Procedimento Comum Cível 0000213-45.2016.8.06.0214 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2016

Valor da Causa

R$ 166.170,20

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Assaré

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 199312149

13/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199312149

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199312149

09/04/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de SHEILA PINHO DE FRANCA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de SUAREZ BRAGA CAVALCANTE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 14:00

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189217132

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189217132

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189217132

28/01/2026, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 09:26

Juntada de certidão

23/01/2026, 15:14

Todas as movimentações(160)

Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 199312149

13/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199312149

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199312149

09/04/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de SHEILA PINHO DE FRANCA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de SUAREZ BRAGA CAVALCANTE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 14:00

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189217132

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189217132

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189217132

28/01/2026, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 09:26

Juntada de certidão

23/01/2026, 15:14

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2026, 11:10

Juntada de Petição de Impugnação

14/09/2025, 14:43

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/09/2025, 10:57

Confirmada a comunicação eletrônica

16/08/2025, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/05/2025, 21:24

Conclusos para despacho

21/05/2025, 00:18

Juntada de Certidão

21/05/2025, 00:18

Transitado em Julgado em 12/05/2025

21/05/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:12

Juntada de certidão

12/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento

02/05/2025, 19:13

Decorrido prazo de SUAREZ BRAGA CAVALCANTE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:50

