-se de apelação, o Código de Processo Civil é de clareza solar ao reverberar: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. (Grifos nossos) Com efeito, a leitura minuciosa da peça recursal do ID 12271339, demonstra que o ente público municipal se limitou tão somente a transcrever, ipsis litteris, os mesmos argumentos apresentados por ocasião da contestação ofertada no ID 12271267. A bem da verdade, toda a resposta do réu foi transcrita na integralidade como fundamento do presente recurso sem que o apelante expusesse as razões recursais com as quais impugna a ratio decidendi que alicerçou a sentença objurgada. Outrossim, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. Tal é o posicionamento deste egrégio Sodalício: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA E REDUZIU O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA O PATAMAR DE VINTE MIL REAIS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS QUE É CÓPIA LITERAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO DO ENTE FAZENDÁRIO MUNICIPAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CUJO ARRAZOADO ESTÁ ADSTRITO TÃO SOMENTE A COMBATER O CAPÍTULO DO VEREDICTO OBJURGADO QUE REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA EM PATAMAR COMPLETAMENTE DESARRAZOADO DE QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. A MULTA DIÁRIA NÃO FAZ COISA JULGADA E PODE SER ALTERADA A QUALQUER TEMPO INCLUSIVE EX OFFICIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO. O JUÍZO A QUO REDUZIU AS ASTREINTES PARA O PATAMAR DE VINTE MIL REAIS. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. DESNECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE EXEQUENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. (Apelação cível nº 0051160-38.2020.8.06.0158, Relatora: Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães, 3ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 11/03/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO INTERNO ADVERSANDO APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPRODUÇÃO LITERAL DO TEOR DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo interno nº 0005761-83.2019.8.06.0137/50002, Relatora: Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 07/02/2024) DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO APELATÓRIO. SUM 43 DO TJCE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo interno nº 0233124-76.2022.8.06.0001/50000, Relator: Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 18/12/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, COM POSTERIOR REDUÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação cível nº 0000171-16.2013.8.06.0209, Relator: Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 28/02/2022) Ante o exposto, pelos argumentos coligidos e tudo mais que dos autos consta, não conheço do recurso. É como voto. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G3

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03/06/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0013095-04.2017.8.06.0182 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03/06/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0013095-04.2017.8.06.0182 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

