Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001554-96.2019.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001554-96.2019.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO VALDIR DA CHAGAS REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, conforme disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se a intimação das partes do processo de execução, por meio de seus respectivos procuradores, sobre: (1) o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome da parte exequente/beneficiária principal, anexado no Id 137963526, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme dispõe o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1.1) anexada no Id 137963528 está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (1.2) anexada no Id 137963529 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (2) o integral teor do ofício de requisição eletrônica referente aos honorários de sucumbência, anexado no Id 137963545, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme disposto na aludida Resolução, esclarecendo que: (2.1) anexada no Id 137963547 está a impressão da tela do Sapre, contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2.2) anexada no Id 137963548 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0001554-96.2019.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0001554-96.2019.8.06.0151 Parte Promovente: ANTONIO VALDIR DA CHAGAS Parte Promovida: JUNTA COMERCIAL DO CEARA SENTENÇA Vistos em autoinspeção nos termos da Portaria nº 04/2024. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO VALDIR DA CHAGAS em face de JUNTA COMERCIAL DO CEARA. Intimada, a parte executada, apresentou impugnação (ID 84103043). A parte exequente apresentou concordância com os valores apresentados pela parte executada (ID 85159940). É o relatório. Decido. De início, cabe destacar que a existência de litígio é conditio sine qua non do processo. In casu, observo que não tenho sido arguida qualquer objeção quanto aos cálculos elaborados pelo executado, revela-se patente o sucesso da impugnação, do que decorre a resolução do embate outrora estabelecido. Dessa forma, por não mais subsistir controvérsia quanto ao valor devido, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, HOMOLOGO os cálculos de IDs 84103043, atualizados até outubro de 2023, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 25.268,93 (vinte e cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), sendo: (i) R$ 21.972,98 (vinte e um mil e novecentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via precatório, e (ii) o valor de R$ 3.295,95 (três mil e duzentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via RPV, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento. EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte credora ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso apurado, observando-se, contudo, a gratuidade judiciária concedida nos fólios. À Secretaria para cadastrar o RPV e precatório no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023). Não havendo manifestações ou incorreções, submeta-se para assinatura no Sistema.Posteriormente, intime-se, pessoalmente, o ente público devedor para proceder ao pagamento da RPV assinada em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, arquive-se. Caso sobrevenha notícia sobre o inadimplemento no prazo assinalado, proceda-se ao sequestro dos valores via SISBAJUD (art. 49, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 16 da Resolução nº 14/2023 - DJe 06/07/2023), creditando o valor na conta apresentada pela parte credora constante no instrumento da requisição. Com o pagamento, informe-se no SAPRE e arquive-se novamente. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixadá, 22 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

27/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174549989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174549989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174549989

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO CEARA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de informação

Juntada de informação

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NARCELIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163092527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163092527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163092527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(38)