Procedimento Comum Cível 0000112-71.2017.8.06.0214 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Assaré

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JOSE MANSUETO DA SILVA MATIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TARRAFAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS

OAB/CE 32122·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA

OAB/CE 4585·CPF·Representa: Réu

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

OAB/CE 24326·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174575288

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174575288

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174575288

22/09/2025, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 20:00

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:28

Juntada de Petição de Apelação

22/08/2025, 14:57

Decorrido prazo de FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:11

Confirmada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 01:07

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161359751

03/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161359751

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161359751

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161359751

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161359751

01/07/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161359751

01/07/2025, 10:43

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174575288

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174575288

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174575288

22/09/2025, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 20:00

Conclusos para decisão

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2026, 18:14

Despacho

•20/01/2026, 16:30

25/08/2025, 09:28

Juntada de Petição de Apelação

22/08/2025, 14:57

Decorrido prazo de FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:11

Confirmada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 01:07

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161359751

03/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161359751

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161359751

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161359751

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161359751

01/07/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161359751

01/07/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 10:43

Julgado procedente o pedido

30/06/2025, 18:26

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:11

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 83600617

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Recebidos hoje. A matéria discutida nos autos dispensa a produção de outras provas, bem como não houve requerimento pelas partes. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do ARTIGO 355, I do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, após, não havendo insurgências no prazo de 05 (cinco) dias, façam-me os autos concluso para julgamento do feito. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83600617

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83600617

12/04/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2024, 19:42

Conclusos para despacho

28/02/2023, 08:15

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 08:12

Mov. [68] - Concluso para Despacho

06/10/2022, 12:56

Mov. [67] - Decurso de Prazo

06/10/2022, 12:54

Mov. [66] - Certidão emitida

20/08/2022, 01:53

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0248/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904

10/08/2022, 23:54

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 11:46

Mov. [63] - Certidão emitida

09/08/2022, 09:18

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2022, 20:50

Mov. [61] - Concluso para Despacho

19/05/2022, 15:22

Mov. [60] - Decurso de Prazo

19/05/2022, 15:21

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0122/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 2830

26/04/2022, 22:17

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2022, 02:08

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

13/04/2022, 12:55

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01800976-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/04/2022 09:45

08/04/2022, 10:10

Mov. [55] - Certidão emitida

04/03/2022, 00:39

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0044/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 2791

23/02/2022, 20:49

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2022, 01:56

Mov. [52] - Certidão emitida

21/02/2022, 13:30

Mov. [51] - Expedição de Carta

21/02/2022, 12:28

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2022, 17:12

Mov. [49] - Concluso para Despacho

14/01/2021, 13:23

Mov. [48] - Conclusão

01/10/2020, 23:15

Mov. [47] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [45] - Parecer do Ministério Público

01/10/2020, 23:15

Mov. [46] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [43] - Petição

01/10/2020, 23:15

Mov. [44] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [41] - Mandado

01/10/2020, 23:15

Mov. [42] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [39] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [40] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [38] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [37] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [35] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [36] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [33] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [34] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [31] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [32] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [30] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [29] - Documento

01/10/2020, 23:15

Mov. [28] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carliete Roque Gonçalves Palacio

19/12/2019, 11:07

Mov. [27] - Parecer do Ministério Público: Juntada a petição diversa - Tipo: Parecer do Ministério Público em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PASS19000127185 - Complemento: NÃO INTERVIRA NO FEITO.

17/12/2019, 13:58

Mov. [26] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

17/12/2019, 09:51

Mov. [24] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

17/12/2019, 09:08

Mov. [25] - Remessa dos autos à Vara de Origem [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2019, 09:08

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 26/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

09/01/2019, 03:52

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

14/12/2018, 22:48

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 07/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

11/12/2018, 23:47

Mov. [19] - Entrega em carga: vista [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2018, 12:21

Mov. [20] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

27/11/2018, 12:21

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2018, 18:21

Mov. [17] - Concluso para Despacho

28/09/2018, 11:20

Mov. [15] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ASSARÉ

05/04/2018, 17:11

Mov. [16] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ASSARÉ

05/04/2018, 17:11

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

20/06/2017, 09:50

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

20/06/2017, 09:48

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS ( COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

07/06/2017, 09:45

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

20/04/2017, 08:58

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

20/04/2017, 08:58

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: ANTONIA ILMA GARCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

19/04/2017, 09:31

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

12/04/2017, 08:24

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE TARRAFAS

05/04/2017, 09:33

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

31/03/2017, 09:58

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

31/03/2017, 09:58

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

31/03/2017, 09:52

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

31/03/2017, 09:52

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

31/03/2017, 09:51

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

31/03/2017, 09:06

Despacho

•04/11/2025, 09:18

Decisão

•17/10/2025, 16:22

Despacho

•18/09/2025, 20:00

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 10:43

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 10:43

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 10:43

Sentença

•30/06/2025, 18:26

Decisão

•03/04/2024, 19:42

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2022, 20:50

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2022, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2020, 23:15

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 23:15

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2020, 23:15

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2026, 18:14

Despacho

•20/01/2026, 16:30

Despacho

•04/11/2025, 09:18

Decisão

•17/10/2025, 16:22

Despacho

•18/09/2025, 20:00

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 10:43

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 10:43

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 10:43

Sentença

•30/06/2025, 18:26

Decisão

•03/04/2024, 19:42

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2022, 20:50

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2022, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2020, 23:15

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 23:15

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2020, 23:15

Anexo de movimentação

•30/10/2018, 18:21