22/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 09:36

Conclusos para decisão

19/04/2024, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/04/2024, 22:51

Juntada de Petição de apelação

17/04/2024, 16:17

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 84099843

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Autos n.º 0013095-04.2017.8.06.0182 Ação de Cobrança RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ROSILENE MARIA FONTENELE em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, requestando o pagamento do abono salarial oriundo da sobra dos 60% da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2013, 2014 e 2015, nos termos da Lei 11.494/07. Justiça Gratuita foi deferida à autora (ID nº 43440767). Regularmente citado, o município demandado apresentou contestação (ID nº 43441478), suscitando, preliminarmente, a perda de objeto. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ante a inexistência de legislação municipal autorizando o pagamento do abono, rateio do FUNDEB nos anos de 2013, 2014 e 2015, para professores temporários. Réplica à contestação apresentada (ID nº 43440743). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a preliminar de perda de objeto suscitada pelo Município demandado, porque a divisão dos recursos em detrimento aos interesses da requerente é justamente o ato em relação ao qual se imputa ilegalidade, cabendo ao Judiciário aferir se procede a afirmativa e se dele decorrem direitos em favor da parte contratada mediante seleção temporária. A questão, portanto, se confunde com o mérito e será oportunamente analisada. Por conseguinte, verifico que a presente ação comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia é primordialmente jurídica e envolve somente a análise do direito. As questões fáticas, por outro lado, reclamam somente a produção de prova documental. Pois bem. O Município de Viçosa do Ceará, em sua defesa de mérito, alegou que a parte promovente não recebeu o abono no período indicado porque exercia suas funções em caráter temporário e que não existia legislação municipal que disciplinava a matéria. Em verdade, a Lei Federal nº 11.494/07, que regulamentava os repasses do FUNDEB à época, assim preceituava: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único: Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Nota-se que o art. 22, inciso II, elenca os profissionais do magistério abrangidos pelas disposições legais, considerando-se, dentre eles, os servidores que possuem regular vinculação contratual, não havendo distinção entre os servidores estatutários e temporários, o que é reforçado sobremaneira pelo inciso terceiro. Ressalta-se, ainda, que a Lei 14.113/20, que revogou a legislação então vigente, manteve as orientações acima grifadas em seu art. 26, § 1º, II e III. Nesse contexto, considerando que a autora era servidora pública temporária do quadro do Município de Viçosa e que ocupava o cargo de Professora no período compreendido entre 01/08/2013 a 31/07/2015, circunstância sobre a qual não há controvérsia nos autos, fazia jus ao repasse dos recursos do Fundeb destinados aos profissionais do magistério em efetivo exercício. Desataco que, para que seja efetuado o rateio na forma de abono aos professores da rede pública do ensino fundamental, relativamente ao saldo remanescente vinculado ao Fundeb, a jurisprudência é no sentido da necessidade de lei municipal autorizativa. Na hipótese em exame, em que pese não tenha sido editada lei em sentido estrito, houve decreto do gestor municipal regulamentando o rateio, somente em relação aos servidores efetivos concursados. Assim, embora não estivesse obrigado a fazê-lo, a partir do momento em que editado ato normativo voltado ao pagamento do abono, os critérios estão sujeitos a excepcional controle judicial. O artigo 3° do Decreto Municipal n° 256/2013, aduz que o valor remanescente como saldo do 60% (sessenta por cento) do recursos do Fundeb, referentes ao exercício de 2013, será distribuído com os profissionais do magistério em efetivo exercício de suas funções, não fazendo distinção entre os servidores contratados em caráter temporário dos estatutários. Entretanto, os decretos municipais editados nos anos 2014 e 2015, que também tratam do rateio do abono remanescente do referido fundo, estabelecem que somente terão direito ao recebimento os professores que ingressaram no magistério através de concurso público, conforme pode se observar em seus artigos 6° e 4°. Conquanto seja preciso sempre muita cautela ao promover o controle dos atos administrativos, a fim de não ofender a autonomia de outro ente e a separação entre os Poderes, há aparente