Tutela Antecipada Antecedente 3000433-40.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição

09/05/2024, 13:11

Decorrido prazo de LUIS OLIMPIO FERRAZ MELO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:10

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83768470

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais por descumprimento de contrato e lucro cessante, ajuizada por LUIS OLIMPIO FERRAZ MELO, em face de ALENCAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, partes anteriormente qualificadas. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringem as questões que envolvem o Estado do Ceará, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. Diante disso, sabendo que o polo passivo indicado na presente ação não se enquadra na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, vejamos: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, sabendo que a presente ação não é da competência da Vara da Fazenda Pública e que as Varas Cíveis ainda NÃO iniciaram o ciclo de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e consequente extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no art.1°, §1° da Portaria 2626/2022 c/c art.485, IV do CPC. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, baixa, anotações de estilo, trânsito em julgado e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito em Respondência

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83768470

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83768470

12/04/2024, 08:44

Determinado o cancelamento da distribuição

11/04/2024, 14:47

Conclusos para decisão

05/04/2024, 10:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/04/2024, 10:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/04/2024, 10:47

Distribuído por sorteio

21/03/2024, 09:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 08:44

DECISÃO

•11/04/2024, 14:47