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 135463189

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 135463189

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE TARRAFAS REU: TERTULIANO CANDIDO DE ARAUJO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000213-45.2016.8.06.0214 Vistos em conclusão. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TARRAFAS em desfavor de TERTULIANO CÂNDIDO DE ARAÚJO. Alega a parte autora, em síntese, que o promovido, na condição de gestor público municipal, recebeu recursos do governo para a execução de uma obra pública, mais precisamente o AÇUDE DA LOCALIDADE DE ENCRUZILHADA, mas não a concluiu integralmente, deixando de comprovar a correta aplicação dos valores. Requereu, por essa razão, a condenação do promovido ao ressarcimento integral dos valores repassados, no montante de R$ 166.170,20. Acompanha a inicial os documentos identificados nos IDs 78012365 a 78012368. Na decisão de id. 78013042 fora concedida a antecipação de tutela para que o Município autor não fosse incluído na lista de inadimplentes junto a SIAFI E CANDIN. O promovido apresentou contestação (ID 78013052), aduzindo que a obra foi integralmente concluída e que, inclusive, requereu vistoria governamental para comprovar sua execução. Argumenta que todos os recursos foram utilizados conforme o projeto inicial e que não há razão para qualquer ressarcimento, uma vez que o ente municipal não apresentou qualquer prova concreta de que a obra não tenha sido finalizada. O autor apresentou réplica (ID. 78013067), limitando-se a reiterar as alegações da inicial, sem, contudo, desconstituir de forma específica os argumentos e documentos apresentados pelo promovido, vez que embora tenha afirmado que a obra não fora concluída, também não juntou documentos técnicos atuais que comprovem tal fato. A União, instada, informou não ter interesse em compor a lide (ID 78013206 ). O Ministério Público exarou parecer opinando pela realização de instrução. Todavia, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. II FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, do Código Processual Civil, verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; O dispositivo transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de dilação probatória. A documentação juntada já é bastante para a formação da convicção judicial. MÉRITO Primeiramente, insta salientar que o objeto da presente ação não visa às penalidades por prática de atos de improbidade administrativa, mas sim a reparação pelos prejuízos causados ao erário público, motivo pelo qual a prescrição no presente feito deve ser analisada à luz do art. 37, § 5º da CF e da interpretação feita pelo STF sobre o referido dispositivo constitucional. Nessa toada, destaco que o Excelso STF, em recente julgamento realizado pelo Plenário, fixou o entendimento de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ATO DOLOSO tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Veja-se a ementa do importante julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (STF RE 852475, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019) Por outro lado, conforme decidido pela Corte Suprema, se o ato de improbidade administrativa causou prejuízo ao erário, mas foi praticado com CULPA, então, neste caso, a ação de ressarcimento será prescritível e deverá ser proposta no prazo do art. 23 da LIA (redação vigente ao tempo do fato), in verbis: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) No caso dos autos, a prática dos atos de improbidade que sustentam a presente ação de ressarcimento são referentes aos exercícios de 2001, motivo pelo qual resta evidente que foi ultrapassado o prazo de 5 anos do término do exercício do mandato para o ajuizamento da presente ação (ajuizada em 2016), nos termos do art. 23, I da Lei de Improbidade. Assim, resta perquirir sobre a existência de dolo ou de culpa no caso em apreço, para saber se a presente ação de ressarcimento resta fulminada ou não pela prescrição, bem como constatar se houve o efetivo dano ao erário passível de ressarcimento. Pois bem. A inicial e os documentos que a instruem indicam que o promovido, TERTULIANO CÂNDIDO DE ARAÚJO no exercício do mandato político de prefeito, recebeu verbas do governo estadual em razão de um convênio. Por tal convênio, deveria ser implementados serviços para construção de um Açude na zona rural de Encruzilhada, no município de Tarrafas. O requerente informa que não fora concluída a obra do Açude da localidade de Encruzilhada em que pese haverem sido repassados recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional através de convênio de n° 1821/2001 firmado em 31 (trinta e um) de dezembro de 2001, consoante convênio em apenso. Destarte, em razão de tal situação o Município é considerado inadimplente, não podendo doravante receber recursos, nem assinar convênios com o Ministério de Integração Nacional, em face de não ter concluída a obra nem haver recolhido os recursos não aplicados conforme ofício n° 2012/CGCONV/DGI/SE/MI. Analisando os documentos apresentados pelo requerente é possível chegar a algumas conclusões. Inicialmente, verifica-se através da documentação apresentada pelo autor e datada entre os anos de 2004 e 2005 que haviam algumas pendências, motivo pelo qual as obras eram consideradas parcialmente concluídas pelo governo. Em suma, é possível verificar que houve desídia por parte da administração até então à cargo do requerido. Todavia, através do Oficio de id. 78013054 o qual data do ano de 2006, verifica-se que o requerido solicitou nova vistoria na Obra sob a alegação de que a mesma estava concluída. Nesse cenário apresentado pelo requerido, o Ministério Público, no id.. 78013071 se manifestou pela intimação do autor para dizer se o provimento liminar ainda era necessário e para apresentar documentos e informações atualizadas da obra, objeto dos autos, o que foi deferido por este Juízo no mesmo id. O requerente então se manifestou no id. 78013184 apenas informando que os autos versam apenas sobre matéria de direito e que não tinha intenção de produzir novas provas, ignorando a determinação de atualizar a situação da obra e de apresentar documentos atualizados sobre a mesma. Com isso, não verifico aparente dano ao erário por ato doloso. Isso porque o promovido trouxe aos autos documentos que indicam a conclusão da obra e solicitação de nova vistoria do órgão governamental competente para atestar sua execução. Por outro lado, a parte autora não conseguiu produzir prova concreta da suposta inexecução total ou parcial da obra, já que, quando instada a atualizar a situação da obra, quedou-se inerte. No campo probatório, cabe à parte autora o ônus de demonstrar suas alegações, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, os argumentos do requerido permaneceram incólumes, pois a parte autora limitou-se a afirmar genericamente que a obra não foi concluída, sem apresentar qualquer documento, laudo técnico ou vistoria que corroborasse sua tese. Desse modo, diante da ausência de prova robusta que infirme as alegações do promovido, e considerando que o requerido demonstrou a possível execução da obra quando requereu nova vistoria, não há que se falar em ressarcimento ao erário. O dano, para fins de ressarcimento (não se está falando nas demais sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92), não deve ser presumido, mas comprovado. O entendimento, inclusive, encontra-se corroborado pela jurisprudência, inclusive do colendo STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA. ART. 10, VIII, LEI N. 8.429/1992. DANO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. RESSARCIMENTO. ART. 21, I, LEI N. 8.429/1992. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a dispensa indevida de licitação ocasiona prejuízo in re ipsa, consistente na impossibilidade de o Poder Público contratar a melhor proposta, o que configura o ato de improbidade do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92. III - Na interpretação do art. 21, I, da Lei de Improbidade Administrativa, este Tribunal Superior tem adotado orientação de V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1.888.145/SP, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/3/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO FRACIONAMENTO DE CONTRATAÇÕES AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO ILEGALIDADE PREJUÍZO AO ERÁRIO AUSÊNCIA IRRELEVÂNCIA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O dever de licitar está intimamente ligado ao dever de probidade. A licitação indevidamente dispensada, ainda que não cause prejuízo ao erário, constitui ato de improbidade administrativa porque atenta contra os princípios constitucionais da administração pública (art. 37, caput, CF). 2. A improbidade do art. 10 da Lei nº 8.429/92 depende de demonstração de prejuízo patrimonial ao erário, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo ao erário não demonstrado. Infração não caracterizada. 3. Aquisição de serviços mediante contratação direta. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento da contratação. Serviços prestados e ausência de dano material. Irrelevância. Improbidade que atenta contra os princípios constitucionais da Administração Pública (art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92). Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 4005582-69.2013.8.26.0223; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019) Desse modo, na esteira dos precedentes acima, constata-se que não há provas suficientes da lesão ao erário, vale dizer, de que não tenham sido concluída a obra do Açude da localidade de Encruzilhada. Logo, entendo que improcede a pretensão autoral, eis que limitada a esta providência (ressarcimento). III DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas dispensadas ex lege art. 5º da Lei/CE nº 16.132/2016. Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios em 10%, tendo por base de cálculo o valor atualizado da causa, pelo que nos termos do art. 85, §4º, II, III e IV do CPC, fica o percentual aplicável sujeito à decisão de liquidação. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte promovente e o Ministério Público via portal eletrônico e a parte ré, através de seu patrono. Expedientes necessários. Assaré/CE, 11 de fevereiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135463189