desatendimento aos parâmetros gerais extraídos da legislação federal sobre o tema e aos princípios da igualdade, isonomia e razoabilidade, uma vez que a parte autora estava em efetivo exercício nos anos citados na inicial. Não se trata, aqui, de controle de conveniência e oportunidade do administrador público, mas de legalidade do ato administrativo, que se distanciou das referidas balizas normativas. Ressalta-se que o ingresso no serviço público, como regra, necessita de prévia aprovação em concurso público, nos termos dos preceitos inseridos na Constituição Federal em seu art. 37, § 2º. Ocorre que, excepcionalmente e diante das circunstancias fáticas, é permitida a contratação temporária de servidores para o exercício de cargo público, sem a necessidade da realização de um certame, desde que tal relação jurídica tenha prazo determinado. Assim, atribuindo aos servidores temporários somente o vínculo jurídico-administrativo, não apenas se aplicam os direitos constitucionais estabelecidos aos trabalhadores pelo art. 7º da Constituição Federal, mas aqueles especificamente atribuídos aos Servidores Públicos, disciplinados também no mesmo diploma legal (art. 39, § 3º), além dos garantidos em Legislação Específica Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. Portanto, havendo regularidade na contratação temporária, mais uma vez é impositivo concluir que os servidores submetidos a esse regime também possuem direito ao recebimento ao rateio do Fundeb, bastando, para tanto, que tenham exercido de maneira efetiva atividades de magistério da educação básica na rede pública. In casu, após análise do conjunto probatório, inexistem provas de irregularidade da contratação temporária da parte autora. A questão, na verdade, sequer esteve presente na contestação do ente requerido, de modo que não existe falar em nulidade do contrato pactuado. Com efeito, as disposições restritivas aos servidores temporários contidas nos decretos municipais de 2014 e 2015 padecem do vício da ilegalidade, na medida em que promovem distinção indevida entre servidores temporários e estatutários, enquanto a lei federal deixa claro que tal diferenciação não deverá subsistir. Para além da interpretação literal, a análise teleológica da legislação em comento impõe a inclusão dos servidores temporários nos processos de valorização do quadro profissional atuante no magistério da educação, uma vez que tão responsáveis quanto os demais - ainda que diverso o meio de ingresso no serviço público - na consecução das políticas públicas educacionais e dos objetivos traçados nas normas de regência. Diante de tais ponderações, é cristalino que a demandante faz jus ao valor dos abonos pagos aos demais profissionais da educação nos anos de 2013, 2014 e 2015, uma vez que, repita-se, contratada de forma regular, até prova em contrário, e estava no efetivo exercício de suas funções de professora nos referidos anos. Não se vislumbra, contudo, lesão a direito da personalidade apta a autorizar a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Embora se reconheça o direito da parte requerente ao abono, não se tem prova de que houve prejuízo à subsistência ou concreta lesão à dignidade em razão da postura administrativa combatida, restringindo-se o direito da parte aos reflexos materiais daí decorrentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim faço com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Viçosa do Ceará a pagar à autora, após o trânsito em julgado desta decisão, os valores equivalentes ao rateio do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao período compreendido entre 01/08/2013 a 31/07/2015 na mesma proporção paga aos servidores concursados, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre a quantia devida, ainda, deverão incidir correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no índice IPCA-E, e de juros equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (súmula 204 do STJ) - STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). As custas processuais devem ser divididas igualmente entre os litigantes, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça em favor da parte autora e a natureza jurídica do requerido. Os honorários serão fixados quando da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. Embora ilíquida, como é possível prospectar que o proveito econômico obtido será inferior a 100 salários-mínimos, o julgado não está sujeito à remessa necessária, conforme autoriza o art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma da Lei. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 11 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital]