05/03/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 17:50

Julgado improcedente o pedido

13/02/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

31/05/2024, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de TERTULIANO CANDIDO DE ARAUJO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024. Documento: 84232714

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE TARRAFAS REU: TERTULIANO CANDIDO DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Assaré Rua Coronel Francisco Gomes, s/n, Centro, ASSARé - CE - CEP: 63140-000 PROCESSO Nº: 0000213-45.2016.8.06.0214 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme ID 78012359. ASSARé/CE, 12 de abril de 2024. NADJA DE FREITAS FREDERICO Núcleo de Produtividade Remota

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84232714

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84232714

12/04/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 14:12

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/12/2023, 18:54

Mov. [113] - Certidão emitida

04/12/2023, 11:27

Mov. [112] - Mero expediente: Proceda-se migracao do feito para o PJe. Intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que desejam produzir. Em caso de silencio, venham os autos conclusos para julgamento.

01/12/2023, 16:10

Mov. [111] - Concluso para Despacho

03/05/2022, 12:43

Mov. [110] - Decurso de Prazo

03/05/2022, 12:43

Mov. [109] - Certidão emitida

07/04/2022, 00:50

Mov. [108] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0086/2022 Data da Publicacao: 29/03/2022 Numero do Diario: 2812

28/03/2022, 21:45

Mov. [107] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0086/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da competencia da justica federal para o processamento do feito, em 5 dias. Advogados(s): Suarez Braga Cavalcante (OAB 13291/CE)

24/03/2022, 11:40

Mov. [106] - Certidão emitida

24/03/2022, 09:20

Mov. [105] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da competencia da justica federal para o processamento do feito, em 5 dias.

18/03/2022, 21:26

Mov. [104] - Concluso para Despacho

16/03/2022, 08:42

Mov. [103] - Documento

29/10/2020, 18:41

Mov. [101] - Documento

29/10/2020, 18:41

Mov. [102] - Petição

29/10/2020, 18:41

Mov. [100] - Documento

29/10/2020, 18:41

Mov. [99] - Petição

29/10/2020, 18:41

Mov. [97] - Documento

29/10/2020, 18:41

Mov. [98] - Documento

29/10/2020, 18:41

Mov. [95] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 18:41

Mov. [96] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 18:41

Mov. [92] - Documento

29/10/2020, 18:41

Mov. [93] - Ofício

29/10/2020, 18:41

Mov. [94] - Documento

29/10/2020, 18:41

Mov. [91] - Documento

29/10/2020, 18:41

Mov. [89] - Ofício

29/10/2020, 18:41

Mov. [90] - Ofício

29/10/2020, 18:41

Mov. [87] - Mandado

29/10/2020, 18:41

Mov. [88] - Documento

29/10/2020, 18:41

Mov. [85] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [86] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [84] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [83] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [82] - Petição