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/09/2025, 12:00

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013095-04.2017.8.06.0182. APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: ROSILENE MARIA FONTENELE EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0013095-04.2017.8.06.0182 APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: ROSILENE MARIA FONTENELE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU DO APELO ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará em face do acórdão prolatado por esta 3ª Câmara de Direito Público, o qual, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão vergastado é omisso, por não apreciar a tese levantada no recurso de apelação interposto, alegação que não merece nenhum amparo, constituindo-se como mera insatisfação com a decisão que não atendeu ao seu interesse. O acórdão embargado foi claro e expresso ao estabelecer que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal da apelação, culminando no não conhecimento do apelo e, por conseguinte, na não apreciação do mérito. Não caberia à decisão guerreada enfrentar todos os argumentos deduzidos na apelação, uma vez que a análise da insurgência pelo Tribunal foi inviabilizada. 3. O embargante busca o reexame da controvérsia, apresentando mero inconformismo com os fundamentos adotados no decisum recorrido, o que encontra óbice na Súmula nº 18 deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará em face do acórdão (ID nº 12669344) prolatado por esta 3ª Câmara de Direito Público, o qual, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante, por violação ao princípio da dialeticidade. O embargante alega (ID nº 13206452) suposta omissão no acórdão, aduzindo que "não indicou em que parte foi enfrentado pelo Tribunal de Justiça a tese levantada na apelação". Dispensadas as contrarrazões e o parecer ministerial. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Em todo caso, existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Passo, pois, à análise meritória. In casu, aduz a parte embargante que o acórdão vergastado é omisso por não apreciar a tese levantada no recurso de apelação interposto, alegação que não merece nenhum amparo, constituindo-se como mera insatisfação com a decisão que não atendeu ao seu interesse. Da leitura da fundamentação do acórdão embargado (ID nº 12669344), verifica-se que foi efetuado o cotejo entre as razões recursais e os argumentos utilizados na sentença guerreada, sendo assentado que a apelação não impugnou especificamente os seus fundamentos. Vejamos: Com efeito, a leitura minuciosa da peça recursal do ID 12271339, demonstra que o ente público municipal se limitou tão somente a transcrever, ipsis litteris, os mesmos argumentos apresentados por ocasião da contestação ofertada no ID 12271267. A bem da verdade, toda a resposta do réu foi transcrita na integralidade como fundamento do presente recurso sem que o apelante expusesse as razões recursais com as quais impugna a ratio decidendi que alicerçou a sentença objurgada. Outrossim, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. Com efeito, registro que é ônus da parte recorrente dialogar com a decisão recorrida, confrontando os pontos fixados na sentença para o fim de demonstrar seu desacerto, o que não fez o Município de Viçosa do Ceará, o qual simplesmente repetiu o teor de manifestação anterior. Vislumbro, portanto, que o acórdão embargado foi claro e expresso ao estabelecer que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal da apelação, culminando no não conhecimento do apelo e, por conseguinte, na não apreciação meritória do mesmo. À vista do cenário supra, não caberia à decisão guerreada enfrentar todos os argumentos deduzidos na apelação, uma vez que a análise da insurgência pelo Tribunal foi inviabilizada. A propósito, colaciono os julgados que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. No caso, o embargante alega que o acórdão é omisso, pois "o simples fato de repetir os argumentos constantes da defesa não induz à violação à dialeticidade", afirmando que todos os argumentos apresentados nas razões recursais são capazes de infirmar a conclusão do julgador. 3. Todavia, da leitura do acórdão embargado, verifica-se que foi efetuado o cotejo entre as razões recursais e os argumentos utilizados na sentença guerreada, sendo assentado que a apelação não impugnou especificamente os seus fundamentos. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal da apelação, nos termos da legislação processual, restou prejudicado o exame dos fundamentos do apelo. 4. Observa-se que o recorrente opõe os presentes aclaratórios com o único desiderato de rediscutir matéria já devidamente analisada, o que não é admitido. Súmula nº 18 do TJCE. 5. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar as matérias suscitadas, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - EMBDECCV: 01770199420138060001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 14/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU DO APELO ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. REPRODUÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE ORÇAMENTOS EM IMPORTE INFERIOR. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES SUSCITADOS. TENTATIVA DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO SOB O MANTO DE EQUIVOCADA ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 18 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O recurso de embargos de declaração tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possui caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, prestando-se também à correção de erro material, na forma do art. 1.022 do CPC. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, CPC). 3. Ocorre que, a análise dos autos revela que não restou configurado o vício de compreensão apontado, mas descontentamento do recorrente com o resultado do julgamento, porquanto a 1ª Câmara de Direito Público desta Corte enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Na oportunidade, restou consignado que a parte Apelante, ora embargante, limitou-se unicamente em repetir as razões exaradas em sede de Contestação, sendo ressaltado que a mera repetição, por si só, não acarreta em afronta o instituto da Dialeticidade. Contudo, na hipótese vertente, a parte Apelante não refutou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Magistrado em Sentença, o que desobedeceu ao teor do art. 1.010, incisos II e III do CPC. 5. Ademais, embora a parte recorrente alegue a existência de orçamentos em importe inferior ao apresentado pelo Estado do Ceará, compulsando cuidadosamente os autos, verifico que sequer existe a indicação dos valores acerca dos orçamentos suscitados, sendo, dessa maneira, insuficiente e genérica a tese levantada para confrontar a sentença de primeiro grau. 6. Desse modo, reitero o entendimento anterior que o recurso de apelação cível ao reprisar a peça anterior (Contestação) deixou de cumprir o teor do Art. 1010, incisos II e III do CPC, posto que a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. 7. Daí que das razões expendidas sobressai a nítida intenção de rediscutir o mérito do julgado, o que é inviável nesta via estreita, a teor da Súmula nº. 18 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim editada: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 8. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido. (Embargos de Declaração Cível - 0835575-06.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1a Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/10/2020, data da publicação: 06/10/2020) Friso, por oportuno, a inadequação da via recursal eleita, por pretender a parte embargante o reexame da controvérsia, apresentando mero inconformismo com os fundamentos adotados no decisum recorrido, o que encontra óbice na Súmula nº 18 deste Tribunal, a qual dispõe que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Inobstante, por força do que determina o art. 1.025 do CPC, registro que as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados. Destarte, não constatado o vício alegado pela parte embargante, imperiosa se faz a manutenção, in totum, do decisum de ID nº 12669344. Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos, conheço dos aclaratórios para negar-lhe provimento e mantenho, na íntegra, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G4