29/10/2020, 18:40

Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 18:40

Mov. [81] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [78] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [79] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 18:40

Mov. [76] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [77] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [74] - Mandado

29/10/2020, 18:40

Mov. [75] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [72] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [73] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [70] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [71] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [68] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 18:40

Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 18:40

Mov. [66] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [67] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [65] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [63] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [64] - Petição

29/10/2020, 18:40

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 18:40

Mov. [62] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [59] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [60] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 18:40

Mov. [58] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [54] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [55] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 18:40

Mov. [53] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [51] - Petição

29/10/2020, 18:40

Mov. [52] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [49] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 18:40

Mov. [50] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [47] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 18:40

Mov. [45] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [46] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 18:40

Mov. [44] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [41] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [42] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [39] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [40] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [37] - Mandado

29/10/2020, 18:40

Mov. [38] - Petição

29/10/2020, 18:40

Mov. [35] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [36] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 18:40

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)

29/10/2020, 18:40

Mov. [31] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [32] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [29] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [30] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [28] - Documento

29/10/2020, 18:40

Mov. [27] - Ofício

29/10/2020, 18:40

Mov. [25] - Documento

29/10/2020, 18:39

Mov. [26] - Documento

29/10/2020, 18:39

Mov. [23] - Ofício

29/10/2020, 18:39

Mov. [24] - Documento

29/10/2020, 18:39

Mov. [21] - Documento

29/10/2020, 18:39

Mov. [22] - Documento

29/10/2020, 18:39

Mov. [19] - Documento

29/10/2020, 18:39

Mov. [20] - Documento

29/10/2020, 18:39

Mov. [18] - Documento

29/10/2020, 18:39

Mov. [17] - Documento

29/10/2020, 18:39

Mov. [16] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Carliete Roque Goncalves Palacio

01/08/2019, 13:14

Mov. [15] - Parecer do Ministério Público: Juntada a peticao diversa - Tipo: Parecer do Ministerio Publico em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PASS19000111359 - Complemento: OPINA FAVORAVEL AO PARECER DA AGU.

01/08/2019, 09:33

Mov. [14] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

31/07/2019, 08:30

Mov. [12] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Assare

31/07/2019, 08:28

Mov. [13] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

31/07/2019, 08:28

Mov. [10] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministerio Publico Especificacao do local de destino: Ministerio Publico

21/09/2018, 10:39

Mov. [11] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

21/09/2018, 10:39

Mov. [9] - Mero expediente: Ao Ministerio Publico para emissao de parecer.

06/09/2018, 17:44

Mov. [7] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ASSARE

05/04/2018, 17:10

Mov. [8] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ASSARE

05/04/2018, 17:10

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

13/01/2017, 10:56

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

13/01/2017, 10:55

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

13/01/2017, 10:53

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

13/01/2017, 10:53

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO NUMERO ANTIGO 2006.144.00066-2, AUTUADO EM 02 DE MAIO DE 2006. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

13/01/2017, 10:51

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE TARRAFAS

08/12/2016, 12:45

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:17

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:17

Decisão

•23/01/2026, 11:10

Petição

•14/09/2025, 14:43

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/09/2025, 10:57

Despacho

•03/08/2025, 13:15

Execução/Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 21:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 21:24

Sentença

•13/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2023, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2022, 21:26

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:40

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:40

Todos os documentos(44)

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•09/04/2026, 15:17

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06/03/2025, 00:00

•09/04/2026, 15:17

Decisão

•23/01/2026, 11:10

Petição

•14/09/2025, 14:43

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/09/2025, 10:57

Despacho

•03/08/2025, 13:15

Execução/Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 21:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 21:24

Sentença

•13/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2023, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2022, 21:26

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:40

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•29/10/2020, 18:40

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 18:40

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•29/10/2020, 18:40

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•29/10/2020, 18:40

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 18:40

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•29/10/2020, 18:40

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:40

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•29/10/2020, 18:40

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 18:40

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 18:40

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:40

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:40

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:40

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:40

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 18:39

Interlocutória

•29/10/2020, 18:39

Interlocutória

•29/10/2020, 18:39

Interlocutória

•29/10/2020, 18:39