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013095-04.2017.8.06.0182. APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: ROSILENE MARIA FONTENELE EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo: 0013095-04.2017.8.06.0182- Apelação cível Apelante: Município de Viçosa do Ceará Apelada: Rosilene Maria do Fontenele EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DO FUNDEB MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. APELO DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS TRANSCRITAS IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO III E 1.010 INCISO III TODOS DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que julgou parcialmente procedente a demanda proposta pela Rosilene Maria do Fontenele para condenar o ente púbico a pagar "após o trânsito em julgado desta decisão, os valores equivalentes ao rateio do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao período compreendido entre 01/08/2013 a 31/07/2015 na mesma proporção paga aos servidores concursados, a ser apurado em sede de liquidação de sentença". Irresignado, o réu interpôs o presente apelo requerendo a reforma integral do decisum para julgar improcedente a ação alegando em seu arrazoado os mesmos argumentos da contestação. Regularmente intimada, a apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do apelo. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a douta Representante do Parquet deixou de emitir parecer de mérito por entender que inexiste interesse público no feito apto a ensejar a intervenção ministerial como custos legis. É o que importa relatar. VOTO É dever do julgador, antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, ou seja, antes de analisar o cerne da lide devolvida ao judiciário por meio do recurso, proceder ao juízo de admissibilidade recursal que é a aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de admissibilidade recursal, sob pena do recurso não ser conhecido, não podendo passar à fase seguinte, qual seja, a análise do mérito recursal. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. Aqueles dizem respeito ao cabimento, legitimidade e o interesse de agir, enquanto estes consubstanciam-se na tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Nesse sentido, manifestavam-se Arruda Alvim Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim no livro Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, pág. 496, 2012: "A lei impõe uma série de requisitos específicos que deverão ser observados para legitimar o conhecimento de um recurso. Ao exame desse conjunto de condições, que incumbirá ao órgão judiciário, previamente ao julgamento do próprio conteúdo da impugnação (mérito do recurso), dá-se o nome de juízo de admissibilidade. Essas condições ou requisitos são classificados em extrínsecos ou intrínsecos e poderão ser conhecidos ex officio e em qualquer grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão, por se qualificarem como matéria de ordem pública. Requisitos intrínsecos são o cabimento, a legitimidade e o interesse de agir. Requisitos extrínsecos são a tempestividade, a regularidade formal, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo". (Grifos nossos) Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido. Aos recursos interpostos, é imprescindível que o recorrente demonstre as razões fundantes destes, que impõem a reforma da decisão contra a qual se insurge, explanando de forma incontroversa o motivo pelo qual o decisum recorrido necessita de reforma. In casu, tratando-se de apelação, o Código de Processo Civil é de clareza solar ao reverberar: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. (Grifos nossos) Com efeito, a leitura minuciosa da peça recursal do ID 12271339, demonstra que o ente público municipal se limitou tão somente a transcrever, ipsis litteris, os mesmos argumentos apresentados por ocasião da contestação ofertada no ID 12271267. A bem da verdade, toda a resposta do réu foi transcrita na integralidade como fundamento do presente recurso sem que o apelante expusesse as razões recursais com as quais impugna a ratio decidendi que alicerçou a sentença objurgada. Outrossim, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. Tal é o posicionamento deste egrégio Sodalício: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA E REDUZIU O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA O PATAMAR DE VINTE MIL REAIS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS QUE É CÓPIA LITERAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO DO ENTE FAZENDÁRIO MUNICIPAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CUJO ARRAZOADO ESTÁ ADSTRITO TÃO SOMENTE A COMBATER O CAPÍTULO DO VEREDICTO OBJURGADO QUE REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA EM PATAMAR COMPLETAMENTE DESARRAZOADO DE QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. A MULTA DIÁRIA NÃO FAZ COISA JULGADA E PODE SER ALTERADA A QUALQUER TEMPO INCLUSIVE EX OFFICIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO. O JUÍZO A QUO REDUZIU AS ASTREINTES PARA O PATAMAR DE VINTE MIL REAIS. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. DESNECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE EXEQUENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. (Apelação cível nº 0051160-38.2020.8.06.0158, Relatora: Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães, 3ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 11/03/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO INTERNO ADVERSANDO APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPRODUÇÃO LITERAL DO TEOR DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo interno nº 0005761-83.2019.8.06.0137/50002, Relatora: Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 07/02/2024) DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO APELATÓRIO. SUM 43 DO TJCE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo interno nº 0233124-76.2022.8.06.0001/50000, Relator: Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 18/12/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, COM POSTERIOR REDUÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação cível nº 0000171-16.2013.8.06.0209, Relator: Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 28/02/2022) Ante o exposto, pelos argumentos coligidos e tudo mais que dos autos consta, não conheço do recurso. É como voto. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G3

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Autos n.º 0013095-04.2017.8.06.0182 Ação de Cobrança RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ROSILENE MARIA FONTENELE em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, requestando o pagamento do abono salarial oriundo da sobra dos 60% da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2013, 2014 e 2015, nos termos da Lei 11.494/07. Justiça Gratuita foi deferida à autora (ID nº 43440767). Regularmente citado, o município demandado apresentou contestação (ID nº 43441478), suscitando, preliminarmente, a perda de objeto. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ante a inexistência de legislação municipal autorizando o pagamento do abono, rateio do FUNDEB nos anos de 2013, 2014 e 2015, para professores temporários. Réplica à contestação apresentada (ID nº 43440743). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a preliminar de perda de objeto suscitada pelo Município demandado, porque a divisão dos recursos em detrimento aos interesses da requerente é justamente o ato em relação ao qual se imputa ilegalidade, cabendo ao Judiciário aferir se procede a afirmativa e se dele decorrem direitos em favor da parte contratada mediante seleção temporária. A questão, portanto, se confunde com o mérito e será oportunamente analisada. Por conseguinte, verifico que a presente ação comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia é primordialmente jurídica e envolve somente a análise do direito. As questões fáticas, por outro lado, reclamam somente a produção de prova documental. Pois bem. O Município de Viçosa do Ceará, em sua defesa de mérito, alegou que a parte promovente não recebeu o abono no período indicado porque exercia suas funções em caráter temporário e que não existia legislação municipal que disciplinava a matéria. Em verdade, a Lei Federal nº 11.494/07, que regulamentava os repasses do FUNDEB à época, assim preceituava: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único: Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Nota-se que o art. 22, inciso II, elenca os profissionais do magistério abrangidos pelas disposições legais, considerando-se, dentre eles, os servidores que possuem regular vinculação contratual, não havendo distinção entre os servidores estatutários e temporários, o que é reforçado sobremaneira pelo inciso terceiro. Ressalta-se, ainda, que a Lei 14.113/20, que revogou a legislação então vigente, manteve as orientações acima grifadas em seu art. 26, § 1º, II e III. Nesse contexto, considerando que a autora era servidora pública temporária do quadro do Município de Viçosa e que ocupava o cargo de Professora no período compreendido entre 01/08/2013 a 31/07/2015, circunstância sobre a qual não há controvérsia nos autos, fazia jus ao repasse dos recursos do Fundeb destinados aos profissionais do magistério em efetivo exercício. Desataco que, para que seja efetuado o rateio na forma de abono aos professores da rede pública do ensino fundamental, relativamente ao saldo remanescente vinculado ao Fundeb, a jurisprudência é no sentido da necessidade de lei municipal autorizativa. Na hipótese em exame, em que pese não tenha sido editada lei em sentido estrito, houve decreto do gestor municipal regulamentando o rateio, somente em relação aos servidores efetivos concursados. Assim, embora não estivesse obrigado a fazê-lo, a partir do momento em que editado ato normativo voltado ao pagamento do abono, os critérios estão sujeitos a excepcional controle judicial. O artigo 3° do Decreto Municipal n° 256/2013, aduz que o valor remanescente como saldo do 60% (sessenta por cento) do recursos do Fundeb, referentes ao exercício de 2013, será distribuído com os profissionais do magistério em efetivo exercício de suas funções, não fazendo distinção entre os servidores contratados em caráter temporário dos estatutários. Entretanto, os decretos municipais editados nos anos 2014 e 2015, que também tratam do rateio do abono remanescente do referido fundo, estabelecem que somente terão direito ao recebimento os professores que ingressaram no magistério através de concurso público, conforme pode se observar em seus artigos 6° e 4°. Conquanto seja preciso sempre muita cautela ao promover o controle dos atos administrativos, a fim de não ofender a autonomia de outro ente e a separação entre os Poderes, há aparente desatendimento aos parâmetros gerais extraídos da legislação federal sobre o tema e aos princípios da igualdade, isonomia e razoabilidade, uma vez que a parte autora estava em efetivo exercício nos anos citados na inicial. Não se trata, aqui, de controle de conveniência e oportunidade do administrador público, mas de legalidade do ato administrativo, que se distanciou das referidas balizas normativas. Ressalta-se que o ingresso no serviço público, como regra, necessita de prévia aprovação em concurso público, nos termos dos preceitos inseridos na Constituição Federal em seu art. 37, § 2º. Ocorre que, excepcionalmente e diante das circunstancias fáticas, é permitida a contratação temporária de servidores para o exercício de cargo público, sem a necessidade da realização de um certame, desde que tal relação jurídica tenha prazo determinado. Assim, atribuindo aos servidores temporários somente o vínculo jurídico-administrativo, não apenas se aplicam os direitos constitucionais estabelecidos aos trabalhadores pelo art. 7º da Constituição Federal, mas aqueles especificamente atribuídos aos Servidores Públicos, disciplinados também no mesmo diploma legal (art. 39, § 3º), além dos garantidos em Legislação Específica Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. Portanto, havendo regularidade na contratação temporária, mais uma vez é impositivo concluir que os servidores submetidos a esse regime também possuem direito ao recebimento ao rateio do Fundeb, bastando, para tanto, que tenham exercido de maneira efetiva atividades de magistério da educação básica na rede pública. In casu, após análise do conjunto probatório, inexistem provas de irregularidade da contratação temporária da parte autora. A questão, na verdade, sequer esteve presente na contestação do ente requerido, de modo que não existe falar em nulidade do contrato pactuado. Com efeito, as disposições restritivas aos servidores temporários contidas nos decretos municipais de 2014 e 2015 padecem do vício da ilegalidade, na medida em que promovem distinção indevida entre servidores temporários e estatutários, enquanto a lei federal deixa claro que tal diferenciação não deverá subsistir. Para além da interpretação literal, a análise teleológica da legislação em comento impõe a inclusão dos servidores temporários nos processos de valorização do quadro profissional atuante no magistério da educação, uma vez que tão responsáveis quanto os demais - ainda que diverso o meio de ingresso no serviço público - na consecução das políticas públicas educacionais e dos objetivos traçados nas normas de regência. Diante de tais ponderações, é cristalino que a demandante faz jus ao valor dos abonos pagos aos demais profissionais da educação nos anos de 2013, 2014 e 2015, uma vez que, repita-se, contratada de forma regular, até prova em contrário, e estava no efetivo exercício de suas funções de professora nos referidos anos. Não se vislumbra, contudo, lesão a direito da personalidade apta a autorizar a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Embora se reconheça o direito da parte requerente ao abono, não se tem prova de que houve prejuízo à subsistência ou concreta lesão à dignidade em razão da postura administrativa combatida, restringindo-se o direito da parte aos reflexos materiais daí decorrentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim faço com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Viçosa do Ceará a pagar à autora, após o trânsito em julgado desta decisão, os valores equivalentes ao rateio do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao período compreendido entre 01/08/2013 a 31/07/2015 na mesma proporção paga aos servidores concursados, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre a quantia devida, ainda, deverão incidir correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no índice IPCA-E, e de juros equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (súmula 204 do STJ) - STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). As custas processuais devem ser divididas igualmente entre os litigantes, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça em favor da parte autora e a natureza jurídica do requerido. Os honorários serão fixados quando da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. Embora ilíquida, como é possível prospectar que o proveito econômico obtido será inferior a 100 salários-mínimos, o julgado não está sujeito à remessa necessária, conforme autoriza o art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma da Lei. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 11 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital]

15/04/2024, 00:00

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